Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000656-72.2023.8.26.0247"

Processo nº 1000656-25.2022.4.01.3808

ID: 325968791

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-25.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000656-25.2022.4.01.3808/MG AUTOR : JOAO DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB…

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Avelino Elias Raimundo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944371

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-76.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO ELIAS RAIMUNDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ITAMAR ROSA DE ARRUDA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Gerson Mendes Siqueira e outros x Os Mesmos

ID: 341421232

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-46.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GERSON MENDES SIQUEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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ABGAIL VIEIRA MARTINS

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de …

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Processo nº 1000656-48.2020.4.01.3823

ID: 296007803

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000656-48.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA AURELIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALACE MARCAL VIANA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000656-48.2020.4.01.3823/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : MARIA LUCIA PEREIRA AURELIANO ADVOGADO(A) : WALACE MARCAL VIANA (OAB MG148947) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1000656-68.2021.4.01.3805

ID: 312682302

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-68.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ORLANDI MAXIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000656-68.2021.4.01.3805/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : EMANUEL ORLANDI MAXIMO ADVOGADO(A) : LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA (OAB M…

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Processo nº 1000656-23.2023.4.06.3817

ID: 294643711

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000656-23.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS REIS MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAISSA CALDEIRA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000656-23.2023.4.06.3817/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : EVALDO DOS REIS MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) EMENTA DIREIT…

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Processo nº 1000656-86.2022.4.01.3820

ID: 300301081

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-86.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZIEL GOMES DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000656-86.2022.4.01.3820/MG AUTOR : FABIANO JOSE BATISTA SOUZA ADVOGADO(A) : IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) DESPACHO/DECISÃO Conforme se infere da de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000656-86.2022.4.01.3820/MG AUTOR : FABIANO JOSE BATISTA SOUZA ADVOGADO(A) : IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) DESPACHO/DECISÃO Conforme se infere da decisão evento 131, DOC1 , foi autorizada a compensação da multa devida pelo Autor com o crédito que ele tem a receber. Verifico, também, que o advogado constituído pelo Autor para atuar neste feito requereu a retenção dos honorários advocatícios estabelecidos no contrato de prestação de serviços anexado aos autos e a transferência para sua conta bancária pessoal. Assim, considerando que o pagamento dos valores da condenação foi efetuado pela Ré mediante depósitos para contas distintas, determino que a transferência de tais valores seja assim realizada: - 30% (trinta por cento) dos valores depositados nas contas nº 0893.005.86405816 e 0893.005.86405817-6 - nos valores de R$1.466,77 (um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) e R$4.040,70 (quatro mil quarenta reais e setenta centavos), respectivamente, acrescidos dos consectários legais relativos ao período entre a data do depósito e o levantamento, devem ser transferidos para a conta do advogado; - 70% (setenta por cento) dos valores depositados nas contas nº 0893.005.86405816 e 0893.005.86405817-6 - nos valores de R$3.422,48 (três mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$8.530,93 (oito mil quinhentos e trinta reais e noventa e três centavos), respectivamente, acrescidos dos consectários legais relativos ao período entre a data do depósito e o levantamento, devem ser transferidos para a conta do advogado; Após a conclusão das transferências acima determinadas, o saldo remanescente da conta nº 0893.005.86405817-6, no valor aproximado de R$897,37 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), será apropriado pela CAIXA para a quitação da multa a que foi condenado o Autor. Registro, por fim, que as contas bancárias indicadas pelo Autor e por seu advogado, respectivamente, são as seguintes: Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000656-68.2021.4.01.3805

ID: 341172224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-68.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ORLANDI MAXIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000656-68.2021.4.01.3805/MG AUTOR : EMANUEL ORLANDI MAXIMO ADVOGADO(A) : LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA (OAB MG143226) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000656-68.2021.4.01.3805/MG AUTOR : EMANUEL ORLANDI MAXIMO ADVOGADO(A) : LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA (OAB MG143226) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em tutorial: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1000656-76.2022.4.01.9999

ID: 320595658

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-76.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO ELIAS RAIMUNDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR ROSA DE ARRUDA

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Apelação Cível Nº 1000656-76.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : AVELINO ELIAS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : ITAMAR ROSA DE ARRUDA (OAB MG121390) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1000656-76.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : AVELINO ELIAS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : ITAMAR ROSA DE ARRUDA (OAB MG121390) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 16.06.1960 e completou 60 anos de idade em 16.06.2020. DER em 05.08.2020. Em sua petição inicial, o autor afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais referentes à qualidade de segurada especial são: a certidão de casamento ocorrido em 1983, na qual o autor foi qualificado como lavrador; contratos e aditivos de parceria rural celebrados em 2011, 2016, 2019 e 2020, em que o autor figura como outorgado; declarações escritas prestadas pelos parceiros outorgantes referentes à parceria rural verbalmente celebrada e vigente nos períodos de 09.1995 a 11.2008 e 10.2009 a 02.2011. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido. De 1983 (ano do casamento) até 2008, o autor exerceu 8 vínculos de emprego urbano. Apesar de tais vínculos terem breve duração, não se pode dizer que o número de vínculos de emprego urbano tenha sido pequeno. Em outras palavras, a certidão de casamento é documento isolado que, considerando as informações constantes do CNIS, não comprova tempo de trabalho rurícola no período de 1983 até 2008. Ademais, os contratos de parceria escritos e celebrados a partir de 2011 não podem ser considerados como prova de tempo de serviço rural anterior, à míngua de outros dados materiais convincentes. Ainda, a contar de 2008, o autor exerceu 3 breves vínculos de emprego urbano. 6. Por fim, na contestação, o INSS juntou certidão, contendo informação de que o autor exerceu a atividade de empresário individual em empresa do ramo de restaurante, aberta em 01.11.2010, e, cuja situação na data da contestação era "inapta". Todavia, o autor nada disse sobre tal alegação na impugnação à contestação. 7. Logo, o quadro não é de simples ausência de início de prova material válido – o que poderia ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do tema repetitivo n. 629/STJ –, mas de instrução probatória plena (referente à prova material), que afasta definitivamente a alegada qualidade de segurada especial da autora. Não comprovada a qualidade de segurada especial, fica mantida a sentença. Em momento oportuno, a parte autora poderá requerer a aposentadoria híbrida. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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