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Processo nº 1001014-02.2022.4.01.3804

ID: 321116636

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-02.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LEMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001014-02.2022.4.01.3804/MG AUTOR : VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEMOS DA SILVA (OAB MG127315) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de…

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Processo nº 0002193-64.2018.4.01.3824

ID: 318815798

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002193-64.2018.4.01.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CESAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002193-64.2018.4.01.3824/MG EXECUTADO : RICARDO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO que à Secretaria promova a imedi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002193-64.2018.4.01.3824/MG EXECUTADO : RICARDO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO que à Secretaria promova a imediata transferência dos valores bloqueados ( evento 78, SISBAJUD1 e evento 78, SISBAJUD2 ) para a Caixa Econômica Federal, agência 3989 vinculado a esta execução. Em seguida encaminhe à CEF, agência 3989, cópia dos comprovantes das transferências retro, juntamente com cópia do comprovante - evento 78, SISBAJUD3 requisitando que o gerente encaminhe a esta Subseção os extratos bancários das contas relacionadas nos comprovantes e especificando o saldo atualizado de cada conta judicial. Sirva esta decisão como ofício que deverá estar acompanhado dos documentos retro. Determino, igualmente, o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o(s) documento(s) comprobatório(s) da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: 01vara.iua@trf6.jus.br, fazendo referência ao processo 0002193-64.2018.4.01.3824. Fica a parte executada intimada dos novos bloqueios realizados ( evento 78, SISBAJUD1 e evento 78, SISBAJUD2 ) e do prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores, bem como do pedido da parte exequente para que o saldo remanescente dos valores bloqueados, seja colocado à disposição da execução fiscal de autos nº 1001014-39.2022.4.01.3824 ( evento 66, MANIF1 ), conforme consta na decisão - evento 73, DESPADEC1 . Deverá a parte executada apresentar dados de conta pessoal para possível transferência/devolução de valores excedentes. Também, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente apresentar os demonstrativos atualizados dos débitos das execuções fiscais nºs. 1001014-39.2022.4.01.3824 e 0002193-64.2018.4.01.3824, individualmente, atenta aos valores das CDAs de cada execução e, se houver, reuniões de execuções deverá apresentar a soma dos débitos exequendos . Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para transferências de valores/ conversão em renda para as execuções supracitadas de forma individual, para posterior liquidação dos débitos, se for o caso. Em seguida, voltem os autos conclusos. Traslade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº. 1001014-39.2022.4.01.3824 . Cumpra-se com urgência. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001014-73.2022.4.06.3800

ID: 303604570

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-73.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JUSTINO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001014-73.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIA JUSTINO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERS…

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Processo nº 1001014-60.2019.4.01.9380

ID: 276484508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-60.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALENCAR SOARES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA MARIA DE SOUSA XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 1001014-60.2019.4.01.9380/MG RELATOR : ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE : ALENCAR SOARES COSTA ADVOGADO(A) : CASSIA MARIA DE SOUSA XAVIER (OAB MG055489) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1001014-46.2022.4.06.3809

ID: 292209568

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-46.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GUILHERME PEROCCO RIBEIRO DO VALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001014-46.2022.4.06.3809/MG EXEQUENTE : MARIO GUILHERME PEROCCO RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGA…

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Processo nº 1001014-30.2023.4.06.3803

ID: 274356864

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLE MARCONDES BONDEZAN

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EDSON RIBEIRO TANNUS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001014-30.2023.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : ADILSON JOSE SENA ADVOGADO(A) : KELLE MARCONDES BONDEZAN (OAB MG157044) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001014-46.2022.4.06.3809

ID: 316544423

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-46.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GUILHERME PEROCCO RIBEIRO DO VALLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001014-46.2022.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ EXEQUENTE : MARIO GUILHERME PEROCCO RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCH…

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Processo nº 1001014-02.2022.4.01.3804

ID: 292145367

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-02.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LEMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001014-02.2022.4.01.3804/MG AUTOR : VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEMOS DA SILVA (OAB MG127315) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a audiê…

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Processo nº 1001014-93.2022.4.01.3806

ID: 319723548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-93.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001014-93.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001014-93.2022.4.01.3806/MG APELADO : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 1001014-93.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001014-93.2022.4.01.3806/MG APELADO : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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