Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001620-10.2022.5.02.0703" – Página 1 de 2

Processo nº 1001620-36.2022.4.01.3802

ID: 308736080

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-36.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO GENNARI MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-36.2022.4.01.3802/MG AUTOR : WANDERLEI TEIXEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO GENNARI MARIANO (OAB MG047275) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-49.2023.4.06.3806

ID: 291123987

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-49.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-49.2023.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA (OAB MG204046) ADVOGADO(A) : PAULA DE OLIVEIRA ALVES (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional Do Seguro Social x Ronaldo Santos

ID: 333547313

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-42.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RONALDO SANTOS

80

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-95.2021.4.01.3826

ID: 338180571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001620-95.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FONSECA

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001620-95.2021.4.01.3826/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA FONSECA ADVOGADO(A) : REGIANI LOPES (OAB MG103736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-71.2022.4.06.3810

ID: 297542469

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001620-71.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-71.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Conforme autor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Lopes Da Silveira Dias e outros x Fontes E Senra Construtora Ltda

ID: 337210662

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016850-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LOPES DA SILVEIRA DIAS FABIO TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

FONTES E SENRA CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE SOUSA RABELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRIDGES VENTURINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1016850-83.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001620-08.2019.4.01.3813/MG AGRAVANTE : FABIO TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) AGRAV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-06.2022.4.01.3812

ID: 309002599

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-06.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FATIMA MOREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-06.2022.4.01.3812/MG AUTOR : SUELY DE FATIMA MOREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-60.2024.4.06.9999

ID: 308497888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-60.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL DE SOUZA ESTEVAM

Acórdão

Advogados:

DANTE PARDINE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001620-60.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARIA IZABEL DE SOUZA ESTEVAM ADVOGADO(A) : DANTE PARDINE FILHO (OAB MG035898) EMENT… Apelação Cível Nº 1001620-60.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARIA IZABEL DE SOUZA ESTEVAM ADVOGADO(A) : DANTE PARDINE FILHO (OAB MG035898) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS RURAL E URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 19.02.1962 e completou 55 anos de idade em 19.02.2017. DER em 11.02.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. Não há nenhum documento em nome da autora que especifique a sua situação de segurada especial/lavradora. A prova material consiste apenas na certidão de casamento, ocorrido em 16.06.1979, na qual consta a informação de que o cônjuge era lavrador. Além disso, a autora recebeu um pequeno imóvel rural, a título de herança, em 2006. Há, ainda, outros dados que informam que os pais da autora tinham uma pequena propriedade rural. A prova testemunhal foi favorável à autora. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido, porque é escassa e remota. Ademais, o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu vínculos de emprego rural e urbano, os quais não são breves. Entre outros vínculos extensos, vale citar os períodos de 09.05.2006 a 30.04.2010 (emprego rural) e 01.12.2010 a 28.02.2017 (trabalho urbano). Neste ponto, é preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. A situação de empregado rural do cônjuge não qualifica a esposa como segurada especial. Em 2016, o cônjuge da autora se aposentou. Todos esses dados somados revelam que trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. 6. Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência de 15 anos. 7. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-41.2022.4.06.3820

ID: 299086012

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-41.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-41.2022.4.06.3820/MG RECORRENTE : LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-41.2022.4.06.3820/MG RECORRENTE : LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituicao De Cooperacao Intermunicipal Do Medio Paraopeba x Joao Luiz Teixeira e outros

ID: 337510628

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004578-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR EDUARDO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MOURA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE COUTINHO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MORAIS GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004578-21.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA ADVOGADO(A) : MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES (OAB MG069865) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 6004578-21.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA ADVOGADO(A) : MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES (OAB MG069865) ADVOGADO(A) : FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORAIS GONCALVES DE ALENCAR (OAB MG167340) ADVOGADO(A) : ALICE COUTINHO CHAVES (OAB MG136139) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LAZARO MACEDO BARBOSA (OAB MG164294) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO (OAB MG165721) INTERESSADO : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA INTERESSADO : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS INTERESSADO : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA INTERESSADO : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº. 1001620-40.2021.4.01.3812, que rejeitou a petição inicial em relação a ré Gabriela Gonçalves de Oliveira, ante a ausência de demonstração do dolo e determinou o regular seguimento do processo em relação aos demais réus ( evento 286, DESPADEC1 - autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, (i) a incompetência absoluta da Justiça Federal; (ii) a nulidade da decisão agravada, por suposta ausência de fundamentação; (iii) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de consórcio intermunicipal; e (iv) a inexistência de indícios de improbidade, seja em razão da desnecessidade de licitar (art. 24, XXVI, da Lei 8.666/93), seja pela ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Com essas considerações, requereu " a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à manutenção do ICISMEP no polo passivo da ação de improbidade e à indisponibilidade de seus bens públicos, por se tratarem de bens impenhoráveis pertencentes a entidade de direito público" . Ao final, pleteia o provimento do recurso ( evento 1, DOC1 , p. 20). É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre ressaltar que tal matéria já foi objeto de análise no agravo de instrumento nº 1031804-66.2021.4.01.0000, julgado em 28/03/2023, cujo acórdão, ora transcrito, concluiu pela perda superveniente do objeto, em razão da reconsideração da decisão originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. A legitimidade para a causa, deve ser avaliada in status assertionis , isto é, de maneira abstrata, à luz do fio narrativo posto na Inicial, “ não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019). Demonstrado nos autos que o Agravante firmou os instrumentos contratuais questionados na ação de improbidade, persiste, em princípio, a legitimidade passiva do Agravante. 2. A Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, inclusive quanto à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir maior densidade probatória dos pressupostos de seu deferimento, como, por exemplo, a efetiva comprovação de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §§3º, 4º). 3. Reconsiderada, pelo Julgador a quo, a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento no que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicado o recurso por perda superveniente de seu objeto em relação à medida de indisponibilidade de bens. De fato, conforme se confere da decisão proferida nos autos de origem (ID 959148180), o juízo a quo reconsiderou a indisponibilidade de bens, determinando o levantamento das restrições sobre veículos e imóveis registrados em nome de Márcio Reinaldo e dos demais litisconsortes passivos, entre os quais figura o ora agravante. Assim, inequívoca a perda superveniente do objeto daquele agravo e a absoluta ausência de interesse de agir quanto ao ponto no presente recurso. Por sua vez, a questão atrelada à incompetência absoluta da Justiça Federal e à sua ilegitimidade passiva, por se tratar de consórcio intermunicipal, foram expressamente enfrentadas em recente decisão saneadora proferida na origem ( evento 323, DESPADEC1 ). Por conseguinte, julgo prudente ouvir o Agravante para informar sobre eventual interesse no presente recurso, inclusive no que tange à alegada carência de fundamentação na r. decisão que recebeu a inicial ( evento 286, DESPADEC1 ), haja vista possível resignação com o ulterior despacho que saneou o feito, em que cujo dispositivo consta: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. Com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, pelos fundamentos retromencionados, as condutas atribuídas na inicial enquadram-se, em tese, no tipo do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, em relação ao pedido principal de condenação nas sanções do art. 12, II, bem como no tipo do art. 11, caput e VIII, quanto ao pedido subsidiário de condenação nas sanções do art. 12, III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma fundamentada (art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92). Sobretudo porque referida decisão foi seguida de manifestação sem ressalvas do ora Agravante, em que pede o "julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, de forma a serem julgados improcedentes os pedidos iniciais" ( evento 338, MANIF1 ). Deveras, intime-se o Agravante a se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca de seu eventual interesse recursal, que deverá explicitado de forma fundamentada acaso persista o desejo neste apelo. Após, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes