Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001659-51.2021.8.26.0338"

Processo nº 1001659-35.2020.4.01.3824

ID: 316640687

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001659-35.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FRANCISCA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001659-35.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : SIRLENE FRANCISCA GUIMARAES ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB M…

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Processo nº 1001659-32.2019.4.01.3804

ID: 276208945

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001659-32.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONILSON TEIXEIRA CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001659-32.2019.4.01.3804/MG REQUERENTE : RONILSON TEIXEIRA CLAUDINO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 023/20…

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Processo nº 1001659-06.2022.4.01.3811

ID: 274764239

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-06.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELI VALVERDE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001659-06.2022.4.01.3811/MG AUTOR : REGINALDO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CELI VALVERDE FRANCA (OAB MG080462) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Int…

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Processo nº 1001659-64.2022.4.01.3824

ID: 280425492

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001659-64.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO EMILIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001659-64.2022.4.01.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : JOSE DONIZETI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EMILIO DA SILVA (OA…

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Processo nº 1001659-06.2022.4.01.3811

ID: 330205821

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001659-06.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELI VALVERDE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001659-06.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : REGINALDO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CELI VALVERDE FRANCA (OAB MG080462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido…

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Processo nº 1001659-37.2020.4.01.9999

ID: 308249529

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-37.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA ALVARENGA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1001659-37.2020.4.01.9999/MG APELANTE : DENISE APARECIDA ALVARENGA COSTA DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (… Apelação Cível Nº 1001659-37.2020.4.01.9999/MG APELANTE : DENISE APARECIDA ALVARENGA COSTA DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Quanto à DIB, fixou na data da citação válida, pois ausentes elementos que permitam concluir, com segurança, se a data de início da incapacidade remonta à data do indeferimento administrativo (STJ REsp 1369165/SP, DJe 07/03/2014 – julgamento submetido ao rito do 543-C DO CPC). A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001659-62.2022.4.06.3812

ID: 312641557

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-62.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GROSSI REZENDE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001659-62.2022.4.06.3812/MG AUTOR : WARLEY DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA GROSSI REZENDE ARAUJO (OAB MG104077) ATO ORDINATÓRIO O sistema proces…

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Processo nº 1001659-57.2024.4.06.9999

ID: 294470571

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-57.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE ETELVINA DE ALVARENGA

Acórdão

Advogados:

HUGO NOVATO GONDIM

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Apelação Cível Nº 1001659-57.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DARLENE ETELVINA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : HUGO NOVATO GONDIM (OAB MG088480) EM… Apelação Cível Nº 1001659-57.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DARLENE ETELVINA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : HUGO NOVATO GONDIM (OAB MG088480) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PRESENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PRODUZIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. Alega o INSS que a parte autora não teria preenchido os requisitos necessários ao benefício vindicado, pois o marido da autora é proprietário de uma Fiat Strada 2013 e de uma moto Honda, o que descaracterizaria a qualidade de segurada especial. Entretanto, verifica-se que as provas trazidas aos autos comprovam suficientemente o labor rural, em contexto de economia familiar e de subsistência, pelo período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2019 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. 4. Nesse sentido, foram colacionados certidão de casamento, celebrado em 1985, que consigna o cônjuge como lavrador; matrícula de imóvel, datada de 1999, que consta a autora como lavradora; comprovantes de ITR, que abrangem os anos 2000 a 2018; declarações de produtor rural, datadas entre 2000 e 2007; certificados de cadastro de imóvel rural; notas fiscais de venda de café, referentes aos anos de 2016, 2018 e 2019; e carteira do sindicato rural do marido, com admissão em 2003. Ademais, as duas pequenas propriedades rurais indicadas pelo INSS se revelam compatíveis com o regime de agricultura familiar e de subsistência, não havendo indício contundente de que a situação da autora seja diversa. 5. Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 6. Vale ressaltar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. 7. Dessa forma, no presente caso, entendo devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da parte, pelo período de carência e não havendo controvérsia quanto ao requisito etário, mantém-se a aposentadoria rural por idade, concedida pelo juízo a quo , na forma definida na sentença, observada a incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ). 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Isento o INSS de custas, na forma da legislação federal e estadual. 10. Apelação a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001659-20.2019.4.01.3808

ID: 304791914

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001659-20.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM LINO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001659-20.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : ELIAQUIM LINO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04205… RECURSO CÍVEL Nº 1001659-20.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : ELIAQUIM LINO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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