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Processo nº 1001269-58.2023.4.06.3812

ID: 279068101

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-58.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA LORENA DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001269-58.2023.4.06.3812/MG AUTOR : CLARINDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA LORENA DE SOUZA PEREIRA (OAB MG165998) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a p…

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Processo nº 1001269-22.2020.4.01.3806

ID: 320762291

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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Apelação Cível Nº 1001269-22.2020.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de exec… Apelação Cível Nº 1001269-22.2020.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001269-07.2020.4.01.3811

ID: 342148037

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-07.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE BATISTA LEMOS

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LUCIANO APARECIDO LEAO

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MARCIO PEREIRA CAMPOS

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BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1001269-07.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 1001269-07.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) DESPACHO/DECISÃO Recurso de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria do autor, mediante a inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 (“revisão da vida toda”). Sustenta que a sentença não analisou o pedido de reconhecimento do tempo especial prestado nos períodos de 23/07/1979 a 20/02/1981 e 17/05/1994 a 18/09/2009. Como o caso envolve matéria processual e precedentes qualificados (repercussão geral e representativo de controvérsia), é possível o julgamento monocrático pelo relator. A sentença merece ser reformada. Na inicial, o autor postulou a revisão da RMI da sua aposentadoria, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 e a majoração do tempo de contribuição computado até a DER, mediante o reconhecimento e a conversão dos períodos em que exerceu atividades especiais. Contudo, somente o primeiro pedido foi analisado pela magistrada do juizado, configurando provimento citra petita . Considerando que a causa está “madura” e que o autor não insurgiu-se contra a improcedência da “revisão da vida toda”, passo ao julgamento do pedido não analisado na sentença. No intervalo de 23/07/1979 a 20/02/1981, o autor trabalhou como “servente de pedreiro” para a empresa Cia Industrial Belo Horizonte e o PPP apresentado não indica a exposição a qualquer agente nocivo. Ao contrário do que sustenta o autor, a função de servente/pedreiro, na construção civil, não se enquadra, nem mesmo por analogia, a categorias/agentes previstos nos decretos/regulamentos, cabendo ressaltar que os serviços não foram realizados em edifícios, barragens, pontes/torres, conforme jurisprudência. Logo, o período é comum, e não especial. Quanto ao período de 17/05/1994 a 18/09/2009, o PPP fornecido pela empresa Cisam Siderurgia Ltda. comprova que o autor trabalhou exposto a ruídos de 91 dB, entre 17/05/1994 a 31/03/1997 e 01/04/1999 a 31/05/2005, e 87,5 dB, entre 01/06/2005 a 18/09/2009. No campo “Técnica Utilizada”, constou “ Anexo I, NR-15 da Portaria 3214/78 ”, o que atende à tese do tema 174 da TNU. Embora a intensidade do ruído tenha permanecido abaixo do limite de tolerância entre 01/04/1997 a 31/03/1999, no PPP consta que o autor permaneceu exposto a “sílica livre cristalizada” - o que também ocorreu no período de 01/04/1999 a 18/09/2009 -, substância que tem potencial carcinogênico, cuja nocividade não é afastada pelo uso de EPI e consta do Grupo 01 da LINACH, dispensando análise quantitativa Conforme jurisprudência da TNU, embora a poeira de sílica conste no Anexo 12 da NR 15/MTE, no qual são elencados agentes químicos quantitativos, “ cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17 ” (PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, julgado em 20/08/16; PEDILEF 0000020-09.3801.7.04.8930, DECIDIDO EM 30/01/19). Por fim, o tema 208 da TNU também foi observado, pois há responsável pelos registros ambientais para todo o intervalo. Logo, o período de 17/05/1994 a 18/09/2009 é especial. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o tempo especial laborado entre 17/05/1994 a 18/09/2009. O INSS deverá recalcular os períodos de trabalho do autor e, caso tenha atingido 25 anos de labor especial, conceder-lhe a aposentadoria especial desde a DIB (04/08/2010). Caso não tenha direito à aposentadoria especial, o INSS deverá converter o tempo especial em comum e revisar o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB. Atrasados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal . Sem custas e sem honorários. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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