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"0000003-10.2021.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000003-08.2016.4.01.3822

ID: 278570530

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-08.2016.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDES E MENEZES COMERCIO LTDA RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-08.2016.4.01.3822/MG EXECUTADO : RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES (OAB MG149946) EXECUTADO : BERNARDES …

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Processo nº 0000003-37.2017.4.01.3801

ID: 291544065

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-37.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO VILELA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000003-37.2017.4.01.3801/MG AUTOR : ROBERTO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO VILELA DAMASCENO (OAB MG077441) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limi…

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Processo nº 0000003-50.2011.4.01.3800

ID: 307486281

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-50.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CAMPOS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RIBEIRO VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000003-50.2011.4.01.3800/MG EMBARGANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : LILIANE NETO BARROSO (OAB MG048885) ADVOGADO(A) : PAULA REG…

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Processo nº 0000003-25.2018.4.01.3826

ID: 308405353

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-25.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SALES RIBEIRO QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SONIA DE FATIMA LIMA MACEDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-25.2018.4.01.3826/MG EXECUTADO : QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA SILVA SANTOS (OAB PA016292) EXECUTADO : JOSE CARLOS SALES RIB…

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Processo nº 0000003-16.2012.4.01.3800

ID: 310121059

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000003-16.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE DE ABREU LIMA JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000003-16.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00000031620124013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS …

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Processo nº 0000003-25.2018.4.01.3826

ID: 316690425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-25.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SALES RIBEIRO QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SONIA DE FATIMA LIMA MACEDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-25.2018.4.01.3826/MG EXECUTADO : QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA SILVA SANTOS (OAB PA016292) EXECUTADO : JOSE CARLOS SALES RIB…

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Processo nº 0000003-41.2016.4.01.3811

ID: 327458173

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000003-41.2016.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA CAROLINA BACKES VERA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE APARAS, SUCATAS E RECICLAGEM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MORAIS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000003-41.2016.4.01.3811/MG RÉU : VERA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE APARAS, SUCATAS E RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MORAIS DA COSTA (OAB MG064021) RÉU : BIANCA CAROLINA BACKE…

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Processo nº 0000003-25.2018.4.01.3826

ID: 338765816

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-25.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SALES RIBEIRO QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SONIA DE FATIMA LIMA MACEDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-25.2018.4.01.3826/MG EXECUTADO : QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA SILVA SANTOS (OAB PA016292) EXECUTADO : JOSE CARLOS SALES RIB…

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Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Bianca Carolina Backes e outros

ID: 255664476

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000003-41.2016.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

BIANCA CAROLINA BACKES VERA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE APARAS, SUCATAS E RECICLAGEM LTDA

80

Advogados:

PEDRO MORAIS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000003-41.2016.4.01.3811/MG AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: VE… DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000003-41.2016.4.01.3811/MG AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: VERA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE APARAS, SUCATAS E RECICLAGEM LTDA RÉU: BIANCA CAROLINA BACKES EDITAL Nº 380001962726 INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO DE 10 DIAS (artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41) A MM Juíza Federal Substituta DA 1ª VARA, DR. ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a Ação de Desapropriação, n. 00000034120164013811, promovida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de VERA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE APARAS, SUCATAS E RECICLAGEM LTDA e BIANCA CAROLINA BACKES, considerando que nos termos da sentença evento 93, SENT1, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita foi determinada a publicação de editais, na forma do artigo 34 do Dec. Lei 3.365/41, é passado o presente edital, mediante o qual ficam todos intimados, em especial, eventuais terceiros interessados, ficando cientes de que o prazo para manifestação é de 10 dias, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado na referida sentença, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita. Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do CPC, para DECLARAR desapropriada a área de terras e benfeitorias abrangidas pela faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, Trecho Divisa ES/MG — Divisa MG/GO, Subtrecho Entr. BR-494/MG (MG-423) — Entr. MG164 (para Bom Despacho), Segmento Km 436,60 ao Km 446,50, Extensão 9,90 Km, em favor do DNIT -DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. O valor da indenização é de R$ 57.950,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais). Proceda a secretaria ao cadastramento de BIANCA CAROLINA BACKES como ré na ação. Expeça-se o mandado de imissão na posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá para o registro da desapropriação da área mencionada, no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme delimita o artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41. Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado e apresentadas provas de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, defiro o levantamento do valor indenizatório em favor do expropriado (artigo 34 do Decreto lei 3.365/41). Com a expedição do mandado de imissão da posse definitiva em favor do DNIT, intime-se a autora para apresentar dados bancários com fins de transferência do valor depositado. Publique-se o edital previsto na última parte do art. 34 do Dec. Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros. Não há que se falar em remessa necessária - art. 28, § 1º, Dec. Lei 3.365/41. Caso haja recurso interposto, deverá a Secretaria: [i] intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 15 dias, certificando o prazo transcorrido in albis, se for o caso; [ii] certificar nos autos sobre a tempestividade do recurso, e ainda, acerca da regularidade do recolhimento do preparo, utilizando-se, para tanto, o modelo constante no Anexo da Resolução Presi 5679096/2018; e [iii] remeter os autos para o Eg. TRF-6, a teor do § 3º do art. 1.010 do CPC. Inexistindo recurso interposto, certifiquem-se desde já o trânsito em julgado. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, situado na Praça Dom Cristiano, n. 298, Centro, Divinópolis-MG, CEP: 35.500-004. DIVINÓPOLIS, 09/04/2025.

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Processo nº 0000003-97.2009.4.01.3807

ID: 330043040

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-97.2009.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWALDO DE OLIVEIRA NOBRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMARTINE ALENCAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000003-97.2009.4.01.3807/MG APELADO : EDWALDO DE OLIVEIRA NOBRE (Espólio) ADVOGADO(A) : ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA (OAB MG098675) ADVOGADO(A) : LAMARTINE ALENCAR SANTOS (OAB MG0… Apelação Cível Nº 0000003-97.2009.4.01.3807/MG APELADO : EDWALDO DE OLIVEIRA NOBRE (Espólio) ADVOGADO(A) : ENIO PACIFICO DE FARIA SOUSA (OAB MG098675) ADVOGADO(A) : LAMARTINE ALENCAR SANTOS (OAB MG095170) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta em demanda que tem por objeto a cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, incidentes sobre os saldos de caderneta de poupança. O STF, no julgamento do RE 632.212/SP, sessão virtual de 17-6-2025, decidiu que o direito a diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança durante o Plano Collor II está condicionado à adesão ao acordo coletivo, homologado na ADPF 165 em março de 2018. Foi privilegiada a resolução consensual das demandas judiciais que, caso realizada, garantirá aos autores o recebimento da indenização de forma mais facilitada. O acordo foi validado para os processos pendentes, sendo estabelecido o prazo de 24 meses para adesão, contado da publicação da ata de julgamento. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese no Tema 285: "1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." 2. O advogado da parte autora não se manifestou sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa. A intimação pessoal não foi realizada, porque a inventariante do espólio faleceu. 3. Considerando que está em curso o prazo para adesão e que há proposta de acordo nos autos, suspenda-se a tramitação pelo prazo de 2 anos, ou até manifestação de eventuais sucessores de Edwaldo de Oliveira Nobre . I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000003-10.2021.5.06.0233" – Página 1 de 2

Processo nº 0000003-08.2016.4.01.3822

Processo nº 0000003-37.2017.4.01.3801

Processo nº 0000003-50.2011.4.01.3800

Processo nº 0000003-25.2018.4.01.3826

Processo nº 0000003-16.2012.4.01.3800

Processo nº 0000003-25.2018.4.01.3826

Processo nº 0000003-41.2016.4.01.3811

Processo nº 0000003-25.2018.4.01.3826

Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Bianca Carolina Backes e outros

Processo nº 0000003-97.2009.4.01.3807