Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000104-57.2023.5.02.0205"

Processo nº 1000104-71.2022.4.06.3824

ID: 314402096

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-71.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000104-71.2022.4.06.3824/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433…

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Processo nº 1000104-86.2022.4.06.3819

ID: 292575502

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-86.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SYLVANIA RODRIGUES BRANDAO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000104-86.2022.4.06.3819/MG RECORRENTE : DARIO SALES DE SOUZA ADVOGADO(A) : SYLVANIA RODRIGUES BRANDAO MULLER (OAB MG177898) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a pa…

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Processo nº 1000104-92.2020.4.01.3820

ID: 325169434

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-92.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TUPINAMBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO DE QUEIROZ DELFINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000104-92.2020.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO TUPINAMBAS ADVOGADO(A) : LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em…

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Processo nº 1000104-48.2017.4.01.3804

ID: 327524874

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000104-48.2017.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLAY JUSCELINO SILVERIO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000104-48.2017.4.01.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : WANDERLAY JUSCELINO SILVERIO ADVOGADO(A) : CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIB…

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Processo nº 1000104-91.2023.4.06.3806

ID: 309001605

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-91.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR GONCALVES ARAUJO

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ANISIO AMORIM GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000104-91.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE : BALTAZAR JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES ARAUJO (OAB MG1571…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wanderlay Juscelino Silverio

ID: 310733237

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000104-48.2017.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WANDERLAY JUSCELINO SILVERIO

80

Advogados:

CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO

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FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Jose Celio Da Cruz x Fernando Marcelo Sociedade Individual De Advocacia

ID: 317081033

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-89.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000104-89.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE CELIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) INTERESSADO : FERNANDO MARCELO SO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000104-89.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE CELIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) INTERESSADO : FERNANDO MARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio das petições - eventos 106 e 107, o MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA informa que FERNANDO MARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e JOSÉ CÉLIO DA CRUZ cederam-lhe os créditos referentes aos precatórios - eventos 93 e 94 que lhes cabem nestes autos. 2. As diretrizes da cessão de crédito de precatório/RPV têm por balizas os seguintes dispositivos: a) as disposições do art. 100 da CF/1988, §§ 13 e 14, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.” b) o que restou decidido pelo STF no Tema 361 da Repercussão Geral (RE 631537/RS), já transitado em julgado, in verbis : “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.” 3. Cumpre salientar que não cabe a este Juízo: (i) declarar a validade das cessões dos precatórios ou (ii) homologar as cessões de crédito, mas simplesmente acatá-las, pois a relação jurídica não tem amparo no art. 109, da CF/88. Assim, qualquer vício ou pendência quanto às cessões de crédito deverá ser questionado no juízo competente, no caso a Justiça Comum. 3.1. Tendo sido juntada aos autos os contratos particulares evento 106 - CONTR2 e evento 107 - CONTR3, cumpre a este Juízo acatá-los e disponibilizar os créditos cedidos ao cessionário no momento do pagamento. 4. O cessionário requer o seu cadastramento no feito como terceiro interessado, com inclusão do seu advogado para fins de acompanhamento processual (evento 106 - PET1 e evento 107 - PET_INTERCORRENTE1). DEFIRO. Retifique-se a autuação. 5. As cessões de crédito têm como devedora a Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CF/1988. Essas cessões independem da concordância do devedor [Fazenda Pública, seja ela Administração direta ou indireta (autárquica ou fundacional)], conforme estabelece o §13 do mencionado art. 100, da CF/88. A devedora, no caso a Fazenda Pública [INSS], deve ser tão somente intimada para ciência das cessões de crédito, evitando-se, assim, que os pagamentos ocorram de forma indevida. 6. Isso posto e para que se evite qualquer dúvida no futuro quanto ao acatamento por este Juízo das cessões de crédito: a) intime-se o devedor (INSS), para que tome ciência das cessões de crédito, pelo prazo de 10 (dez) dias; b) intime-se FERNANDO MARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato cedente do crédito no valor de R$ 39.178,35 – data base 03/2024 (evento 94), para que tome ciência desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias e c) intime-se o exequente JOSE CELIO DA CRUZ , neste ato cedente do crédito no valor de R$ 156.713,37 - data-base 03/2024 (evento 93), para que tome ciência e manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca: (i) desta decisão e (ii) dos demais documentos constantes nos autos referentes à cessão de crédito, c.1) fica alertado o advogado de que se a cessão se referir ao valor principal [crédito pertencente ao exequente, outrora parte autora], deverá o exequente (ora cedente) manifestar, em conjunto com o advogado, apondo sua assinatura e anuindo expressamente quanto à cessão de crédito. 7. Oficie-se à COREJ, com urgência, para condicionar o levantamento dos precatórios - eventos 93 e 94 à expedição de alvará, tendo em vista as manifestações eventos 106 e 107. 8. Considerando que o advogado já manifestou expressamente sua ciência da petição da cessão de crédito evento 106, conforme petição - evento 113, cumpridos os itens supra, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

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