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"1001049-05.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1001049-63.2023.4.06.3811

ID: 327235801

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-63.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

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MARCIO PEREIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001049-63.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS JOSE SILVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG1…

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Processo nº 1001049-96.2022.4.01.3824

ID: 314402123

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001049-96.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DAS GRACAS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001049-96.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : DANIELA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG11…

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Processo nº 1001049-96.2023.4.06.3800

ID: 328872368

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO

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SILVIO ANGELO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001049-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TACIANA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO (OAB MG137957) ADVOGADO(A) : SILVIO ANGELO MACHADO (OA…

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Processo nº 1001049-96.2021.4.01.3803

ID: 306900948

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001049-96.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE PACHECO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MOREIRA SILVA DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001049-96.2021.4.01.3803/MG RELATOR : TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : MARIA BERNARDETE PACHECO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA MOREIRA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG119167) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1001049-66.2021.4.01.3813

ID: 319438546

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001049-66.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES PINHEIRO DE SOUZA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001049-66.2021.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10010496620214013813/MG) RELATOR : JOSE MAURO BARBOSA EXEQUENTE : INES PINHEIRO DE SOUZA CORD…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wellington Wanderley De Lima

ID: 310650640

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001049-29.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WELLINGTON WANDERLEY DE LIMA

80

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1001049-96.2021.4.01.3803

ID: 325081388

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001049-96.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE PACHECO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MOREIRA SILVA DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001049-96.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARIA BERNARDETE PACHECO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA MOREIRA SILVA DE AZEVEDO (OAB MG119167) DESPACHO/DECISÃO Analiso os embargos, com bas…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wellington Wanderley De Lima

ID: 333252759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001049-29.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WELLINGTON WANDERLEY DE LIMA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001049-29.2022.4.01.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1001049-29.2022.4.01.3814

ID: 326771688

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001049-29.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON WANDERLEY DE LIMA

Acórdão

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001049-29.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : WELLINGTON WANDERLEY DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) E… RECURSO CÍVEL Nº 1001049-29.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : WELLINGTON WANDERLEY DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO BENZENO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL COM BASE EM PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 01/02/1991 a 16/02/1995 e de 12/03/2009 a 25/05/2009, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento administrativo (DER – 30/03/2019). O INSS impugnou especificamente o enquadramento do período de 12/03/2009 a 25/05/2009 como especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o período de 12/03/2009 a 25/05/2009 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão de exposição do autor ao agente nocivo benzeno, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A exposição ao agente nocivo benzeno, reconhecidamente cancerígeno e constante do anexo 13 da NR-15, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo suficiente a demonstração qualitativa dessa exposição, nos termos da legislação vigente e do entendimento consolidado nos Temas 339 e 451 do STF. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo autor comprova a efetiva exposição ao agente benzeno no período controverso. Os argumentos recursais do INSS são genéricos e não infirmam a fundamentação da sentença, que se mantém por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. Mantida a condenação ao reconhecimento do tempo especial e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A exposição do trabalhador ao agente cancerígeno benzeno, constante do anexo 13 da NR-15, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente da avaliação quantitativa, sendo suficiente a demonstração qualitativa por meio de PPP. O tempo de serviço especial reconhecido deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovada a exposição nociva no período alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei 9.099/95, art. 46; NR-15, anexo 13. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339 e Tema 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001049-05.2023.8.26.0309"

Processo nº 1001049-63.2023.4.06.3811

Processo nº 1001049-96.2022.4.01.3824

Processo nº 1001049-96.2023.4.06.3800

Processo nº 1001049-96.2021.4.01.3803

Processo nº 1001049-66.2021.4.01.3813

Instituto Nacional Do Seguro Social x Wellington Wanderley De Lima

Processo nº 1001049-96.2021.4.01.3803

Instituto Nacional Do Seguro Social x Wellington Wanderley De Lima

Processo nº 1001049-29.2022.4.01.3814