Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000720-06.2025.5.02.0385"

Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel x Sindicato Rural De Itajuba

ID: 338380255

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000720-97.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

Polo Passivo:

SINDICATO RURAL DE ITAJUBA

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS COUTINHO DE FREITAS

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JORGE ANTONIO FREITAS ALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000720-97.2020.4.01.3810/MG EXEQUENTE : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL EXECUTADO : SINDICATO RURAL DE ITAJUBA ADVOGADO(A) : DOUGLAS COUTINHO DE…

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Processo nº 1000720-54.2023.4.06.3810

ID: 311001686

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-54.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA BERALDO AYLLA LAVINIA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CASTRO FARIA

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JOAO PAULO FREITAS BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000720-54.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : AYLLA LAVINIA FERREIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIZ DE CASTRO FARIA (OAB…

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Processo nº 1000720-54.2023.4.06.3810

ID: 337649528

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-54.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYLLA LAVINIA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CASTRO FARIA

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JOAO PAULO FREITAS BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000720-54.2023.4.06.3810/MG AUTOR : AYLLA LAVINIA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIZ DE CASTRO FARIA (OAB MG159939) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FR…

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Processo nº 1000720-12.2020.4.01.3806

ID: 303427526

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-12.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRADOS LIMA

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Apelação Cível Nº 1000720-12.2020.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000720-12.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ANDERSON GONCALVES RIBEIRO… Apelação Cível Nº 1000720-12.2020.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000720-12.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ANDERSON GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME PRADOS LIMA (OAB MG175722) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE relacionamento. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA. condições contratadas descritas. abusividade não constatada. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO SOLICITADO. ausência de detalhamento dos gastos. CONSTITUIÇÃO PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal e constituiu, de pleno direito, título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. O apelante alega que os títulos são incertos, ilíquidos e inexigíveis, impugnando especialmente a ausência de documentos idôneos que comprovem a dívida e os índices e taxas de juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I) verificar se os documentos apresentados pela CEF são suficientes para constituir título executivo judicial em sede de ação monitória; II) avaliar se a pertinência da cobrança de índices e taxas de juros, bem como se há abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em sede de ação monitória, ampla aceitação documental para fins de convencimento do juízo sobre a existência do crédito, sendo suficiente a prova escrita sem eficácia de título executivo (STJ, AREsp 953.412/MS). 4. O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos bancários e demonstrativos de débito, constitui prova hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme disposto na Súmula 247 do STJ. 5. No caso, o Contrato de Relacionamento – Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física contém opção expressa do correntista pela concessão de limite de crédito nas modalidades Crédito Direto Caixa – CDC e Cheque Especial, tendo a autora apresentado demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e extrato da conta, no qual consta a disponibilização do crédito na conta corrente de titularidade do réu. 6. Os contratos bancários não estão sujeitos à limitação legal de juros em 12% ao ano, exigindo-se demonstração concreta de abusividade, o que não se verificou no caso. 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 8. A dívida referente ao cartão de crédito não se mostrou líquida e certa, pois a CEF, além de não ter apresentado o contrato devidamente assinado pelo correntista, deixou de detalhar os gastos e respectivas origens. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É válida a constituição de título executivo judicial em sede de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito e extratos bancários, quando demonstrada a efetiva disponibilização e utilização dos recursos. 2. A ausência de contrato assinado e de faturas detalhadas impede a constituição de título executivo em relação à cobrança de dívida de cartão de crédito não solicitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 701; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 953.412/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 08.08.2016; STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; TRF4, AC 5008014-75.2020.4.04.7003, Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 16.02.2022; TRF1, AC 0005206-21.2014.4.01.3304, Rel. Des. Néviton Guedes, DJ 14.03.2017; TRF1, AC 1008369-44.2018.4.01.3500, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 20.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, para que seja constituído título executivo em favor da CEF apenas em relação aos contratos Crédito Direto Caixa e Cheque Especial descritos na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Sonia Maria De Sousa Silva

ID: 303554324

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006390-35.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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Agravo de Instrumento Nº 6006390-35.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000720-21.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 6006390-35.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000720-21.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SONIA MARIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, com fundamento na tese firmada no Tema 1150/STJ, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em ação na qual se discute desfalques em conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta dúvida quanto ao objeto da lide e alega possível necessidade de inclusão da União na demanda. A União e a parte autora defendem a manutenção da decisão agravada, ressaltando a responsabilidade exclusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União deve figurar no polo passivo de ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, ou se, à luz do Tema 1150/STJ, é parte ilegítima, sendo o Banco do Brasil o único responsável pela administração e eventual má gestão da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aplica a tese firmada no Tema 1150/STJ, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como ausência de aplicação de rendimentos. 4. A participação da União somente é admitida quando a pretensão envolver a aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A petição inicial da ação principal é clara ao apontar desfalque na conta PASEP decorrente de má gestão da instituição financeira, sem qualquer pedido de substituição de índices de atualização, afastando a alegada dúvida quanto ao objeto da lide. 6. Aplica-se multa por litigância recursal de 1% sobre o valor da causa principal, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, quando não houver pedido de substituição de índices de correção monetária. 2. A aplicação do Tema 1150/STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a controvérsia não envolve atuação direta da União. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1150/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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