Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000331-14.2023.5.02.0604"

Processo nº 1000331-36.2020.4.01.3803

ID: 309812048

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-36.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA KATIA SABINO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000331-36.2020.4.01.3803/MG AUTOR : EVERALDO JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA KATIA SABINO GOMES (OAB MG061661) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1000331-65.2022.4.01.3803

ID: 304124906

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-65.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATIA DE AMORIM PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000331-65.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CATIA DE AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RI…

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Processo nº 1000331-24.2022.4.06.3804

ID: 318160440

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-24.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GUELERE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000331-24.2022.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO GUELERE (OAB MG139446) ACÓRDÃO A 2ª Turma R…

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Processo nº 1000331-64.2020.4.01.3826

ID: 307494885

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000331-64.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS

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CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000331-64.2020.4.01.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR REQUERENTE : MARIA ANTONIETA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANTONIO BENE…

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Processo nº 1000331-84.2023.4.06.3805

ID: 305297855

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY NEI DA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000331-84.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : SUELY NEI DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA SANTOS (OAB MG211864) EM…

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Maria Aparecida De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103294

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-24.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROBERTO GUELERE

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Suely Nei Da Silva Dos Santos

ID: 283551253

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SUELY NEI DA SILVA DOS SANTOS

80

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Banco Do Brasil S/A x Jose Geraldo Da Silva

ID: 296074284

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-13.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000331-13.2018.4.01.3801/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : JOSE GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO (OAB MG108411) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 1000331-74.2022.4.01.3800

ID: 320935151

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-74.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

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LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000331-74.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDSON MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA (OAB MG197665) ADVOGADO(A) : LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000331-74.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDSON MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA (OAB MG197665) ADVOGADO(A) : LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA (OAB MG176145) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder ao autor a aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-se a DIB em 28/05/2019, DER do NB 628.143.499-8. b) conceder ao autor o adicional de 25% a partir de 12/08/2020. c) cancelar o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, NB 222.421.103-6. d) pagar as parcelas atrasadas desde 28/05/2019 até a implantação do benefício na via administrativa, decotando os valores comprovadamente pagos a título do BPC/LOAS ao autor a partir de 07/02/2022. Para o montante relativo aos atrasados, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado. Considerando a Súmula 729 do STF, e considerando, ainda, que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado e o benefício tem natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu cancele o BPC/LOAS do autor e implante a aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, devendo ser mantido da forma estipulada acima. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do Gerente da CEAB-DJ do INSS em Belo Horizonte, ou quem lhe substituir, para o cumprimento da tutela de urgência deferida com a implantação do benefício, nos moldes acima expostos, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este em que o INSS deverá cumprir a ordem e informar o seu cumprimento a este Juízo. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: O réu é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e não há falar em reembolso, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Entretanto, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, não é isento do pagamento das despesas processuais. Nesse caso, por ter dado causa à demanda, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal [art. 4°, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 32, §1°, da Resolução 305/2014 do CJF]. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015. Ficam as partes e seus procuradores alertados, desde já, que a interposição de embargos de declaração cabe contra sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham o fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. À Secretaria Única: 1- Expeça-se requisição de pagamento (RPV) a débito do INSS, no valor de R$745,59, para ressarcimento do valor dos honorários periciais à Justiça Federal (União). 2- Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

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Processo nº 1000331-21.2020.4.01.3808

ID: 281021777

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-21.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DEL BIANCO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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MARCELO AROEIRA BRAGA

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CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000331-21.2020.4.01.3808/MG AUTOR : BRUNO DEL BIANCO BORGES ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (OAB MG039478) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000331-21.2020.4.01.3808/MG AUTOR : BRUNO DEL BIANCO BORGES ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (OAB MG039478) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Evento 110. Noticia a parte autora a interposição de agravo de instrumento n.º 6008583-23.2024.4.06.0000, por meio da qual se insurge contra a revogação da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade de justiça (evento 91). A parte autora pugnou pela retratação da decisão. A revisão da decisão concessiva da benesse ocorreu em razão de os rendimentos da parte autora, apuráveis por meio de demonstrativos juntos aos autos, não o enquadrarem no conceito de deficiente. Foi consignado que: "Registro ao demandante que a concessão da benesse da gratuidade de justiça se deu por força da decisão de ID 896526080, prolatada pelo magistrado que conduzia o feito à época. Contudo, os demonstrativos de pagamento juntados sob o ID 175618374 evidenciam que o autor auferia, entre agosto e outubro de 2019, mais de R$ 9.000,00 mensais líquidos, quantia incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Conforme cópia da decisão ainda não transitada em julgado acostada junto ao evento 114, foi dado provimento ao recurso em 14/10/2024. Na referida decisão, dentre outras ponderações, foi consignado que: "No presente caso, o Juízo a quo adotou, como elementos para indeferir a justiça gratuita, os contracheques de 2019 da parte autora. Isto é: adotou um único elemento que já é antigo e pode não refletir a atual situação de hipossuficiência". "III – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, conheço deste Agravo de Instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para: a) reformar a Decisão recorrida no ponto em que revogou a justiça gratuita; b) manter à parte autora/Agravante o direito à assistência judiciária gratuita neste Agravo de Instrumento e nos autos principais, conforme exposto na fundamentação supra; e c) esclarecer que não deve haver paralisação no andamento dos autos principais caso o ilustre Juízo a quo entenda por abrir a vista legal para comprovação da possível hipossuficiência, nos termos da lei. 3.2. Intimem-se as partes (pessoa física e/ou entidade privada no prazo de 15 dias úteis; entidade pública, no prazo de 30 dias úteis). 3. 3 . Nada requerido, primeiramente certifique-se o trânsito em julgado desta Decisão; em seguida, comunique-se o Juízo a quo para cumprimento desta Decisão; após, arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações às partes quanto a este item)". Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Para melhor análise do pedido de retratação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, junte aos autos documentação ATUALIZADA que retrate seus rendimentos nos últimos 3 meses, assim como que demonstre que o montante percebido lhe inviabiliza arcar com os ônus processuais em razão de prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Cumprido, venham-me os autos imediatamente conclusos. Intime-se. LAVRAS, data do registro.

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