Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000320-76.2022.4.01.3822

ID: 325541061

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000320-76.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CORIDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000320-76.2022.4.01.3822/MG AUTOR : LUIS CORIDOLA ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista à parte autora para contrarrazoar a apelação …

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Hudson Alberice Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318761

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000320-85.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALBERICE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE ALBERICE NETO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000320-13.2023.4.06.3819

ID: 298984938

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000320-13.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA TAVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000320-13.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : MARIA DA GLORIA TAVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO (OAB MG110452) ATO ORDINATÓRIO Intime-s…

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Processo nº 1000320-67.2021.4.01.3804

ID: 275996565

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000320-67.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CASTRO ZOLINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN ZOLINI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000320-67.2021.4.01.3804/MG REQUERENTE : CAROLINA CASTRO ZOLINI ADVOGADO(A) : IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no item 7 do ato …

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Processo nº 1000320-13.2023.4.06.3819

ID: 324027128

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000320-13.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA TAVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000320-13.2023.4.06.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RECORRENTE : MARIA DA GLORIA TAVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO (OAB …

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Processo nº 1000320-45.2022.4.01.3800

ID: 329421002

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000320-45.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000320-45.2022.4.01.3800/MG RELATOR : HELENO BICALHO AUTOR : HELDER DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 1000320-42.2022.4.01.3801

ID: 313694151

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000320-42.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO

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VICTORIA CARPANEZ BERMUDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000320-42.2022.4.01.3801/MG AUTOR : OSVALDO DOS SANTOS SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A) : VICTORIA CARPANEZ B…

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Processo nº 1000320-40.2023.4.06.3810

ID: 313696182

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000320-40.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA CAMPOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000320-40.2023.4.06.3810/MG AUTOR : CLAUDINEIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Anulad…

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Processo nº 1000320-85.2022.4.01.3819

ID: 314753431

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000320-85.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALBERICE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERICE NETO

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Apelação Cível Nº 1000320-85.2022.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000320-85.2022.4.01.3819/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : HUDSON ALBERICE PEREIRA ADVOGA… Apelação Cível Nº 1000320-85.2022.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000320-85.2022.4.01.3819/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : HUDSON ALBERICE PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERICE NETO (OAB MG180725) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. Embora tenha sido proferida a decisão administrativa, a sentença deve ser reformada para determinar que o INSS proceda aos atos subsequentes cabíveis, no prazo de até 30 (trinta) dias. 8. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. 10. Apelação da impetrante provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000320-09.2021.4.01.9999

ID: 300247997

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000320-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1000320-09.2021.4.01.9999/MG APELANTE : SELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ…

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