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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335936267

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 339664209

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6002867-88.2025.4.06.3812

ID: 324772895

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-88.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LACERDA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-88.2025.4.06.3812/MG AUTOR : CINTIA LACERDA RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) ATO ORDINATÓRIO Cite(m)-se a(o,s) ré…

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Processo nº 6007523-40.2024.4.06.3807

ID: 299922714

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007523-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS EDUARDO NIZA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, com DIB em 03/04/2024 (Evento 1, PROCADM31, p. 154); b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior ao início do pagamento no âmbito administrativo. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigíveis custas judiciais e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à instância recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6010433-40.2024.4.06.3807

ID: 304172656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010433-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010433-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730…

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Processo nº 6008978-40.2024.4.06.3807

ID: 322041014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MANGELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JANINE THAIS CALDEIRA SILVA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA (OAB MG205025) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG207813) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder a VALCI MANGELA DE ALMEIDA (CPF 587.548.226-53) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 15/09/2024, e RMI calculada na do art. 20 da EC 103/2019; b) reconhecer como especiais as atividades laboradas nos períodos de 01/08/1989 a 20/05/1991, 01/02/1993 a 09/08/1993, 01/06/2007 a 31/01/2008, 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2010 a 01/06/2011, condenando o INSS a promover a averbação respectiva; Presentes a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente), o perigo de demora (está em discussão benefício de caráter alimentar), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício. Encaminhem-se os autos para a CEAB/DJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, período em que, também, deverá apresentar o valor da RMI. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, o INSS juntará planilha de cálculo do valor atualizado da condenação no prazo de até 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 298271334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora fez juntada de nota fiscal em Evento 60 – NFISCAL2 comprovando a aquisição de 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, autorizada na decisão de Evento 47 – DESPADEC1. Através da manifestação de Evento 64 – PET1, a parte autora informa que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS continua inerte quanto ao cumprimento da obrigação e “requer a continuidade do feito determinando-se novo bloqueio de valores diretamente na conta do Estado, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, conforme o orçamento da Drogaria Pacheco, o menor de três orçamentos (anexos)” . Na oportunidade, a parte autora fez juntada de relatório e receituário médico atualizados e de 3 (três) orçamentos. É o breve relato . Ante a inércia do(s) requerido(s) no cumprimento da sentença, faz-se necessária a execução forçada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o bloqueio , pela via SISBAJUD, do valor de R$ 3.300,00 , referente/suficiente para custear a aquisição de 15 (quinze) latas do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha , para uso por 1 (um) mês. Vide Evento 64 – ORÇAM5, considerado o menor valor orçado: 15 latas ao preço unitário de R$220,00, totalizando R$3.300,00 . O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta do ente estadual . Faculto ao ESTADO DE MINAS GERAIS o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do suplemento alimentar para entrega até a presente data. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Determino, ainda, que seja realizada a transferência à conta bancária de titularidade do fornecedor do medicamento que apresentou orçamento de menor custo (Drogaria Pacheco), a fim de se adquirir 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, suficiente para 1 (um) mês de consumo. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observando os dados bancários informados na petição de Evento 40 – PET1: Autos: 6006165-40.2024.4.06.3807; Favorecido: Drogarias Pacheco (CNPJ: 33.438.250/0001-67); Conta de destino: Banco 001 Banco do Brasil, Agência: 1914-3; Conta corrente: 142573-0; Valor a ser transferido: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que deverá comunicar o fornecedor e juntar aos autos a nota fiscal, comprovando a aquisição do medicamento. Cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Sem prejuízo da presente decisão, renove-se a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para fornecer a JOÃO GABRIEL ANDRADE SANTOS 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, de forma contínua, conforme prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316162239

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6002867-52.2024.4.06.3803

ID: 317081296

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-52.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE DIAS ALVES

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PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-52.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EURIPEDES VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-52.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EURIPEDES VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias úteis, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela empregadora para a emissão do(s) PPP(s); tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o embasaram, relativos ao setor administrativo, onde exercidas as funções de encarregado de departamento pessoal e chefe administrativo ; bem como, tendo em vista a tese fixada pela TNU no Tema 208 1 , declaração emitida pela empregadora esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte ré para manifestação em 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal 1. TNU/TEMA 208:1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

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Processo nº 6002867-06.2025.4.06.3807

ID: 276493661

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 10 de junho de 2025, às 11h00 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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