Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0005280-74.2022.8.26.0003"

Wellerson Valerio Moreira x Frederico Dias Falci e outros

ID: 309938762

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-03.2014.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLERSON VALERIO MOREIRA

Polo Passivo:

FREDERICO DIAS FALCI MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

80

Advogados:

RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA

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RICARDO CARVALHO PIMENTA

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RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Wellerson Valerio Moreira x Frederico Dias Falci

ID: 329344073

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-03.2014.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLERSON VALERIO MOREIRA

Polo Passivo:

FREDERICO DIAS FALCI

Acórdão

Advogados:

RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA

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RICARDO CARVALHO PIMENTA

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RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO PIMENTA (OAB MG152617) ADVOGADO(A) : RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR (OAB MG160080) APELADO : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) APELADO : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo primeiro réu contra sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo, juntamente com os demais réus, pela prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, impondo-lhe sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. A defesa alegou ausência de justa causa, legalidade da inexigibilidade com base em carta de exclusividade, inexistência de dolo e ausência de prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante caracteriza ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar a legalidade da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, mediante apresentação de carta de exclusividade, realizada com base em orientação técnica e entendimento então vigente, configura ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente. 4. No caso dos autos, a contratação de artistas mediante carta de exclusividade se amparava, à época dos fatos, em interpretação plausível do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo vedação legal expressa ao uso de subagentes, prática permitida pela legislação que rege o contrato de representação, o que afasta a caracterização de dolo ou má-fé na conduta do agente público. 5. A conduta dos réus, ainda que eventualmente irregular, não configura ato ímprobo nos moldes da LIA, por ausência dos elemento subjetivo (dolo). 6. Considerando a improcedência da ação e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao regime de indisponibilidade de bens, impõe-se a revogação da medida cautelar de bloqueio de valores dos réus. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de Wellerson Valério Moreira e, de ofício, determinar a revogação da medida de indisponibilidade de bens e valores dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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