Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000766-10.2022.5.02.0608"

Processo nº 1000766-37.2023.4.06.3812

ID: 293041168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-37.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO FERRAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSELMA MARIA SATURNINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000766-37.2023.4.06.3812/MG AUTOR : SERGIO RICARDO FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a…

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Processo nº 1000766-30.2022.4.01.3806

ID: 283661540

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-30.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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KOSMO TOSTA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO REZENDE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000766-30.2022.4.01.3806/MG AUTOR : EDSON GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE OLIVEIRA (OAB MG156179) ADVOGADO(A) : KOSMO TOSTA DE OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 1000766-04.2023.4.06.3823

ID: 320595892

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-04.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DE AQUINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DE SOUZA FILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000766-04.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADAIR JOSE DE AQUINO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GISELE DE SOUZA FILO (OAB MG102627) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JU…

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Denir Jose Da Silva x Celma De Freitas Santana

ID: 309879887

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-07.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDINEY CARLOS FONSECA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000766-07.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : DENIR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) INTERE…

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Processo nº 1000766-17.2019.4.01.3812

ID: 323020209

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-17.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE JESUS PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000766-17.2019.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO AUTOR : GERALDA DE JESUS PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA (…

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Processo nº 1000766-41.2022.4.06.3822

ID: 322623267

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-41.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES RODRIGUES DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000766-41.2022.4.06.3822/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : RENATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Iranilda Cirino Pires

ID: 313965480

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-47.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

IRANILDA CIRINO PIRES

80

Advogados:

BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Denir Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802951

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-07.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WALDINEY CARLOS FONSECA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1000766-91.2022.4.01.3818

ID: 300716338

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO NEIVA GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000766-91.2022.4.01.3818/MG RECORRENTE : ROMUALDO NEIVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (… RECURSO CÍVEL Nº 1000766-91.2022.4.01.3818/MG RECORRENTE : ROMUALDO NEIVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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