Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000183-41.2023.8.26.0650"

Processo nº 1000183-61.2023.4.06.3809

ID: 339624705

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000183-61.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRITO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000183-61.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : JOSE CLAUDIO BRITO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto jul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-57.2022.4.01.3802

ID: 333166292

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-57.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELLA BATISTA FELICONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000183-57.2022.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : JOAO FRANCISCO MAIA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000183-44.2022.4.06.3826

ID: 307530364

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000183-44.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAPRONI FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BRIGAGAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000183-44.2022.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : ELISABETE CAPRONI FRANCO ADVOGADO(A) : MARCELO BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-44.2022.4.06.3826

ID: 272850446

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-44.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAPRONI FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BRIGAGAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000183-44.2022.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE : ELISABETE CAPRONI FRANCO ADVOGADO(A) : MARCELO BRIGAGAO DE OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-44.2022.4.06.3826

ID: 326721566

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000183-44.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAPRONI FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BRIGAGAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000183-44.2022.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : ELISABETE CAPRONI FRANCO ADVOGADO(A) : MARCELO BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-98.2020.4.01.3811

ID: 273218139

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-98.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDIEL MARCOS DA SILVA LEMOS

Sentença

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000183-98.2020.4.01.3811/MG RÉU : MAGDIEL MARCOS DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva articul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-22.2022.4.06.3801

ID: 275361842

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000183-22.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000183-22.2022.4.06.3801/MG IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a liminar deferi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-16.2022.4.06.3803

ID: 338274916

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000183-16.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELSON AUGUSTINHO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000183-16.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : ELSON AUGUSTINHO DIAS ADVOGADO(A) : THAIS OLIVEIRA BORBA (OAB MG217587) ADVOGADO(A) : ROSA HELENA DAS GRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-47.2022.4.06.3825

ID: 335697693

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000183-47.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA MINAS FORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000183-47.2022.4.06.3825/MG RÉU : CERAMICA MINAS FORTE LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) DESPACHO/DECISÃO Considerando a inclusão dos presen… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000183-47.2022.4.06.3825/MG RÉU : CERAMICA MINAS FORTE LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) DESPACHO/DECISÃO Considerando a inclusão dos presentes autos na Semana da Pauta Verde , evento promovido pelo CNJ, a ser realizado entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025 , em todo o território nacional, que tem como objetivo incentivar o uso de formas pacíficas para resolver conflitos relacionados ao meio ambiente, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 10h30min , a ser realizada na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Janaúba/MG ( Rua São João da Ponte, nº 1.332, Bairro São Gonçalo, Janaúba/MG ). A União poderá, se for o caso, antecipar nos autos esboço de termo de acordo com as cláusulas que porventura reputem suficientes para composição da lide. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e advogados de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse, através do sistema Microsoft Teams. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no link disponibilizado nos autos. b) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; c) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, pelo número: (38) 3829-4956. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024438-16.1996.4.01.3800

ID: 310819284

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024438-16.1996.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE JONAS ALCICI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZA ALCICI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024438-16.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO : JORGE JONAS ALCICI ADVOGADO(A) : TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação dos executados… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024438-16.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO : JORGE JONAS ALCICI ADVOGADO(A) : TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação dos executados JORGE JONAS ALCICI , OSMAR FERNANDES CALONGE e WEDSON JOSÉ DA SILVA ( evento 244, PET2 ) objetivando, em suma, o desbloqueio das quantias constritas em contas bancárias de sua titularidade, sob a alegação de que os bloqueios teriam recaído em poupança ou, mesmo em conta de outro tipo, que seria impenhorável por constituir montante inferior a quarenta salários-mínimos, além de serem verbas imprescindíveis à subsistência dos executados, inclusive para tratamentos de saúde. Além disso, em síntese, pleitearam a reanálise dos fundamentos de sua responsabilização pela dívida discutida no processo originário de embargos à execução. É o necessário. Decido. Inicialmente, destaco que aos depósitos em poupança incide a impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos no conjunto dessas aplicações financeiras, nos termos do art.833, X, do CPC, entendimento esse consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Saliento que a aludida proteção legal, que atualmente perfaz R$60.720,00, visa a garantir o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. E nesse patamar deve ser analisada a proteção ao conjunto de ativos financeiros do devedor, abarcando também aqueles movimentados na conta no mesmo período da constrição, mas que não foram atingidos pela ordem de bloqueio na data de sua concretização pela instituição bancária. Dito isso, aponto também que, inicialmente voltada às apreensões de valores em contas-poupança, a proteção conferida no art. 833, X, do CPC aos depósitos inferiores a quarenta salários-mínimos foi estendida, por construção jurisprudencial do C. STJ, a todas as quantias depositadas em quaisquer espécies de aplicações financeiras (conta-corrente, investimentos, etc.), de titularidade de pessoas físicas . Ocorre que, evoluindo essa orientação, a mesma Corte Superior ressalvou a possibilidade de exame judicial dos pedidos de desbloqueio fundados unicamente no montante bloqueado , com o objetivo de coibir eventuais abusos na invocação da proteção legal, voltada à manutenção de condições mínimas de subsistência ao executado e sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família . 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.156.298/DF, Rel. Min.Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Contudo, ressalvado esse entendimento construído na jurisprudência do C. STJ, e ao qual se filia este magistrado , é certo que o E. TRF-6 vem decidindo de forma reiterada pela insubsistência de quaisquer bloqueios, desde que inferiores a quarenta salários-mínimos, em todos os tipos de depósitos financeiros das partes executadas: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. H. N. D. S., CPF 004.453.196-66, em desfavor do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros que, nos autos nº 1003939-93.2021.4.01.3807, ratificou a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente seu Cumprimento de Sentença direcionado à inscrição provisória no aludido Conselho (enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus), com o afastamento da exigência de revalidação do diploma obtido perante instituição de ensino estrangeira. Alega o agravante, em apertada síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária por intermédio do SISBAJUD representaria quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, limite estabelecido pelo STJ para a impenhorabilidade de valores destinados à sua subsistência, uma vez que a conta bloqueada nos Bancos do Brasil e Neon seriam teria como destinação o pagamento de despesas básicas e manutenção de sua família. Decido. Com razão o agravante em seu pleito de urgência. Não prevalece a compreensão literal do art. 833, inc. X, do CPC, tal como externada pelo juízo a quo na decisão agravada - de que o mencionado artigo de lei não comportaria interpretação extensiva, porque direcionado unicamente aos valores depositados em cadernetas de poupança - quando o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado entendimento distinto a respeito. Na dicção da Corte da Legalidade, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Além disso, o disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC não afasta o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar que o juízo de origem adote as providências a seu encargo tendentes à imediata devolução dos valores bloqueados em ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, diante de sua impenhorabilidade. Deixo de me pronunciar a respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado neste recurso porque já deferido na origem (Evento 23), o que se estende a todas as fases e instâncias do processo, até decisão final do litígio ou sua revogação. Comunicação automática do juízo de origem. Intimar o agravado para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6001811-10.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/03/2025) DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. A. D. R. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, nos autos da execução extrajudicial nº 1001752-55.2022.4.06.3802, que indeferiu o desbloqueio total de ativos financeiros via SISBAJUD. (Evento 92 autos de origem) Alega o agravante que não assiste razão ao magistrado quanto a sua conclusão, vez que contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, desse modo, a decisão agravada que rejeitou o desbloqueio do valor constrito, não merece subsistir, havendo que sofrer reforma, vez que, o valor de R$5.219,53, por ser inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independente de se tratar de conta salário ou não. Sustenta que o documento juntado (evento 74 comp3), não deixa dúvidas de que o valor de R$5.219,53 se trata de depósito proveniente da sua atividade laborativa de motorista de aplicativo no período de 01 a 31 de março de 2024, onde recebeu o valor bruto de R$6.069,25, quando foi feito o depósito, e posteriormente bloqueado. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão guerreada e ao final, seja provido o presente recurso, para reformar a decisão determinando o desbloqueio do valor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Inicialmente, cabe destacar que, em que pese o agravante não tenha se desincumbido de comprovar que o bloqueio judicial recaiu em conta salário, conforme alegado, o valor bloqueado (R$ 5.219,53) é inferior a 40 salários-mínimos sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ao interpretar o art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Conforme ponderado pelo STJ, o escopo do inciso X do art. 833 do CPC não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Cabe destacar que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos prevista no referido dispositivo legal não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos.(AgInt no AREsp n. 2.169.999/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Nesse passo, não resta dúvida de que a decisão agravada, ao indeferir o desbloqueio do valor de R$5.219,53, destoa da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a impenhorabilidade da verba sub judice, é de rigor o imediato desbloqueio do valor integral. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o desbloqueio total do montante constrito via Sisbajud nas contas de titularidade do agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC) Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6009369-67.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 10/03/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA PATRÍCIA FERREIRA MELO, com pedido de deferimento da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão (processo 0001955-19.2011.4.01.3815/MG, evento 91, DESPADEC1) proferida em 29/11/2024, nos autos da Execução Fiscal nº 0001955-19.2011.4.01.3815, na qual o juiz a quo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados da agravante. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pelo deferimento da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil - CPC - admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a declaração de hipossuficiência e os extratos bancários juntados, que indicam a renda mensal da agravante menor do que três salários-mínimos. Referente ao mérito, vale destacar que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude (STJ, REsp n.1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ressalto que já me posicionei no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos estava condicionada ao depósito de tais valores em caderneta de poupança. Entretanto, frente ao recente entendimento do STJ, tenho para mim que o posicionamento adequado é a impenhorabilidade desses valores mesmo que mantidos em outros investimentos. Nesses termos, verifica-se, pelos documentos apresentados nos autos originários, que mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento detrminar o desbloqueio dos valores efetuados nas contas da agravante. Oficie-se, com urgência, ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Desembargador Federal Relator (TRF6, AI 6000544-03.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 21/03/2025) Veda-se somente o exame de ofício dessa causa de impenhorabilidade, a teor da tese firmada no exame do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.235 (REsp 2.061.973/PR, DJe 07/10/2024), hipótese diversa destes autos, em que houve pedido expresso de liberação dos valores abaixo do patamar tratado no art. 833, X, do CPC. Fixadas essas premissas, registro que, inobstante ser solidária a dívida entre os executados, a análise acerca da impenhorabilidade deve ser feita isoladamente em relação a cada devedor. Assim, passo a esse exame de forma individualizada. 1.1. Quanto ao pedido de JORGE JONAS ALCICI , verifico no evento 245, SISBAJUD1 e nos extratos apresentados no evento 244, COMP4 que ocorreram dois bloqueios no valor da execução - R$39.214,90. O primeiro, na data de 04/06/2025, junto ao Banco Bradesco S/A, atingiu toda a aplicação na conta-poupança nº 2563347-4 da agência 1709, no importe de R$ 37.886,94 , e, para complementar o valor integral da ordem judicial, parte da aplicação na conta-poupança nº 1000183-8 da agência, na quantia de R$ 1.327,96 . O segundo bloqueio foi realizado na data de 05/06/2025 em conta-poupança no Banco do Brasil S/A. Nesse sentido, verifico que, na conta nº 1000183-8 junto ao Bradesco, na data do bloqueio - 05/06/2025 - havia o saldo disponível de R$ 13.426,16 , sendo bloqueada apenas a quantia de R$1.327,96 que, somada aos R$37.886,94 constritos na conta nº 2563347-4, já atingia o valor total da execução, de R$39.214,90, objeto da ordem judicial. Na conta do executado junto ao Banco do Brasil é apontado o saldo de R$ 40.498,52 , do qual foi bloqueado o valor de R$39.214,90. Nesse cenário, os saldos nas contas do executado devem ser somados na composição da reserva de quarenta salários-mínimos protegida pela norma do art.833, X, do CPC. Dessa forma, possuindo o devedor, no momento da constrição, o somatório em aplicações financeiras no montante de R$ 91.811,62 , deve ser mantido o bloqueio da diferença entre tal valor e a verba impenhorável de R$60.720,00, perfazendo a quantia de R$31.091,62. Ainda, no que tange ao argumento do executado de que seria aposentado, afasto a pretensão de caracterizar natureza alimentar da verba bloqueada nos moldes do art.833, IV, do CPC em razão da ausência de prova de que a constrição tenha recaído em proventos de aposentadoria. 1.2. Já em referência aos valores constritos em contas de WEDSON JOSÉ DA SILVA no montante de R$28.243,06 em contas no Itaú Unibanco S/A e no Banco Santander, em relação às quais não foi demonstrado tratar-se de poupança, sendo inferior a quarenta salários-mínimos, em observância à linha interpretativa seguida pelo E. TRF-6 , conforme delineado acima, a apreensão não pode prevalecer. 1.3. Quanto ao bloqueio em contas do executado OSMAR FERNANDES CALONGE junto ao Banco do Brasil S/A e ao Itaú Unibanco S/A, totalizando R$222,23, não deve ser mantido em razão de ser irrisório, já tendo a Caixa Econômica Federal manifestado o seu desinteresse em quantias inferiores a trezentos reais, a teor do Ofício nº 032/2015-JURIR/BH. Por todo o exposto, e considerando que a manutenção do bloqueio deve ser priorizada na instituição financeira que primeiro efetuou a medida constritiva, critério adotado na análise de restrição excessiva, defiro em parte o pedido e determino o imediato desbloqueio: a) do valor constrito em conta de JORGE JONAS ALCICI no Banco do Brasil S/A e de apenas R$8.123,28 em sua conta no Banco Bradesco S/A, transferindo-se para conta judicial o valor de R$31.091,62; b) dos valores constritos em contas dos executados WEDSON JOSÉ DA SILVA (R$28.243,06) e OSMAR FERNANDES CALONGE (R$222,23). Cientifico os executados requerentes que, em razão das regras operacionais do SISBAJUD, a ordem de desbloqueio protocolizada até as 19 horas só será remetida à instituição financeira naquele horário, com previsão de liberação nas quarenta e oito horas seguintes. 2. No que concerne aos demais argumentos veiculados na petição dos executados, registro que é incabível a rediscussão do decidido no processo originário dos embargos à execução, diante da ocorrência do trânsito em julgado naquela ação, em que foram fixados os honorários advocatícios cuja cobrança se processa neste cumprimento de sentença. Assim, afasto a pretensão dos executados em razão da preclusão. 3. Em vista das declarações apresentadas no evento 244, COMP1 , com fundamento no art.99, caput e §3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos executados pessoas físicas. 4. Cadastre-se a nova procuradora dos executados e, em seguida, intimem-se as partes sobre esta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito à satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes