Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000355-30.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca

Instituto Nacional Do Seguro Social x Selmo Jose Da Silva

ID: 259947448

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-03.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SELMO JOSE DA SILVA

80

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Adilson De Lima Antao

ID: 260057407

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADILSON DE LIMA ANTAO

80

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joana Goncalves Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283553974

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000355-21.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-98.2019.4.01.3803

ID: 317081351

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000355-98.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GUIMARAES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000355-98.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ELCIO TADEU DE OLIVEIRA (OAB MG109335) ADVOGADO(A) : AN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-64.2022.4.06.3800

ID: 278423875

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DE LIMA ANTAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA AN… Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA ANTAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de os períodos de 1/06/1992 a 16/01/1997 e 24/07/1997 a 16/01/1998, 14/06/2006 a 29/07/2009 e 23/09/2010 a 10/01/2013 como tempo especial, em razão da exposição a ruído nocivo, e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de conhecimento da remessa oficial; (ii) a exigência de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período atestado pelo PPP; e (iii) a adequação da metodologia de aferição do ruído. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais é essencial para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser válido como prova de atividade especial, conforme exigido pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, o fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado não lhe retira a validade probatória, uma vez que a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 6. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 7. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso, gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o trabalho adicional realizado pelo apelado ao apresentar contrarrazões. V. Dispositivo e tese 9. Recurso do INSS desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Tese de julgamento : “1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação imposta na sentença não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 2. O fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado no PPP não lhe retira a validade probatória, pois a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 3. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 4. A aferição do ruído com base na dosimetria ou no dosímetro gera presunção de regularidade se ausente prova ou fundada impugnação, conforme o Tema 317 da TNU.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, § 11 e art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317); TRF4, AC 5004469-64.2020.4.04.7207; TRF5, AC 08135236420214058300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-64.2022.4.06.3800

ID: 278452086

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DE LIMA ANTAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA AN… Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA ANTAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de os períodos de 1/06/1992 a 16/01/1997 e 24/07/1997 a 16/01/1998, 14/06/2006 a 29/07/2009 e 23/09/2010 a 10/01/2013 como tempo especial, em razão da exposição a ruído nocivo, e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de conhecimento da remessa oficial; (ii) a exigência de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período atestado pelo PPP; e (iii) a adequação da metodologia de aferição do ruído. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais é essencial para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser válido como prova de atividade especial, conforme exigido pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, o fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado não lhe retira a validade probatória, uma vez que a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 6. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 7. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso, gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o trabalho adicional realizado pelo apelado ao apresentar contrarrazões. V. Dispositivo e tese 9. Recurso do INSS desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Tese de julgamento : “1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação imposta na sentença não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 2. O fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado no PPP não lhe retira a validade probatória, pois a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 3. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 4. A aferição do ruído com base na dosimetria ou no dosímetro gera presunção de regularidade se ausente prova ou fundada impugnação, conforme o Tema 317 da TNU.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, § 11 e art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317); TRF4, AC 5004469-64.2020.4.04.7207; TRF5, AC 08135236420214058300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-03.2020.4.01.9999

ID: 281119593

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-03.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000355-03.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SELMO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX MOISES TEDESCO (OAB SP200953) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 1000355-03.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SELMO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX MOISES TEDESCO (OAB SP200953) ADVOGADO(A) : FLAVIO CAIXETA NUNES (OAB MG098091) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade exercida pela parte autora se enquadra na categoria do segurado especial e se os vínculos urbanos descaracterizam tal enquadramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 4. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 5. Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento que enquadra como trabalhador rural (em sentido lato) o tratorista, assim considerado aquele que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não seja empregado em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais. O mesmo se pode dizer dos operadores de maquinários agrícolas como colheitadeiras e pulverizadores, se iguais as condições mencionadas, haja vista se tratar de atividades ínsitas ao labor rurícola. 6. É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 7. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 8. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 9. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 20/08/2019), não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que a parte autora, após ter trabalhado na mineração, sempre exerceu o labor rural, esclarecendo, ainda, que houve um equívoco quanto a contratação do autor como motorista, haja vista que ele exercia a atividade de trabalhador rural polivalente. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além da cessação do atual benefício assistencial recebido pela parte autora, devendo, quando do pagamento dos valores atrasados, descontar os valores recebidos a titulo do supracitado benefício assistencial. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; TRF1, AC 1015955-64.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Segunda Turma, j. 12/04/2023; STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kely Cristina Rodrigues Araujo Pereira e outros x Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 324027442

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-96.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000355-96.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) AUTOR : KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000355-96.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) AUTOR : KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) RÉU : MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e dar coisa certa c/c Ação de Indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA e KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA , qualificados na inicial como brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Uberaba/MG, em face de MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando liminarmente o término das obras e a entrega do imóvel adquirido pelos autores, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Os Autores informam que, em 4 de janeiro de 2018, firmaram com a Ré CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. contrato preliminar de promessa de compra e venda de terreno e construção de unidade residencial. Posteriormente, em 25 de maio de 2018, assinaram junto à Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), utilizando recursos do FGTS. Conforme o contrato, o imóvel deveria ter sido entregue aos Autores até 25 de dezembro de 2019, mas, até a data da propositura da ação, a entrega não ocorreu, e a obra se encontra abandonada e sem andamento para sua conclusão. Os Autores sustentam a responsabilidade solidária das Rés, argumentando que a Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. forneceu informações, garantiu a entrega e recebeu pagamentos, a Castroviejo Construtora Ltda. era responsável pela construção e não cumpriu o prazo, e a Caixa Econômica Federal, além de financiar e cobrar seguro habitacional, atuou não apenas como agente financeiro, mas como fiscal e operadora de políticas federais de moradia, assumindo responsabilidades mais amplas na execução do contrato. Em apoio a essa tese, citam precedentes que reconhecem a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da CEF em casos de atraso na entrega de obras do PMCMV, quando sua atuação transcende a de mero agente financeiro. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Afirmam, também, que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica responsabilização objetiva das Rés (Art. 14 CDC) e inversão do ônus da prova (Art. 6º CDC). Diante do alegado inadimplemento contratual e abandono da obra, os Autores formularam os seguintes pedidos principais: - Tutela Provisória de Urgência para que as Rés sejam compelidas a terminar a obra e entregar o imóvel imediatamente, sob pena de multa diária. - Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa , ou seja, a condenação das Rés à imediata entrega do imóvel, com cumprimento total do contrato, fixando multa diária por eventual descumprimento . - Alternativamente , na impossibilidade da entrega do imóvel original, a entrega de outro imóvel equivalente, com as mesmas características e na mesma cidade, acrescido de perdas e danos, sob pena de multa diária. - Subsidiariamente , na impossibilidade dos pedidos anteriores, a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelos Autores (R$ 52.006,71), somados ao valor do subsídio recebido (R$ 20.113,00), totalizando R$ 72.119,71, com juros e correção monetária desde o desembolso. Argumentam que o subsídio é concedido uma única vez e não será recuperado se o negócio não se concretizar por culpa das Rés. - Inversão da Cláusula Penal Unilateral prevista no contrato (cláusula 7.1), que estipulava multa apenas em desfavor dos consumidores, condenando as Requeridas ao pagamento de 10% do valor total do imóvel (R$ 16.400,00), atualizado e com juros. - Indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, corrigido monetariamente e com juros moratórios. Em despacho inicial (evento 6, DOC1) foi deferida a justiça gratuita e ordenada a citação das Rés, ressalvando-se a opção pela autocomposição. A Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal foram citadas. Foram realizadas diligências para a citação da Castroviejo Construtora Ltda. em diferentes endereços. Em manifestação de 15 de maio de 2024, os Autores trouxeram informações de outro processo, onde a CEF teria esclarecido que a construtora inicial abandonou as obras unilateralmente, e que uma construtora substituta (CONSTRUKUHN CONSTRUÇÕES LTDA), contratada pela seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A com a CEF como " interveniente anuente ", assumiu a finalização do empreendimento. Naquela data, a obra estaria " em fase de conclusão e legalização " (cf. evento 81, DOC2). No entanto, em petição protocolada na data de 23/9/2024 (evento 89, DOC1), os Autores relataram que o imóvel, mesmo que em "fase de conclusão", foi entregue com diversos vícios construtivos , incluindo pisos e revestimentos quebrados ou trincados, falta de acabamento, rejunte mal feito, janela entortada, trincas na parede e portal, porta com defeito e vaso sanitário assentado de forma errada, além de vícios que podem comprometer a estrutura do imóvel. Requereram vistoria e obras necessárias para evitar riscos. Em 21/11/2024, a CEF informou que a obra encontra-se concluída, o "Habite-se" foi emitido pela Prefeitura em 7/5/2024, a própria CEF emitiu Relatório de conclusão da obra, e a construtora substituta está na fase de entrega dos imóveis aos mutuários (evento 96, DOC1). Em nova petição, a CEF reiterou que, na modalidade de financiamento "FAIXA II - Mercado", a entrega do imóvel e a competência para garantir sua habitabilidade e segurança é da construtora (evento 109, DOC1, pág. 3). Proferiu-se despacho reiterando a intimação da CEF para se pronunciar especificamente sobre os defeitos relatados pelos Autores na petição de evento 88, DOC1 e as medidas adotadas para sua solução, além de conceder oportunidade às partes para especificarem provas (evento 100, DOC1). Na data de 10/4/2025, os Autores (evento 107, DOC1) especificaram as provas que pretendem produzir: oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes das Rés, e prova pericial para comprovar os defeitos e vícios construtivos, bem como verificar a existência de vícios que possam comprometer a estrutura do imóvel. Em maio de 2025, a Caixa Econômica Federal (evento 109, DOC1) reafirmou a conclusão formal da obra e a emissão do "Habite-se" e do seu Relatório de Conclusão, reiterando a responsabilidade da construtora por vícios construtivos na modalidade "FAIXA II - Mercado". No mesmo mês, a corré Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (evento 110, DOC1) defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se limitou à venda do terreno e que não participou da comercialização ou construção do empreendimento. É o relatório. Decido . O presente feito, dado seu regular andamento e a multiplicidade de questões a serem dirimidas, exige a atuação diligente e proativa do Poder Judiciário. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que o processo se inicia por iniciativa da parte, seu desenvolvimento ocorre por impulso oficial , salvo exceções legais, garantindo que o procedimento não fique estagnado por inércia dos litigantes. É incumbência do magistrado dirigir o processo, zelando pela rápida solução do litígio e determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), bem como promover, a qualquer tempo , a autocomposição (CPC, art. 139, VI). Tal poder-dever visa a formação do convencimento do juízo e a elucidação dos fatos controvertidos, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que as partes apresentaram alegações e pedidos que demandam análise aprofundada de questões de fato e de direito. Os Autores apontam para a existência de vícios construtivos, solicitando a produção de provas específicas, como a perícia. A Ré Caixa Econômica Federal, por sua vez, embora informe a conclusão da obra e a emissão do " Habite-se ", não se manifestou detalhadamente sobre as providências adotadas quanto aos defeitos alegados, reiterando sua tese de responsabilidade da construtora por vícios construtivos na modalidade "FAIXA II - Mercado". A Ré Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. também suscitou sua ilegitimidade passiva. Muito bem. Embora o recente Acórdão n.º 0722502 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 28/05/2025 1 , trate especificamente de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 , a racionalidade por trás de suas diretrizes se coaduna com a necessidade de um tratamento judicial eficiente em causas que envolvem controvérsias complexas sobre vícios construtivos em programas habitacionais , como é o caso presente, ainda que a modalidade de financiamento seja diversa ("FAIXA II - Mercado"). O referido Acórdão do CJF destaca a profusão de ações judiciais e o aumento da judicialização em matéria de vícios de construção , o que justifica a busca por soluções estruturantes e colaborativas . A decisão do CJF visa a qualificar o processamento das demandas em prol da boa prestação jurisdicional, impulsionando a celeridade e coibindo litígios abusivos . Ela ressalta a importância da prova pericial para a verificação de patologias e nexo causal , o que é diretamente pertinente ao pedido autoral para a realização de perícia no imóvel. O Conselho da Justiça Federal também prestigia a " obrigação de fazer (reparo) " como forma de tutela específica, em consonância com o pleito principal dos Autores. Além disso, a iniciativa do CJF incentiva a participação de construtoras na composição consensual , mesmo que não sejam parte direta nos autos, o que pode ser útil na busca por uma solução. Dessa forma, para que o feito atinja sua finalidade e permita um julgamento justo e fundamentado, faz-se necessária a continuidade da fase de instrução, bem como a reavaliação da possibilidade de autocomposição, considerando o estado atual da obra e as novas alegações sobre vícios. Ante o exposto, em atenção ao Acórdão n.º 0722502 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 28/5/2025 e ao estado atual dos autos, DETERMINO: a) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação , nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, reiterando se, e em que termos, há possibilidade de autocomposição, à luz do art. 139, VI 2 2 do CPC. b) No mesmo prazo , as partes deverão reiterar as provas que pretendem produzir , justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante aos alegados vícios construtivos e às respectivas responsabilidades. A Caixa Econômica Federal deverá, ainda, pronunciar-se especificamente sobre as medidas eventualmente adotadas para a solução dos defeitos no imóvel relatados pelos Autores na petição de evento 88, DOC1, conforme já determinado no evento 100, DOC1. c) A depender das manifestações apresentadas, será avaliada a necessidade de saneamento do feito e organização da fase instrutória, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial, ou de julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. d) Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. 1 SEI/CJF - 0722502 - Acórdão. 2. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000355-30.2023.5.02.0705"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Selmo Jose Da Silva

Instituto Nacional Do Seguro Social x Adilson De Lima Antao

Joana Goncalves Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000355-98.2019.4.01.3803

Processo nº 1000355-64.2022.4.06.3800

Processo nº 1000355-64.2022.4.06.3800

Processo nº 1000355-03.2020.4.01.9999

Kely Cristina Rodrigues Araujo Pereira e outros x Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda