Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0004567-08.2022.8.26.0292"

Processo nº 0004567-90.2016.4.01.3802

ID: 294526769

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004567-90.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEYGLLER BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO PRATA STACCIARINI

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ISRAEL SOARES BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004567-90.2016.4.01.3802/MG AUTOR : WEYGLLER BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO PRATA STACCIARINI (OAB MG078868) ADVOGADO(A) : ISRAEL SOARES BARBOSA …

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Processo nº 0004567-25.2018.4.01.3801

ID: 319379055

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004567-25.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA LUZIA VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIOS LEONCIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004567-25.2018.4.01.3801/MG EXECUTADO : SANTA LUZIA VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as part…

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Santa Luzia Veiculos E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 255749559

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004567-25.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

VINICIOS LEONCIO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Unimed Itabira Cooperativa De Trabalho Medico x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg e outros

ID: 256913559

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004567-48.2006.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG VANILSON FERNANDES FERREIRA

80

Advogados:

EDVAR JORGE DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LORENA DOURADO OLIVEIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 0004567-61.2014.4.01.3802

ID: 280521032

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004567-61.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARTINS DA SILVA AILTON EVERALDO VIEIRA AMILTON ILARINDO DA SILVA ANDREA DO COUTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIKO BATISTA COSTA

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ALINE THATIANE COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004567-61.2014.4.01.3802/MG AUTOR : AILTON EVERALDO VIEIRA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG13…

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Unimed Itabira Cooperativa De Trabalho Medico x Vanilson Fernandes Ferreira

ID: 275853036

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004567-48.2006.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VANILSON FERNANDES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

EDVAR JORGE DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LORENA DOURADO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 0004567-48.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004567-48.2006.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE … Apelação Cível Nº 0004567-48.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004567-48.2006.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : LORENA DOURADO OLIVEIRA (OAB MG105506) APELADO : VANILSON FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDVAR JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG045476) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG096436) EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998. SÚMULA 597/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 12, inc. V, "c", e do art. 35-C, incs. I e II, da Lei 9.656/1998, o prazo máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência é de 24 horas, garantindo ao paciente o direito à cobertura integral nesses casos. É obrigatória a cobertura de atendimento em casos de urgência e emergência, sendo abusiva a cláusula contratual que limita a prestação de assistência médica a 12 horas durante o período de carência. 2. A Resolução CONSU nº 13/1998 não pode restringir o direito garantido por lei, que assegura a integralidade do atendimento emergencial sem limitação temporal. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 597, considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que impõe período de carência superior a 24 horas para atendimentos emergenciais e de urgência. 4. No caso concreto, a necessidade de atendimento emergencial do beneficiário restou devidamente comprovada nos autos, sendo inexigível o cumprimento da carência contratual. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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