Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000848-68.2021.5.02.0384"

Processo nº 1000848-42.2019.4.01.3814

ID: 275726227

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000848-42.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDEIL IZABEL MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000848-42.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : VANDEIL IZABEL MARTINS ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ATO ORDINATÓRIO Intime-s…

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Processo nº 1000848-42.2019.4.01.3814

ID: 307834673

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000848-42.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIL IZABEL MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000848-42.2019.4.01.3814/MG RELATOR : RODRIGO BOAVENTURA MARTINS REQUERENTE : VANDEIL IZABEL MARTINS ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OA…

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Fabiano Henrique Miranda Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058716

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-16.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS RENATA CRISTINA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GEYSON NUNES DA COSTA

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LARISSA ISABELA FERREIRA ARAUJO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1000848-59.2023.4.06.3815

ID: 307271587

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000848-59.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SERPA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

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ANDERSON RENATO DA SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000848-59.2023.4.06.3815/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ADRIANA MARIA DE SERPA RESENDE ADVOGADO(A) : GILBERTO LUCIO DE SOUSA (OAB MG119790) ADVOGADO(A) : ANDERS…

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Estado De Minas Gerais e outros x Bruna Luisa Silva Alves

ID: 280756779

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-10.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE ARAXA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

BRUNA LUISA SILVA ALVES

80

Advogados:

FRANCISCO MAURINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO DINIZ

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PAULA CARDOSO DE PAIVA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000848-32.2023.4.06.3824

ID: 272459818

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000848-32.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000848-32.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : JOAO PAULO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVIL…

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Processo nº 1000848-84.2019.4.01.3800

ID: 272783350

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000848-84.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO PILAR DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FRANCO

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MONITÓRIA Nº 1000848-84.2019.4.01.3800/MG RÉU : NILO PILAR DE MATTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA FRANCO (OAB MG045583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória julgada procedente em parte o pedido. Cer…

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Processo nº 1000848-10.2021.4.01.3802

ID: 312642958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-10.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LUISA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO MAURINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO DINIZ

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Apelação Cível Nº 1000848-10.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : BRUNA LUISA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAURINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000848-10.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : BRUNA LUISA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAURINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG178801) ADVOGADO(A) : EDUARDO DINIZ (OAB MG077865) EMENTA Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especificada na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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