Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000495-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 1000495-28.2022.4.06.9999

ID: 300661387

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-28.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GEHRING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYVID NUNES DOS SANTOS

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DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000495-28.2022.4.06.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : GILSON GEHRING ADVOGADO(A) : DEYVID NUNES DOS SANTOS (OAB MG183895) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNI…

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Processo nº 1000495-58.2022.4.01.3826

ID: 322131414

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000495-58.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DO LAGO

Acórdão

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000495-58.2022.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : CONCEICAO APARECIDA DO LAGO ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ACÓRDÃ…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Conceicao Aparecida Do Lago

ID: 300082601

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000495-58.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DO LAGO

80

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1000495-47.2020.4.01.3820

ID: 307267651

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000495-47.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROSIDER COMPONENTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000495-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : FERROSIDER COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para proceder a juntada do A…

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Processo nº 1000495-89.2020.4.01.3806

ID: 334029145

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000495-89.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PINHEIRO DE ARVELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000495-89.2020.4.01.3806/MG AUTOR : WANDERLEI PINHEIRO DE ARVELOS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO evento 45, MANIF1 : DEFIRO a realizaç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000495-89.2020.4.01.3806/MG AUTOR : WANDERLEI PINHEIRO DE ARVELOS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO evento 45, MANIF1 : DEFIRO a realização da perícia requerida no campo de trabalho da empresa ALGAR, cujo endereço da sede é Av. Maraba, nº 4.500 - Torre da Algar, Patos de Minas-MG. NOMEIO o(a) perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) BRUNO GIORDANO MARRA - Engenheiro Civil e de Segurança do trabalho, Registro CREA: MG208491D, e-mail: engbgmarra@gmail.com , telefone (34) 98831-5564, o (a) qual deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e cuja qualificação para desenvolvimento dos trabalhos encontra-se em Secretaria da Vara. INTIMEM-SE as partes litigantes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, arguírem impedimento ou suspeição, apresentarem seus quesitos para a perícia, bem como indicarem seus assistentes técnicos, os quais deverão entrar em contato com o perito (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Por litigar a parte autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita e, considerando a complexidade do trabalho, as especificidades do caso concreto, a necessidade de descolocamento do perito até o local a ser periciado, Arbitro os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), consoante o disposto no art. 28, §1º da Resolução n. 305/2014, do CJF . Após, INTIME-SE o(a) perito(a) para informar se aceita o encargo, indicando dia e hora da perícia "in loco", devendo as partes serem intimadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização do ato. OFICIE-SE ainda a empresa, na qual será realizada a perícia, cientificando-a da presença do "expert" no dia e hora agendados. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a realização da perícia técnica. Apresentado o laudo, VISTA às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC/2015). Solicitados esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o(a) perito(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC/2015). A seguir, nova VISTA às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, EXPEÇA-SE a solicitação de pagamento de honorários periciais, pelo Sistema AJG. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000495-35.2022.4.06.3821

ID: 321626868

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000495-35.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LAIS SILVEIRA CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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BRENDON AUGUSTO FINTELMAN TORRES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000495-35.2022.4.06.3821/MG APELADO : LAIS SILVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : BRENDON AUGUSTO FINTELMAN TORRES DE OLIVEIRA (OAB MG183984) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A DES… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000495-35.2022.4.06.3821/MG APELADO : LAIS SILVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : BRENDON AUGUSTO FINTELMAN TORRES DE OLIVEIRA (OAB MG183984) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FNDE com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA POSTULAÇÃO. AFASTAMENTO. PORTARIA NORMATIVA MEC N. 07/13. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o seu período de duração. Inteligência do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10. 2. A Portaria Normativa MEC n. 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, inova ao estabelecer requisito não previsto na norma regulamentada, qual seja, que o pedido para a concessão do benefício da carência estendida não pode ser feito quando o contrato estiver na fase de amortização, configurando assim excesso do poder regulamentar. Interpretação que deve convergir para o escopo da norma de incentivar a especialização médica em áreas e localidades prioritárias. 3. Remessa necessária e apelação improvidas. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a o início da fase de amortização. DECIDO. A alegada ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro. .

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Processo nº 1000495-29.2022.4.06.3823

ID: 323873029

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000495-29.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE CARVALHO STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE

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PAULA DOS SANTOS MENEZES

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CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA

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AÇÃO PENAL Nº 1000495-29.2022.4.06.3823/MG RÉU : GABRIEL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULA DOS SANTOS MENEZES (OAB MG176176) ADVOGADO(A) : CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA (OAB MG114852) RÉU : STH… AÇÃO PENAL Nº 1000495-29.2022.4.06.3823/MG RÉU : GABRIEL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULA DOS SANTOS MENEZES (OAB MG176176) ADVOGADO(A) : CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA (OAB MG114852) RÉU : STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS ADVOGADO(A) : GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE (OAB MG166925) DESPACHO/DECISÃO Determino em relação ao réu GABRIEL DE CARVALHO que a guia de execução definitiva deverá ser encaminhada, juntamente com os documentos indispensáveis, para 3ª Vara Criminal da SSJ de Belo Horizonte, a fim de integrar as penas executadas no feito SEEU de nº 40005312120244063800 nos termos do art. 4º, parágrafo 4º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER - 9418775 e Resolução nº 280/2019 do CNJ. Os valores apreendidos somam o montante de R$2.862,00 (ID 1291946366, página 8 e 12) e encontram-se depositados na conta judicial 1471.005.86407094-8. Em seu depoimento, STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS disse: (...) "QUE alega ainda que cerca de R$2.080,00 que estavam em seu poder eram oriundos, em parte, do auxílio Brasil e do trabalho na eleição de um deputado federal em BH; QUE também tem conhecimento que GABRIEL tinha R$800,00 em dinheiro e REGIANE, R$39,00; (ID. 1286649378 - Pág. 16)." Porém a soma dos valores conforme afirmado por Sthephany ultrapassa o valor do depósito. Reitero a intimação dos réus para retificarem os valores atribuídos a si. Sthephany manifestou desinteresse em reaver o celular, marca Samsung, evento 468, DOC2 pelo que deve ser destruído pela diretora de secretaria mediante termo de destruição a ser juntado nos autos. Gabriel, por sua vez, manifestou interesse em reaver o celular, marca Motorola, e já informou os dados bancários da advogada para a transferência dos valores apreendidos, evento 467, DOC1 . Regiane Alves, incluída neste processo como interessada, não se manifestou sobre os bens, pelo que considero haver desinteresse em reavê-los. Determino pois o perdimento dos valores em favor da União e a destruição do celular (marca LG) pela Diretora de Secretaria, mediante termo de destruição a ser juntado nos autos. Determino também a destruição das notas falsas. Resta verificar se as mesmas foram encaminhadas ao Banco Central pela Polícia Federal, evento 34, DOC2 página 39. Caso ainda não tenham sido encaminhadas, assim deverá ser feito com a determinação de destruição deste juízo. Intime-se a Polícia Federal para esclarecer ou remeter as notas. Destrua-se também a mídia Optica, evento 34, DOC2 , página 68. Os bens encontram-se em secretaria da Vara, armário Caixa 11, sob os lacres 0017684; 0017606; B00029017. Resumindo, determino: 1) a intimação do MPF para se manifestar sobe a divisão dos valores uma vez, tendo em vista que o valor depositado não condiz com o valor do somatório declarado no depoimento de Sthephany, no prazo de 15 dias. 2) a intimação da Polícia Federal para esclarecer se as notas falsas foram remetidas ao Banco Central, uma vez que consta apenas um ofício com indicação de remessa futura, evento 34, DOC2 , página 39. Caso ainda não tenham sido encaminhadas, assim deverá ser feito com a determinação de destruição deste juízo; 3) a intimação da ré Sthepheny para fornecer nº de conta para recebimento da transferência dos valores, prazo de 10 dias. 4) a distribuição da guia de execução definitiva de Sthephany no SEEU; 5) a remessa da guia de execução de Gabriel nos termos especificados acima; 6) a destruição da mídia e dos celulares de Sthephany e Regiane Alves, pela diretora de secretaria, mediante termo nos autos; 7) a reprodução no autos do comprovante de saque bancário com data da véspera do crime, e após, sua destruição , vez que pode interessar no caso de controvérsia sobre a propriedade da soma apreendida. O MPF e advogados deverão se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para decidir sobre a repartição dos valores apreendidos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000495-09.2018.4.01.3823

ID: 321726905

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000495-09.2018.4.01.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

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JEAN MICHEL NUNES DUARTE

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CAMILA LACERDA CAVAZZANA

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ALEXANDRA KARLA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000495-09.2018.4.01.3823/MG RECORRENTE : ANTONIO DO CARMO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA KARLA MENDES (OAB MG087316) ADVOGADO(A) : CAMILA LACERDA CAVAZZANA (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000495-09.2018.4.01.3823/MG RECORRENTE : ANTONIO DO CARMO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA KARLA MENDES (OAB MG087316) ADVOGADO(A) : CAMILA LACERDA CAVAZZANA (OAB MG136479) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL NUNES DUARTE (OAB MG149853) ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou petição requerendo o pagamento de parcelas devidas pelo autor em razão da revogação de tutela provisória concedida em sentença, posteriormente reformada pelo acórdão da E. Turma Recursal de Juiz de Fora ( evento 236, PET1 ). Com efeito, ao julgar o RESP n. 1.401.560⁄MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692), o STJ consolidou o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, tendo sido firmada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." No entanto, em que pese a disposição do art. 520, II, e art. 302, parágrafo único, do CPC/2015, entendo que eventual pretensão de ressarcimento de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada nos Juizados Especiais Federais demanda o ajuizamento de ação ou procedimento autônomo, pois ao promover a execução nos mesmos autos, o INSS necessariamente figuraria no polo ativo da relação processual, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante o disposto no art. 6°, inciso II, da Lei n. 10.259/2001. Vale acrescentar, ainda, que a efetivação de cobrança nos próprios autos acaba por ofender a garantia de duração razoável do processo, eis que equivaleria a transformar os Juizados Especiais Federais em verdadeiras varas de execução fiscal - indo de encontro ao próprio escopo de celeridade dos JEF's para resolução de demandas em face da Administração (TRF-4 - MS: 50144255120174047000 PR 5014425-51.2017.404.7000, Relator: MARCUS HOLZ, Data de Julgamento: 23/06/2017, TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO PR). Ademais, não consta no acórdão que reformou a sentença proferida nos autos ( evento 215, OUT1 ), nenhuma determinação de devolução dos valores recebidos em razão de tutela provisória deferida, ou seja, inexiste título executivo judicial a fundamentar a execução pretendida pela parte ré: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR . DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. I. É firme o entendimento desta Corte de que a revogação da tutela provisória não implica, automaticamente, o reconhecimento do dever de ressarcimento ao erário, devendo constar, expressamente, na decisão judicial, sob pena de extrapolação dos limites da coisa julgada . II. Não havendo menção no título executivo judicial transitado em julgado no sentido da devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, inexistente título executivo apto a fundamentar sua execução nos próprios autos, porquanto a revogação da tutela provisória não corresponde ao reconhecimento automático de obrigação de restituição das quantias recebidas. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50111189320244040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2025) sem grifos no original E M E N T A previdenciário e processual civil. tema 692/stj. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. ausência de decisão determinando a devolução de valores recebidos por força de tutela provisória revertida . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO FISCAL . MP 871 convertida na Lei 13846/19 - No julgamento do Tema 692 o STJ reafirmou o entendimento no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." - No caso dos autos, a tutela foi concedida em "caráter precário e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo", implicando o retorno ao estado anterior à sua concessão e, em consequência, a necessidade de devolução das parcelas recebidas a maior, a teor do decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 692 - É processualmente inviável a devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada nos casos em que não houve determinação nos próprios autos do processo da ação previdenciária - Se não há título executivo judicial, deve ser formado em ação própria ajuizada pelo INSS, com respeito e observância do contraditório e da ampla defesa, viabilizando assim a execução - No caso dos autos, não se verifica nenhuma determinação para que seja devolvida a quantia recebida no período de vigência da tutela provisória, inexistindo respaldo para que o INSS execute nos próprios autos, sendo indispensável que antes forme um título judicial em ação própria - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50759949420234039999 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024) sem grifos no original Ante o exposto e considerando, ainda, os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam os processos dos Juizados Especiais Federais, entendo pela impossibilidade da execução da cobrança nos próprios autos, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte ré, ressaltando a possibilidade de requerer a restituição de tais valores por meio de ação ou procedimento próprios ou até mesmo administrativamente, consoante disposição do art. 115 da Lei n. 8.213/91. REMETAM-SE os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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