Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000128-83.2022.8.26.0405"

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 276321238

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-94.2018.4.01.3819

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA HELENA DUTRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000128-34.2023.4.06.3802

ID: 294941186

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000128-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CALDAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000128-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIANE APARECIDA CALDAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Diante do exposto, af…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000128-68.2022.4.06.3802

ID: 296074778

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000128-68.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000128-68.2022.4.06.3802/MG RELATOR : CLAUDIA APARECIDA SALGE EXEQUENTE : JOSE EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000128-22.2021.4.01.3809

ID: 283053747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000128-22.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANSELMO CIRILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000128-22.2021.4.01.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : PEDRO ANSELMO CIRILO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000128-81.2019.4.01.3812

ID: 320762859

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000128-81.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000128-81.2019.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO AUTOR : JOSE GONZAGA ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000128-87.2019.4.01.3810

ID: 275726004

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000128-87.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVEIRA ZELIA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000128-87.2019.4.01.3810/MG EXECUTADO : ZELIA DO NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES (OAB MG123711) EXECUTADO : JOAO VITOR DA SILVEIRA ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000128-94.2018.4.01.3819

ID: 310057348

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-94.2018.4.01.3819

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000128-94.2018.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000128-94.2018.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA HELENA DUTRA ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 1000128-94.2018.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000128-94.2018.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA HELENA DUTRA ADVOGADO(A) : ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA NOVA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por segurada rural contra acórdão que negara provimento à sua apelação e autorizara a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada na ação nº 0003518-22.2009.4.01.3814, com base no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e no Tema 692 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à existência de prova nova que autorize o reexame do pedido de aposentadoria rural, afastando a coisa julgada; (ii) analisar se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial; (iii) determinar se é exigível a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada na ação anterior, posteriormente julgada improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada, em matéria previdenciária, admite flexibilização ( secundum eventum litis/probationis ), sendo possível nova demanda quando fundada em requerimento administrativo diverso e prova documental não apreciada anteriormente (STJ, Tema 629). 4. No presente caso, a parte autora apresentou, na nova ação, documento não juntado nos autos da ação anterior (nº 3518-22.2009.4.01.3814): a carta de concessão de aposentadoria rural do marido, elemento idôneo para demonstrar o exercício de atividade rural no âmbito familiar (Evento 1, COMP29). Trata-se de prova nova nos termos aqui defendidos, capaz de ensejar nova análise do pedido, afastando a alegação de coisa julgada. 5. O tamanho da propriedade rural não afasta, por si só, a condição de segurado especial, devendo ser analisado em conjunto com o restante do acervo probatório, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.115/STJ. 6. A área destinada à atividade rural da parte autora corresponde a 64 hectares (utilizada), conforme se extrai das declarações de ITR acostadas aos autos (Evento 1, COMP18 e COMP19). Considerando que, de acordo com a consulta feita ao Sítio da EMBRAPA, o módulo fiscal da região equivale a 24 hectares, conclui-se que a propriedade em análise abrange menos de três módulos fiscais, estando, portanto, dentro do limite legal previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008. 7. Os documentos juntados aos autos, corroborados por prova testemunhal, demonstram o exercício de atividade rural pela autora por tempo suficiente à carência legal, fazendo jus à concessão do benefício. 8. O reconhecimento do direito ao benefício em nova ação afasta a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada na demanda anterior, diante da boa-fé objetiva, da natureza alimentar do benefício e da superveniência do reconhecimento judicial do direito material. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado; 2. NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS; 3. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para: a) Julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com DIB em 08/11/2017; b) Afastar a obrigação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada nos autos da ação anterior (nº 3518-22.2009.4.01.3814). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, 1. DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado; 2. NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS; 3. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para: a) Julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com DIB em 08/11/2017; b) Afastar a obrigação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada nos autos da ação anterior (nº 3518-22.2009.4.01.3814), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000128-23.2022.4.06.3817

ID: 311050907

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000128-23.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PANTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000128-23.2022.4.06.3817/MG AUTOR : SEBASTIAO PANTA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO O acórdão constante do event… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000128-23.2022.4.06.3817/MG AUTOR : SEBASTIAO PANTA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO O acórdão constante do evento 62, OUT1 reconheceu a especialidade de base 25 anos do período de 21/09/1988 a 11/07/1991. Na mesma decisão, foi determinado ao INSS o recálculo do tempo de contribuição e a concessão da aposentadoria mais vantajosa. Ademais, estipulou-se que a DIB fosse fixada na DER, caso os requisitos fossem preenchidos até aquela data. Na sentença deste Juízo, a DIB foi fixada em 13/11/2019, por se tratar da data de concessão do benefício mais vantajoso. Contudo, consulta ao CNIS/HISCRE revela que, mesmo com a alteração da RMI em virtude do acréscimo do intervalo de tempo reconhecido, a data da DIB foi mantida 13/11/2019. Entretanto, a parte autora tem razão quanto à necessidade de alteração da DIB. De fato, o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado em momento anterior à DER, especificamente em 31/12/2021. Tal situação está em consonância com o dispositivo do acórdão, que estabelece: "se a parte autora preencher os requisitos até a DER, a DIB deve ser fixada na DER". Nos termos do §1º do art. 15 da EC 103/2019, os pontos exigíveis aumentam progressivamente (acréscimo de 1 ponto anualmente a partir de 01/01/2020), iniciando-se em 96 pontos e com limite de 105 pontos para homens. Em 2022, o autor não possuía os 99 pontos necessários. No entanto, em 2021, ele já contava com 98 pontos. Desse modo, confofme a determinação do acórdão, (" até a DER"), os requisitos foram preenchidos. Por conseguinte, a RMI deverá ser calculada com base na data de 31/12/2021, fixadando-se a DIB na DER, a partir de quando deverão ser apurados os valores pretéritos. No que tange aos honorários contratuais, e em conformidade com o entendimento consolidado neste Juízo, defiro o pedido subsidiário para que sejam deduzidos no percentual de 30%. Considerando que o benefício já foi liminarmente implantado, intime-se o INSS para que promova as alterações determinadas pela Turma Recursal e aqui reiteradas. Expeça-se também intimação diretamente para a CEAB para que recalcule a renda e promova as demais alterações que se fizerem necessárias, como aqui esclarecido. Não havendo novas manifestações ou requerimentos, expeçam-se as requisições de pagamento, com vista prévia às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, arquivem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Paracatu, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes