Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000976-96.2023.5.02.0391"

Processo nº 1000976-93.2022.4.01.3802

ID: 308739656

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-93.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOREN CAROLINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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PATRICIA CRISTINA CORREA DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000976-93.2022.4.01.3802/MG AUTOR : LEANDRO CESAR CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : LOREN CAROLINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG202839) ADVOGADO(A) : PATRI…

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Luciana Aparecida Silva x Caua Junior Silva Alves

ID: 330855912

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-87.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

CAUA JUNIOR SILVA ALVES

Sentença

Advogados:

PAULA CAROLINA AVELAR

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DJALMA PENA DA SILVA

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FABIO DE OLIVEIRA

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GRACIELE APARECIDA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000976-87.2022.4.01.3804/MG AUTOR : LUCIANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : GRACIELE APARECIDA LIMA (OAB MG147888) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA (OAB MG126…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Antonio Da Costa

ID: 275944468

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000976-24.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

80

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000976-11.2018.4.01.3810

ID: 310767126

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-11.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000976-11.2018.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : RITA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) AT…

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Processo nº 1000976-29.2019.4.01.3825

ID: 320464359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000976-29.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JODAIR NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000976-29.2019.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : JODAIR NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGAD…

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Processo nº 1000976-11.2018.4.01.3810

ID: 283445496

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-11.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000976-11.2018.4.01.3810/MG AUTOR : RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIAN…

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Processo nº 1000976-29.2019.4.01.3825

ID: 310210580

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000976-29.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JODAIR NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000976-29.2019.4.01.3825/MG REQUERENTE : JODAIR NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB …

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Mario Luiz Rodrigues Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310696224

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000976-34.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Mario Luiz Rodrigues Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336887758

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000976-34.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA

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HERIKA BONDI SALES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000976-34.2022.4.06.3809/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1000976-24.2020.4.01.0000

ID: 320595605

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000976-24.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

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Apelação Cível Nº 1000976-24.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) EME… Apelação Cível Nº 1000976-24.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 20.02.1952 e completou 60 anos de idade em 20.02.2012. DER em 23.04.2015. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial, razão pela qual pretende a aposentadoria rural por idade. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: ficha de histórico escolar, ano 1991, contendo a informação de que o autor morava na zona rural; ficha do SUS, ano 1982, na qual o autor foi qualificado como lavrador; certidão eleitoral, ano 2014, contendo a informação de que o autor era lavrador; ITR e demais documentos públicos relativos a diferentes anos, contendo nome dos proprietários dos imóveis para quem o autor trabalhou; inscrição no sindicato rural, ano 2014; relatório médico emitido em 2015, no qual o autor foi qualificado como trabalhador rural e afastado das atividades rurais, em razão do infarto grave, tendo sido submetido à cirurgia cardíaca. 5. A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material. Segundo os 2 declarantes, o autor sempre viveu na zona rural, onde trabalhou em regime de economia familiar e parceria agrícola. Citaram, de forma detalhada, os nomes dos tomadores do serviço rural e os locais onde o autor trabalhou. Conhecem o autor há décadas. 6. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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