Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001282-30.2023.5.02.0241"

Processo nº 1001282-87.2023.4.06.3802

ID: 274358419

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-87.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA CRISTIANE DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001282-87.2023.4.06.3802/MG AUTOR : QUEILA CRISTIANE DA SILVA FRANCA ADVOGADO(A) : RICARDO ROSA (OAB MG129428) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Quezia Vilela Campos x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados e outros

ID: 336264470

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA VILELA CAMPOS

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6004485-58.2025.4.06.0000

ID: 300338882

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6004485-58.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAPALOKO RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo à apelação , formulado pela UNIÃO, objetivando o sobrestamento dos efeitos da sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impetrado por JAPALOKO RESTAURANTE LTDA - ME. Alega a União, em suma, que: (i) a sentença concedeu segurança para assegurar à impetrante o direito de usufruir do PERSE, com alíquota zero dos tributos federais indicados na Lei nº 14.148/2021, mesmo sem comprovação de inscrição prévia no CADASTUR; (ii) tal entendimento contraria frontalmente a legislação aplicável, a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte e a decisão anteriormente proferida por este Relator no Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000, que suspendeu liminar com idêntico fundamento; (iii) o levantamento de depósitos judiciais pela parte impetrante já foi autorizado pelo juízo de origem, alcançando o montante de R$ 992.893,70, o que reforça o risco de dano grave ao erário. Argumenta que a exigência de prévio cadastramento no CADASTUR decorre do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, sendo condição para que restaurantes e similares sejam considerados prestadores de serviços turísticos e, por conseguinte, habilitados a usufruir do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). Sustenta ainda que o efeito suspensivo pode ser concedido tanto com fundamento na tutela de urgência quanto na tutela de evidência, dada a probabilidade de provimento da apelação e o risco de lesão à regularidade das receitas públicas. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com a imediata comunicação ao juízo de origem para impedir o levantamento do depósito judicial. É o relatório. DECIDO . 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço do pedido incidental, forte no seu cabimento, conforme previsto no artigo 1.012, § 1º, I, do CPC. Para a suspensão dos efeitos da apelação e consequente concessão de antecipação de tutela liminar, requerida pela apelante/impetrada, necessária a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). A pretensão merece acolhimento , senão vejamos. Como se observa, a controvérsia cinge-se à possibilidade de empresa do ramo de restaurantes usufruir dos benefícios fiscais do PERSE sem prévia inscrição no CADASTUR. A matéria, cumpre destacar, já foi enfrentada por este Relator quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000 ( 1.2 ), oportunidade em que se concluiu que, nos termos da legislação aplicável (Leis nº 14.148/2021 e nº 11.771/2008), apenas seriam elegíveis ao PERSE os prestadores de serviços turísticos devidamente cadastrados no Ministério do Turismo antes da entrada em vigor da Lei instituidora do programa . No referido precedente, entendeu-se que o simples enquadramento no CNAE não basta, sendo o cadastro condição necessária para o reconhecimento da atividade como turística quando se trata de bares e restaurantes, cujas atividades constam do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência atual deste TRF6 ( AC 1001108-79.2022.4.06.3813, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/05/2025; AC 1007508-51.2022.4.06.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 31/03/2025 ). Além disso, não há nos autos prova de que a impetrante estivesse regularmente cadastrada no Cadastur na data de publicação da Lei nº 14.148/2021. Assim, a sentença concessiva da segurança, ao afastar tal exigência, revela-se em dissonância com o entendimento já firmado por este Relator e com precedentes jurisprudenciais, o que evidencia a probabilidade do provimento da apelação da União. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, na medida em que o juízo de origem já autorizou ( processo 1001282-30.2022.4.06.3800/MG, evento 55, DESPADEC1 ) o levantamento de expressiva quantia depositada judicialmente pela impetrante — R$ 992.893,70 — como garantia da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão ( 63.2 , 63.3 , 63.4 , 63.5 ). Nesse contexto, mostra-se necessário impedir o levantamento dos valores depositados, assegurando-se a utilidade do provimento jurisdicional futuro e a observância dos princípios da legalidade e da isonomia fiscal. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da apelação interposta pela União de modo a suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impedindo o levantamento do depósito judicial de R$ 992.893,70 pela parte impetrante até o julgamento definitivo do recurso. Por não ter havido a remessa dos autos do mandado de segurança para o TRF6, com vistas a apreciação do recurso de apelação interposto, comunique-se o juízo originário a respeito da presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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