Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001472-41.2022.5.02.0204"

Processo nº 1001472-61.2018.4.01.3803

ID: 308249617

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-61.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA FREITAS COELHO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Apelação Cível Nº 1001472-61.2018.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001472-61.2018.4.01.3803/MG APELADO : ELIANA FREITAS COELHO SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edem Felix De Souza

ID: 320566706

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-88.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDEM FELIX DE SOUZA

80

Advogados:

DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Clodoaldo Cassio Domingues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175340

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001472-55.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CASSIO DOMINGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001472-50.2023.4.06.3802

ID: 300260105

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-50.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO VERNEC GUIMARAES BORGES DE MELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001472-50.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : MURILO HENRIQUE DOS REIS ADVOGADO(A) : JULIO VERNEC GUIMARAES BORGES DE MELO (OAB MG059070) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a CE…

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Processo nº 1001472-48.2020.4.01.3817

ID: 320976547

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001472-48.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMAS CORREIA SOARES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública movida pelo MPF em face de …

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Processo nº 1001472-48.2020.4.01.3817

ID: 278747209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001472-48.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMAS CORREIA SOARES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP proposta em 28.07.2020 com o objetivo de impor ao requerido LEOMAR DA SILVA a obrigação de promover a demolição imediata da edificação situada na Rua Dr. Seabra n.º 220, Núcleo Histórico de Paracatu/MG, construída em desacordo com a lei, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 ( 1.1 e 1.2 ). Realizada audiência em conjunto com a ação penal n.º 1001433-51.2020.4.01.3817, formalizou-se Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que, dentre outras condições, inclui a recuperação do dano ambiental com aprovação dos órgãos competentes ( 38.2 ). Naquele mesmo ato, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF pugnou pela extensão dos efeitos do ANPP à presente ACP, com a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses e extinção ao final do cumprimento do acordo ( 38.2 ). Deferido o pedido formulado pelo MPF ( 143.1 ) para determinar a intimação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu – COMPHAP ( 145.1 ), este último comunicou a aprovação do projeto apresentado pelo requerido na reunião realizada em 09.08.2024 ( 154.2 ). Por outro lado, o IPHAN apontou a necessidade de readequações, pugnando pela intimação dos requeridos para apresentação do projeto arquitetônico em conformidade com o Parecer Técnico nº 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ). Intimado ( 161.1 ), o MPF requereu a intimação pessoal do requerido LEOMAR DA SILVA para realizar todas as readequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o informado pelo IPHAN, sob pena de multa diária ( 165.1 ). Promovida a intimação pessoal do requerido, conforme requerido pelo MPF ( 167.1 e 173.1 ), o prazo transcorreu sem manifestação (176). É o relato necessário. D ecido. Decorridos quase 5 anos de sua propositura e formalizado ANPP no bojo da ação penal lastreada nos mesmos fatos, o desfecho da presente ACP – incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - depende da aprovação do projeto arquitetônico pelo IPHAN. Assim, com o objetivo de imprimir ritmo condizente com a relevância do presente feito, intime-se o advogado constituído ( 55.3 ), por intermédio do sistema processual e também por telefone/aplicativo de mensagens ou outro meio célere, para, no prazo de 15 dias, informar se foram promovidas as readequações apontadas no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ), além da remessa àquela autarquia federal para fins de aprovação. Em caso negativo, fica a parte intimada a comprovar nos autos, no mesmo prazo, o encaminhamento do referido projeto à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais. Em seguida, intime-se a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para, no prazo de 15 dias, informar se o requerido apresentou projeto destinado à adequação/restauração da edificação situada na Rua Dr. Seabra, n. 220, Centro, Paracatu/MG, aos parâmetros estabelecidos no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), esclarecendo ainda se houve aprovação/execução do projeto, além da atual situação da edificação. No caso de reposta negativa, intime-se o requerido LEOMAR DA SILVA para, no prazo de 15 dias, promover as adequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), e encaminhá-lo à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais, o que deverá ser comprovado nos autos neste mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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