Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001359-27.2025.5.02.0384" – Página 1 de 2

Processo nº 1001359-21.2022.4.06.3806

ID: 291124506

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-21.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001359-21.2022.4.06.3806/MG AUTOR : ALTAMIRO DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Neio Lucio Montenari

ID: 276320314

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-73.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NEIO LUCIO MONTENARI

80

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Joao Lacerda Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319476

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-32.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LACERDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001359-32.2022.4.01.3815

ID: 281242363

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001359-32.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA AMANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO

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BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001359-32.2022.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : GERALDA AMANCIO ADVOGADO(A) : JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO (OAB …

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Processo nº 1001359-66.2023.4.06.3812

ID: 318162973

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001359-66.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA SABRINA DE FARIA

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001359-66.2023.4.06.3812/MG REQUERENTE : CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYNARA SABRINA DE FARIA (OAB MG218389) ADVOGADO(A) : GABRI…

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Processo nº 1001359-50.2022.4.01.3809

ID: 333166153

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-50.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MARANGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI DE FATIMA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001359-50.2022.4.01.3809/MG AUTOR : MARIA SUELI MARANGONI ADVOGADO(A) : SUELI DE FATIMA SILVA GOMES (OAB MG083775) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTER…

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Processo nº 6001430-02.2025.4.06.0000

ID: 312643359

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001430-02.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA ROCHA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MACIEL CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 6001430-02.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-94.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : ANDREA APARECIDA ROC… Agravo de Instrumento Nº 6001430-02.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-94.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : ANDREA APARECIDA ROCHA E SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL MACIEL CRUZ (OAB MG157181) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Andrea Aparecida Rocha e Silva contra decisão que, nos autos da execução fiscal n. 1001359-94.2022.4.06.3814, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária. A agravante sustenta que as anuidades são inexigíveis, pois não exercia a atividade de corretora de imóveis no período cobrado, e que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança ou serem inferiores a 40 salários-mínimos, comprometendo sua subsistência. Pede o desbloqueio imediato dos valores. A tutela recursal foi concedida para liberar os valores, e o agravo seguiu sem contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem protegidos pela regra do art. 833, inciso X, do CPC, assegurando o mínimo existencial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, podendo tal garantia ser excepcionalmente estendida a valores em conta corrente mediante comprovação de que se destinam à subsistência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.660.671/RS, firmou o entendimento de que, embora a norma restrinja a impenhorabilidade à caderneta de poupança, é possível a sua extensão a outras contas e investimentos, desde que comprovada a destinação dos valores à manutenção do mínimo existencial. 5. Os extratos bancários e documentos acostados aos autos demonstram que os valores bloqueados não ultrapassam o teto legal e correspondem à remuneração da agravante, havendo presunção de que se destinam à sua subsistência. 6. Não há elementos nos autos que indiquem má-fé, fraude ou utilização irregular das contas pela agravante, reforçando a necessidade de manutenção da decisão que deferiu a tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 2. A impenhorabilidade pode ser excepcionalmente estendida a valores em conta corrente, desde que comprovada sua destinação à garantia do mínimo existencial. 3. A ausência de elementos que indiquem má-fé ou fraude autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmando a tutela recursal, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio definitivo dos valores constritos, reconhecendo a impenhorabilidade dos montantes bloqueados, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001359-45.2023.4.06.3819

ID: 312294632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-45.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANA KERIN SATHLER DIAS PAES

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Apelação Cível Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SANDRA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SANDRA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : ANA KERIN SATHLER DIAS PAES (OAB MG183122) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INSS. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91, que " O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) ". 2. A TNU tratou da questão da data do início do acréscimo de 25% no Tema 275, fixando a seguinte tese: "I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo , na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional , se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação , na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial , se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior." 3. No caso os autos , o perito judicial ( evento 3, OUT2 ) constatou que, devido à incapacidade da parte autora, este necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, pelo menos desde 14/12/2020. 4. Por outro lado, deve ser levado em conta que não ficou demonstrada a necessidade de acompanhamento de terceiro na data da revisão da aposentadoria por invalidez e que houve requerimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em 20/07/2022, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER. 5. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), na data de entrada do requerimento na via administrativa (20/07/2022). 7. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. 8. Sem custas, nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001359-11.2021.4.01.3801

ID: 320464368

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-11.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA

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TELCY MARIA FONSECA ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MG APELADO : PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA (OAB MG201950) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MG APELADO : PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA (OAB MG201950) ADVOGADO(A) : TELCY MARIA FONSECA ALMEIDA (OAB MG171492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001359-73.2022.4.06.3821

ID: 314676943

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-73.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIO LUCIO MONTENARI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

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Apelação Cível Nº 1001359-73.2022.4.06.3821/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NEIO LUCIO MONTENARI ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) EMENTA PREVIDE… Apelação Cível Nº 1001359-73.2022.4.06.3821/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NEIO LUCIO MONTENARI ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A alegação de decadência deve ser afastada, haja vista que o benefício foi concedido em 15/08/2016 e a ação ajuizada em 06/12/2022. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença reformada. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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