Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000890-06.2025.5.02.0602"

Processo nº 1000890-81.2023.4.06.3824

ID: 316640507

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-81.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000890-81.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LINDALVA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA …

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Processo nº 1000890-38.2023.4.06.3806

ID: 321728463

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000890-38.2023.4.06.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES RECORRENTE : ELENIR HELENA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121…

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Processo nº 1000890-05.2023.4.06.3817

ID: 294641198

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-05.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUSAN DANIELLE NOVAIS DOS SANTOS

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JOYCE GABRIELLA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000890-05.2023.4.06.3817/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : HELIO NUNES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUSAN DANIELLE NOVAIS DOS SANTOS (OAB MG170342) ADVO…

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Processo nº 1000890-29.2021.4.01.3812

ID: 322533981

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

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SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000890-29.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARIA ZILMA DA COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA …

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Processo nº 1001082-14.2023.4.06.3824

ID: 300455478

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-14.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001082-14.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : FRANCISCA BERTOLDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornam os autos da TNU (evento 87…

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Maria Zilma Da Costa Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111764

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

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SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000890-81.2023.4.06.3824

ID: 294767544

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-81.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000890-81.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LINDALVA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA …

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Processo nº 1000890-69.2020.4.01.3810

ID: 278536370

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-69.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE SENE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELIGTON JOSE SENE DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 1000890-69.2020.4.01.3810/MG APELADO : MARIA JOSE SENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELIGTON JOSE SENE DE SOUSA (OAB MG201054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pe… Apelação Cível Nº 1000890-69.2020.4.01.3810/MG APELADO : MARIA JOSE SENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELIGTON JOSE SENE DE SOUSA (OAB MG201054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000890-55.2019.4.01.3826

ID: 299556781

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-55.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000890-55.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : ANGELA APARECIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificad… RECURSO CÍVEL Nº 1000890-55.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : ANGELA APARECIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000890-37.2018.4.01.3811

ID: 311322753

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-37.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

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Apelação Cível Nº 1000890-37.2018.4.01.3811/MG APELANTE : ALVIMAR OLIMPIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo p… Apelação Cível Nº 1000890-37.2018.4.01.3811/MG APELANTE : ALVIMAR OLIMPIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal, acerca da validade do auto de infração ambiental, não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ademais, como jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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