Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000562-03.2023.8.26.0449"

Processo nº 1000562-14.2021.4.01.3808

ID: 304172919

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000562-14.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DIVINO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000562-14.2021.4.01.3808/MG AUTOR : WALTER DIVINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARRO…

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Processo nº 1000562-23.2023.4.06.3802

ID: 274358664

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000562-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA NOGUEIRA MARIA DAS GRACAS VAZ NEIDE ABADIA FERNANDES NILDA DOS REIS JACINTO ALVES OSCAR MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000562-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS VAZ ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR (OAB MG111712) AUTOR : OSCAR MARTINS JUNIOR ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1000562-65.2022.4.01.3812

ID: 304439389

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000562-65.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDELINO AUREO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS

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RICARDO FONSECA BRANT FREIRE

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ADAO CESAR DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000562-65.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : VALDELINO AUREO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) A…

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Processo nº 1000562-74.2022.4.01.3809

ID: 309377836

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000562-74.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000562-74.2022.4.01.3809/MG AUTOR : MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR (OAB MG120158) AUTOR : LEANDRO PEREIRA DE SO…

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Vanessa Cristina Oliveira Santos x Joao Paulo Oliveira Santos

ID: 322132070

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000562-97.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO PAULO OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000562-97.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : VANESSA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS (OA…

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Vanessa Cristina Oliveira Santos x Alexandre Sousa Martins e outros

ID: 300082605

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000562-97.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUSA MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOAO PAULO OLIVEIRA SANTOS

80

Advogados:

SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS

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SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Cristiane Aparecida De Aguiar x Leandro Pereira De Souza e outros

ID: 315902305

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6252556-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6252556-56.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000562-74.2022.4.01.3809/MG IMPETRANTE : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR (O… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6252556-56.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000562-74.2022.4.01.3809/MG IMPETRANTE : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR (OAB MG120158) INTERESSADO : MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR INTERESSADO : LEANDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANA APARECIDA DE AGUIAR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Varginha-MG nos autos nº 1000562-74.2022.4.01.3809, que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento. Decido . Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/09 que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo” . É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que a propositura de mandado de segurança contra decisão judicial é cabível em hipóteses excepcionalíssimas. Inclusive, o enunciado de Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 prescreve que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” . Frise-se ainda entendimento firmado pelo STJ nos EDcl em RMS 27746 - Rel. Min. João Otávio de Noronha - J. em 22.2.2022 - DJe 24.2.2022): "Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária , previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo" (destaquei). A excepcionalidade do mandado de segurança é ainda maior nos Juizados Especiais, haja vista os princípios orientadores da informalidade, da celeridade, da simplicidade e da economia processual. É pacífico o entendimento de que contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos JEFs, por falta de disciplina procedimental própria, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições pertinentes ao agravo de instrumento do CPC. Esse entendimento foi unificado no âmbito de todas as Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da SJMG, por meio da edição do Enunciado Unificado nº 53, no sentido de que o agravo de instrumento é cabível para a impugnação de decisões proferidas após a sentença e na fase de cumprimento do julgado . No presente caso, portanto, o recurso análogo ao agravo de instrumento seria a espécie adequada para impugnar a decisão recorrida, sendo inviável a aplicação da fungibilidade, tendo em vista o erro grosseiro representado pela escolha da presente ação autônoma de impugnação. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a inicial do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução do mérito , nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, na data do registro.

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