Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001469-60.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001469-38.2022.4.06.3800

ID: 316317473

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-38.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VELOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001469-38.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO VELOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-32.2020.4.01.3805

ID: 329575064

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001469-32.2020.4.01.3805/MG AUTOR : MIGUEL ARCANJO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001469-41.2023.4.06.3820

ID: 308559045

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-41.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISNEI FURBINO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001469-41.2023.4.06.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LISNEI FURBINO DE BRITO (OAB MG182613) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-32.2020.4.01.3805

ID: 298063375

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001469-32.2020.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : MIGUEL ARCANJO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-95.2022.4.01.3826

ID: 312006277

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001469-95.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIORITO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLEUSA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001469-95.2022.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10014699520224013826/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI RECORRENTE : DANIEL FIORITO MENDES ADVOGADO(A) : M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-32.2020.4.01.3805

ID: 290949516

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001469-32.2020.4.01.3805/MG AUTOR : MIGUEL ARCANJO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-40.2021.4.01.9999

ID: 300715505

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-40.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORAIZA ROCHA CAMPEIRO

Acórdão

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A) : LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO PREVID… Apelação Cível Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A) : LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA DATA MAIS REMOTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo. O INSS pretende a fixação da DIB na data da perícia judicial e requer a fixação da data de cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de termo final para o auxílio-doença diverso daquele já ultrapassado à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada no Tema 626 do STJ, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Ainda que o laudo pericial indique como termo inicial da incapacidade a data da perícia, os elementos constantes dos autos, incluindo documentos médicos anteriores e perícias administrativas, demonstram a existência da incapacidade desde o requerimento administrativo, autorizando a manutenção da DIB. O laudo pericial judicial não constitui elemento vinculante para a fixação da DIB, devendo ser interpretado à luz do conjunto probatório e do princípio in dubio pro misero. A sentença fixou prazo certo de duração do benefício (DCB), já ultrapassado à data do julgamento do recurso, com expressa garantia de perícia revisional, oportunizando à parte autora o requerimento de prorrogação, o que impossibilita alteração para data anterior. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de termo final de benefício deve observar os limites legais e jurisprudenciais, resguardando-se o direito ao pedido de prorrogação. A sentença deve ser reformada de ofício para atualização dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duilio Taranto E Cia Auditores Independentes x Duilio Taranto

ID: 311260524

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020983-33.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

DUILIO TARANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE PINHO TARANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020983-33.2002.4.01.3800/MG APELANTE : DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE (OAB MG083747) APELADO : DUILIO TARANTO ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0020983-33.2002.4.01.3800/MG APELANTE : DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE (OAB MG083747) APELADO : DUILIO TARANTO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE PINHO TARANTO (OAB MG054722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e DUÍLIO TARANTO contra sentença proferida em 17/04/2009 que, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a Execução Fiscal ao fundamento de que decorrido prazo superior ao quinquênio entre a constituição do crédito e a citação da executada. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei 9.494/97. Decisão rejeitando os Embargos de Declaração opostos. Em suas razões recursais, sustenta a CVM, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória e inocorrência da prescrição, alegando que a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo legal estampado no artigo 174, do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente descabida a declaração de prescrição, nos moldes em que estabelecido na sentença combatida. Quanto a parte executada, sustenta equívoco na sentença recorrida em relação a não condenação da Exequente nos ônus dos honorários advocatícios de sucumbência em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. Para tanto, alega que o artigo 1°-D da Lei n° 9.494/97 ao vedar a imposição de honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execuções não embargadas, não se aplica à espécie tratada nos presentes autos, conforme jurisprudências do TRF1 e STJ. Requer seja dado provimento a este recurso, com a reforma parcial da sentença, para que seja a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado sobre o valor exequendo, nos exatos termos do art. 20, § 30 do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões pelas partes. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, do CPC/2015, como no caso presente. A questão discutida nos autos se refere ao reconhecimento da prescrição quinquenal entre a constituição do crédito e a citação da executada em execução fiscal ajuizada quando vigente a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN anterior à Lei Complementar 118/2005, e a não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, registro que a jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Neste sentido é a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). A sentença recorrida restou assim fundamentada: “Tem razão a exequente ao apontar o equívoco do excipiente quanto ao marco prescricional a ser observado. Com efeito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" e não contados da data dos fatos geradores. A constituição do crédito tributário se faz com o lançamento e, na hipótese dos autos, tratou-se de lançamento de ofício. Observada a regra insculpida no inciso I, do art. 173, constata-se que, in casu, o lançamento ocorreu em 1996 (fl. 114), portanto, menos de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores, não havendo decadência a ser reconhecida. De outro lado, o crédito foi definitivamente constituído após o decurso do prazo para defesa no âmbito administrativo, subsequente à notificação do lançamento dirigida ao contribuinte. A cópia do Aviso de Recebimento dos correios (fl. 115) confirma que a executada foi notificada em 30/12/1996 e, transcorrido in albis o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, restou definitivamente constituído o crédito. Note-se que o novo prazo de 30 dias previsto no art. 21 do mesmo Decreto não tem o condão de estender o prazo de defesa, pois trata-se de prazo para cobrança amigável de crédito ainda não inscrito em dívida ativa, mas já constituído definitivamente. Dessa forma, em 29/01/1997 (exatamente 30 dias depois do dia 30/12/1996) o crédito estava definitivamente constituído e, nos termos do artigo 174 do CTN, desta data teve início o prazo prescricional, que findou em 29/01/2002, sendo que a execução somente foi proposta em 20/06/2002 (e não em 20/01/2002, como alegado pela exequente) e a citação da executada se deu em 23/05/2006. Mesmo no caso de se considerar que o prazo prescricional somente teria início 60 dias depois da notificação ao contribuinte, o crédito restaria estaria igualmente prescrito, pois contada do dia 28/02/1997 (60° dia posterior a 30/12/1996), a prescrição se teria consumado em 28/02/2002, enquanto o ajuizamento se deu em 20/06/2002 e a citação da executada se deu em 23/05/2006. Também não sucede a hipótese de suspensão do prazo prescricional, suscitada pela exequente, pelo prazo de 180 dias, em razão da inscrição do débito em dívida ativa, pois a jurisprudência do STJ se encontra assentada no sentido de que o §3° do art. 2°, da LEF, não poderia tratar da matéria, sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988. Confira-se: "TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO — ART. 2°, § 3°, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) — NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DIVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. I. A norma contida no art. 2°, § 3° da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tãosomente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das 2 Eis a jurisprudência pacífica sobre o tema: 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE la GRAU EM MINAS GERAIS 27. VARA PROCESSO N. 2002.38.00.020949-5 dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar. 3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 1891501SP, entre outros. 4. Recurso improvido." (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 24.04.2008 p. 1). Não obstante o acima exposto, ainda que o prazo prescricional se suspendesse por 180 dias, da mesma forma seria forçoso reconhecer a incidência da prescrição. É que, não obstante o ajuizamento ter ocorrido em 20/06/2002 e o despacho que determinou a citação ser datado de 26/06/2002, a efetiva citação da sociedade executada ocorreu somente com a publicação de edital para tal fim, em 23/05/2006, ou seja, vários anos depois de consumada a prescrição. O ajuizamento da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que, quando do ajuizamento da presente execução, era vigente a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN anterior à Lei Complementar 118/2005, que dispunha: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor (…). Eis a jurisprudência pacífica sobre o tema: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8°, § 2°, DA LEI N° 6.830/80. ART. 174 DO CTN. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8°, § 2°, da LEF - Lei n° 6.830/80. (REsp 175223 / SP 1998/0038318-2, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 19/10/2004, Publicação no DJ em 22.11.2004, p. 294) Em face do reconhecimento da prescrição, resta prejudicado o exame das demais alegações do excipiente. Pelo exposto, pronuncio a prescrição e a conseqüente extinção dos créditos consubstanciados nas CDAs que acompanharam a inicial, na forma dos artigos 156, V, e 174 do CTN, julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.” Com efeito, verifico que a decisão recorrida, ao afirmar a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos cobrados relativos à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do período de 10/01/1992 a 08/07/1994, constituídos por meio de notificação em 30/12/1996, inscrição em dívida ativa em 21/12/2001, e a citação ocorrida em 23/05/2006 , se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009), sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 82), que restou assentado: "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional". Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso concreto a execução fiscal foi distribuída em 23/06/2002, despacho proferido em 26/06/2002, e a tentativa de citação pelo oficial de justiça em 29/08/2002, certificando a dissolução irregular da empresa executada, tendo sido deferido vista a exequente acerca da certidão do oficial de justiça em 25/11/2002. Pela exequente foi requerida várias diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora que resultaram infrutíferas, tendo sido a citação da empresa executada por edital determinada pelo juízo em 03/04/2006 e a citação editalícia publicada em 23/05/2006. Desse modo, tendo sido a citação válida do devedor efetivada em 23/05/2006, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos tributários, encontra-se prescrito o crédito exequendo, devendo ser mantida a decisão recorrida, por se encontrar em conformidade com o entendimento da legislação de regência e na jurisprudência do STJ. Quanto a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios pleitados pela parte executada, registra-se que a decisão agravada foi proferida em 17/04/2009 e o recurso de apelação protocolado no dia 08/06/2009 aplicando-se, portanto, o Código de Processo Civil/1973. Isso porque a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. De outro lado, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal, uma vez que a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios somente ocorre no caso de não-interposição de embargos à execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº 9494/97, o que não é o caso dos autos. “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Acerca da matéria é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 143), no sentido de que "em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) ". Nesse sentido, também, é o entendimento deste Tribunal, na senda do STJ, entre muitos outros, o seguinte precedente: ” afigura-se possível a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no processo de execução fiscal, quando acolhida exceção de pré-executividade, como no caso em exame.” (EDAG 2008.01.00.006105-2/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/09/2010) Desta forma, tendo sido acolhida a exceção, que foi impugnada, deve prevalecer o critério da causalidade e da sucumbência, respondendo a parte vencida pelos honorários de advogado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021, Tema 961 : “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada no ponto, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da CVM e dou provimento à apelação da parte executada para, reformando a decisão impugnada, condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes