Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000611-05.2022.8.26.0441" – Página 1 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Lucia Batista Dos Santos Marengo

ID: 276319412

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-31.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS MARENGO

80

Advogados:

CAMILLA MEDEIROS COSTA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000611-71.2022.4.06.3811

ID: 301298501

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-71.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO AUGUSTO DE SOUZA QUIRINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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YARA VENTURA SILVA

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DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000611-71.2022.4.06.3811/MG AUTOR : BERNARDO AUGUSTO DE SOUZA QUIRINO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE SOUSA MOR…

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Processo nº 1000611-77.2020.4.01.3812

ID: 324488015

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-77.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEI SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BARBOSA ALVES CUSTODIO

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000611-77.2020.4.01.3812/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : ORLEI SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA ALVES CUSTODIO (OAB MG185849) ADVOGADO(A) : ARTUR CUSTOD…

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Processo nº 1000611-50.2020.4.01.3821

ID: 339803629

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-50.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

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CRISTINA REIS DE OLIVEIRA BIGOGNO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000611-50.2020.4.01.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : ELIANE APARECIDA PEIXOTO ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIR…

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Rogerio Barbosa Da Fonseca x Matilde Alves Barbosa Da Fonseca

ID: 333969006

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-09.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000611-09.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ROGERIO BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB…

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Processo nº 1000611-92.2023.4.06.3825

ID: 323591088

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-92.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000611-92.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ADEMIR SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Orlei Silva

ID: 295112268

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-77.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ORLEI SILVA

80

Advogados:

CAMILA BARBOSA ALVES

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000611-77.2020.4.01.3812

ID: 316108307

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-77.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEI SILVA

Acórdão

Advogados:

CAMILA BARBOSA ALVES CUSTODIO

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000611-77.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : ORLEI SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA ALVES CUSTODIO (OAB MG185849) ADVOGADO(A) …

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Rogerio Barbosa Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750425

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-09.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000611-09.2022.4.01.3812/MG (Pauta: 517) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: ROGERIO BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) ADVOGADO(A): GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A): LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO INTERESSADO: MATILDE ALVES BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A): GENILSON ALVES MARINHO ADVOGADO(A): LARISSA FREITAS MARINHO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

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Processo nº 1000611-31.2021.4.01.3816

ID: 314752806

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-31.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS MARENGO

Acórdão

Advogados:

CAMILLA MEDEIROS COSTA

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Apelação Cível Nº 1000611-31.2021.4.01.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS MARENGO ADVOGADO(A) : CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG2… Apelação Cível Nº 1000611-31.2021.4.01.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS MARENGO ADVOGADO(A) : CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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