Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001570-49.2024.5.02.0303"

Processo nº 1001570-07.2022.4.01.3803

ID: 298292383

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-07.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELBER DAVI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-07.2022.4.01.3803/MG AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELBER DAVI RODRIGUES (OAB MG146092) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1001570-45.2022.4.06.3810

ID: 308200263

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-45.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN GUERZONI CLETO DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001570-45.2022.4.06.3810/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : GUSTAVO AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) ATO ORDI…

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Processo nº 1001570-69.2023.4.06.3823

ID: 307271043

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-69.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLENILSON FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001570-69.2023.4.06.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : CLENILSON FERNANDES MARTINS ADVOGADO(A) : MIRIA ALVES DA SILVA SOARES (OAB MG186110) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1001570-52.2019.4.01.3822

ID: 296007949

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-52.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI PEDRO DE MORAIS

Ato ordinatório

Advogados:

DAVIDSON TORRES SALES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001570-52.2019.4.01.3822/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : SIDNEI PEDRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : DAVIDSON TORRES SALES (OAB MG148748) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1001570-12.2022.4.06.3821

ID: 292407047

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-12.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AFONSO DE PAULA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE COSTA DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001570-12.2022.4.06.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : PATRICIA AFONSO DE PAULA FARIAS ADVOGADO(A) : ELIANE COSTA DE PAULA (OAB MG185574) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001570-38.2022.4.01.3825

ID: 325123018

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001570-38.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001570-38.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : ANA FRANCISCA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDI…

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Processo nº 1001570-14.2023.4.06.3809

ID: 325124185

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-14.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA SILVA FRANCOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON NEVES FERREIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001570-14.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : VIVIANE APARECIDA DA SILVA FRANCOZO ADVOGADO(A) : WILTON NEVES FERREIRA (OAB MG157961) ADVOGADO(A) : ISMA…

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Processo nº 1001570-52.2019.4.01.3822

ID: 326770176

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-52.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEDRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVIDSON TORRES SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-52.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : SIDNEI PEDRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : DAVIDSON TORRES SALES (OAB MG148748) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz f…

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Processo nº 1001570-90.2021.4.01.3819

ID: 304016292

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-90.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SEVIDANES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ADAES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001570-90.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARIA HELENA SEVIDANES ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAES FERNANDES (OAB MG186755) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALOR… RECURSO CÍVEL Nº 1001570-90.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARIA HELENA SEVIDANES ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAES FERNANDES (OAB MG186755) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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