Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001609-47.2023.5.02.0702"

Processo nº 1001609-32.2023.4.06.3802

ID: 320342282

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001609-32.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELLUS AGRO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001609-32.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : TELLUS AGRO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB SP237866) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA,…

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Processo nº 6008870-11.2024.4.06.3807

ID: 295964267

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008870-11.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RODRIGUES PARAISO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAMPOS OLIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008870-11.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA LUIZA RODRIGUES PARAISO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS OLIVA (OAB MG127280) DESPACHO/DECISÃO De plano, AFASTO a pr…

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Processo nº 1001609-74.2021.4.01.9999

ID: 308497863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIA SOARES LOPES

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ELIEZER OLIVEIRA MOTA

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Apelação Cível Nº 1001609-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE CUSTODIO NETO ADVOGADO(A) : ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001609-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE CUSTODIO NETO ADVOGADO(A) : ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A) : ELIEZER OLIVEIRA MOTA (OAB MG156669) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA HÍBRIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor fez pedidos subsidiários de aposentadoria rural por idade, aposentadoria híbrida e aposentadoria rural por invalidez. Destaca que exercia trabalho rural, quando sofreu AVC, então, o benefício da LOAS deve ser convertido em um dos benefícios de aposentadoria citados acima. Ao contrário do que ocorre em relação ao benefício assistencial/LOAS, todos os benefícios previdenciários pressupõem o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. 3. O autor nasceu em 04.05.1945, completou 60 anos de idade em 04.05.2005 e 65 anos de idade em 04.05.2010. Em 17.01.2008, ele apresentou o requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade, que foi indeferido. Em 04.05.2010, o benefício da LOAS foi concedido a ele. Posteriormente, o autor ajuizou uma primeira ação (2012), na qual o pedido de aposentadoria rural por idade foi julgado improcedente, por falta de qualidade de segurado especial. Tendo em conta que a qualidade de segurada especial do autor não foi comprovada naquela ação e que isso transitou em julgado, nada a prover quanto aos pedidos de aposentadoria rural por idade e aposentadoria rural por invalidez. Em 2013, o autor apresentou novo requerimento administrativo de aposentadoria, também indeferido. Esta ação foi ajuizada em 2017. Em 2019, o autor novamente apresentou outro requerimento administrativo, o qual foi indeferido. 4. A aposentadoria híbrida permite a contagem de tempo de trabalho urbano e rural para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a idade mínima para o homem se aposentar é de 65 anos e, para a mulher, 60 anos, sendo que o tempo de carência é 15 anos. Observe que em 04.05.2010, o autor já havia somado 65 anos de idade. 5. Na sentença proferida na primeira ação judicial, o Juízo de origem destacou que o autor não era segurado especial, acrescentando que os vínculos de trabalho urbano exercidos por ele enfraqueciam o argumento de que ele exerceu trabalho rural até a DER; então, o pedido de aposentadoria rural por idade feito naquele processo foi julgado improcedente. Certamente, tal parte do fundamento constante da sentença não se aplica à aposentadoria híbrida, dado o caráter dela. Ao se analisar o CNIS do autor, apura-se que ele exerceu alguns vínculos de emprego urbano, sendo que o último vínculo terminou em 03.03.2001. De 2001 até a data em que o autor completou 65 anos de idade, não há nenhuma prova material de que ele exercera a atividade rural, exceto uma: a sua esposa obteve, na via judicial, o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar de 28.06.2010. A sentença favorável à esposa do autor foi proferida em 2012, ou seja, trata-se de fato novo. 6. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 7. Além da sentença que concedeu à esposa do autor a aposentadoria rural por idade, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de nascimentos dos filhos do autor e cartão INAMPS, nos quais o autor foi qualificado como trabalhador rural, no período de 1979 a 1982; certificado de dispensa militar, constando a mesma qualidade de segurado especial (ano 1974). As provas materiais citadas datam de muito tempo e são escassas, de tal modo que a concessão da aposentadoria rural à esposa do autor em 2010 não sustenta sozinha a procedência do pedido de aposentadoria híbrida, porque a carência de 15 anos não foi devidamente comprovada, ainda que a prova testemunhal tenha sido favorável ao autor. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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