Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000417-90.2023.8.26.0369" – Página 1 de 2

Processo nº 1000417-15.2022.4.01.3810

ID: 275499483

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000417-15.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA CRISTINA DE ALMEIDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000417-15.2022.4.01.3810/MG EMBARGANTE : LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TALITA CRISTINA DE ALMEIDA…

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Processo nº 1000417-49.2023.4.06.3807

ID: 297726702

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000417-49.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBANIZIA DE CASSIA ALKMIM MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000417-49.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ALBANIZIA DE CASSIA ALKMIM MOURA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDRADE GIBRAM (OAB MG151937) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o e…

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Processo nº 1000417-10.2020.4.01.3802

ID: 323618540

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000417-10.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR OLENTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SOUSA TRISTAO CAPEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CELSO FERIGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000417-10.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : JAIR OLENTINO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SOUSA TRISTAO CAPEL (OAB MG186953) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB …

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Processo nº 1000417-38.2022.4.06.3822

ID: 306947322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000417-38.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATISTA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000417-38.2022.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRENTE : MARLENE BATISTA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTILAINE JUSTINA DA…

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Processo nº 1000417-09.2022.4.01.3812

ID: 329075331

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000417-09.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANE APARECIDA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON COUTINHO HORTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIADNA LETICY FIGUEIREDO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000417-09.2022.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : SIRLANE APARECIDA SALES ADVOGADO(A) : ALLYSSON COUTINHO HORTA COSTA (OAB MG211023) AD…

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Processo nº 1000417-84.2018.4.01.3800

ID: 299270568

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000417-84.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAREJAO DO GAGO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000417-84.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10004178420184013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : VAREJAO DO GAGO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE C…

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Processo nº 1000417-58.2023.4.06.3804

ID: 312856813

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000417-58.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000417-58.2023.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : FERNANDO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JU…

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Processo nº 1000417-58.2023.4.06.3804

ID: 343442459

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000417-58.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000417-58.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : FERNANDO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO…

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Processo nº 1000417-82.2022.4.01.3820

ID: 324028473

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000417-82.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORA NEI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000417-82.2022.4.01.3820/MG AUTOR : NORA NEI FERREIRA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido d…

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Processo nº 1000417-85.2017.4.01.3811

ID: 316736962

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000417-85.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PAMPLONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO LEAO

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Apelação Cível Nº 1000417-85.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-85.2017.4.01.3811/MG APELANTE : LUIZ FERNANDO PAMPLONA ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1000417-85.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-85.2017.4.01.3811/MG APELANTE : LUIZ FERNANDO PAMPLONA ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante alega, em síntese, que é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data anterior a 05/04/2024, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111/DF, razão pela qual não é cabível a cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais ou eventuais honorários periciais contábeis. Eventuais valores já pagos a esse título não estão sujeitos à restituição. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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