Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001279-51.2023.5.02.0443"

Processo nº 1001279-35.2023.4.06.3802

ID: 308739842

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001279-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : NILTON ROGERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO ROSA (OAB MG129428) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, se…

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Condominio Do Residencial 24 De Junho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255965580

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001279-29.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Condominio Do Residencial 24 De Junho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255964217

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001279-29.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Alterosa

ID: 255948596

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-48.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTEROSA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Oliveira

ID: 256935399

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-80.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OLIVEIRA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1001279-05.2023.4.06.3812

ID: 317479742

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-05.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS SERPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH NOEME MARIA DE FREIRE LOPES OMMATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001279-05.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : ISABEL DE JESUS SERPA ADVOGADO(A) : SARAH NOEME MARIA DE FREIRE LOPES OMMATI (OAB MG1…

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Processo nº 1001279-45.2020.4.01.3813

ID: 331248407

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-45.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLY PONAHT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PENHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001279-45.2020.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : VANDERLY PONAHT ADVOGADO(A) : JULIANA PENHA DA SILVA (OAB ES015027) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 1001279-14.2021.4.01.3812

ID: 316926423

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-14.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR ESTEVAO MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001279-14.2021.4.01.3812/MG AUTOR : WALDIR ESTEVAO MIGUEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO (OAB MG187410) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MAR…

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Processo nº 1001279-47.2022.4.01.3822

ID: 300779141

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-47.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRASAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEFFERSON DIAS NASCIMENTO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001279-47.2022.4.01.3822/MG AUTOR : BRASAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GEFFERSON DIAS NASCIMENTO DE FREITAS (OAB MG192877) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1001279-29.2022.4.06.0000

ID: 277216281

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001279-29.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Agravo de Instrumento Nº 1001279-29.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016960-57.2021.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24… Agravo de Instrumento Nº 1001279-29.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016960-57.2021.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em demanda que versa sobre vícios de qualidade em empreendimento habitacional popular adquirido por condomínio no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, envolvendo financiamento bancário e construção de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível diante da alegada hipossuficiência do condomínio agravante, formado por moradores de conjunto habitacional popular beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em relação à instituição financeira demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova constitui medida prevista no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável quando a parte demandante demonstra hipossuficiência em relação à parte adversa, que detém melhores condições técnicas e econômicas para produzir a prova necessária ao deslinde da causa. 4. O condomínio agravante, formado por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e constituído por pessoas de baixa renda, enquadra-se como hipossuficiente frente à instituição financeira demandada, que possui maior capacidade técnica e informações sobre o empreendimento. 5. Julgados do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal confirmam a possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas similares, envolvendo vícios de construção e financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, diante da disparidade econômica e técnica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, é cabível quando demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a superioridade técnica e econômica da parte adversa para produzir as provas necessárias. 2. A hipossuficiência do condomínio formado por moradores beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida justifica a redistribuição do ônus probatório em demandas contra instituições financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/03/2024, Terceira Turma, DJe 22/03/2024. TRF6, AI 1001577-21.2022.4.06.0000, Relator: Juiz Federal Gláucio Maciel (convocado), Terceira Turma, j. 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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