Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001667-43.2021.5.02.0242"

Processo nº 1001667-66.2022.4.06.3803

ID: 298382590

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-66.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001667-66.2022.4.06.3803/MG AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1001667-61.2019.4.01.3819

ID: 309981603

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-61.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILZA HELENA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA XAVIER BORGES

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LIVIA MIRANDA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001667-61.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : ILZA HELENA ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA XAVIER BORGES (OAB MG116806) ADVOGADO(A) : LIVIA MIRANDA PENA (OAB MG156939) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1001667-05.2023.4.06.3812

ID: 304122273

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-05.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NICOLAU FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LUIZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001667-05.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JEFFERSON NICOLAU FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB MG177516) ATO ORDINATÓRIO Vista às parte…

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Processo nº 1001667-14.2021.4.01.3812

ID: 301072003

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

HEMERSON MENEZES CAMILO

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AÇÃO PENAL Nº 1001667-14.2021.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA RÉU : JOSIMAR GOMES ADVOGADO(A) : HEMERSON MENEZES CAMILO (OAB MG063799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

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Processo nº 1001667-14.2021.4.01.3812

ID: 275360307

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

HEMERSON MENEZES CAMILO

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AÇÃO PENAL Nº 1001667-14.2021.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA RÉU : JOSIMAR GOMES ADVOGADO(A) : HEMERSON MENEZES CAMILO (OAB MG063799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

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Processo nº 1001667-50.2022.4.01.3821

ID: 322624272

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE SOARES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAELITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

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LUANA COSTA PACHECO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001667-50.2022.4.01.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : CIRLENE SOARES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SAELITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG193629) …

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Processo nº 6002136-82.2025.4.06.0000

ID: 324246467

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 6002136-82.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANO LAUAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR

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Reclamação (TRU) Nº 6002136-82.2025.4.06.0000/MG RECLAMANTE : DIANO LAUAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR (OAB MG173239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização suscitado por … Reclamação (TRU) Nº 6002136-82.2025.4.06.0000/MG RECLAMANTE : DIANO LAUAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR (OAB MG173239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização suscitado por DIANO LAUAR (EVENTO 01) contra o Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal nos autos n. 1001667-27.2022.4.06.3816, que deu parcial provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação de averbação dos períodos mencionados no acórdão (evento 1, anexospet2) como tempo especial, e, consequentemente, de implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. No presente incidente de uniformização regional a autarquia alega divergência com acórdão da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais. É o breve relatório. Decido. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela TRU pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência com decisão de Turma Recursal da mesma região, sobre questões de direito material (art. 14, caput, da Lei n° 10.259/2001). Todavia, no presente caso, o recorrente interpôs o recurso como petição inicial de processo autônomo, o que seria na verdade um PUIL para combater acórdão proferido pela 3ª Turma no âmbito deste feito (processo n.º 1001667-27.2022.4.06.3816 ). Assim, o ajuizamento de procedimento autônomo, processo n.º 60021368220254060000, por meio de petição fora dos autos em que proferido o Acórdão vergastado, caracteriza erro grosseiro, impondo-se o não conhecimento do PUIL, pois os autos que foram enviados à esta TRU não são aqueles em que foi proferido o Acórdão recorrido. Não existe a figura do "pedido de uniformização de interpretação de lei federal por instrumento". O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na averiguação do cumprimento dos pressupostos necessários à apreciação do mérito recursal. Dentre os pressupostos recursais extrínsecos, ou seja, aqueles relativos ao modo de exercício do direito de recorrer, está a regularidade formal. Esta é a exigência: de que o recurso esteja de acordo com a forma estabelecida na norma no momento de sua interposição. Os incisos I e IV do artigo 2º da Portaria COJEF 001/2025 dispõe o seguinte: Art. 2º. Antes da distribuição do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal fundado em divergência de direito material entre acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região , ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização da 6ª Região, o Presidente da Turma Regional poderá também: I – não conhecer do pedido de uniformização regional intempestivo, incabível, prejudicado, suscitado por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal, ou de recurso fora da competência dos Juizados Especiais Federais. (...) IV – admitir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal que preencha os requisitos legais e regimentais, e, havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em idêntica questão de direito, indicar sua afetação como representativo de controvérsia. Daí decorre que somente preenche os requisitos legais e regimentais, para poder ser admitido, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto de forma que permita a remessa à esta TRU dos autos em que proferido o Acórdão impugnado. De outra parte, impera no sistema recursal brasileiro o princípio da consumação, segundo o qual, exercido o direito de impugnar a decisão causadora do inconformismo, ocorre a respectiva consumação. Assim, não é admissível a interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão , tampouco a complementação, o aditamento ou a correção do recurso anteriormente interposto. É a orientação manifesta no instituto da preclusão consumativa, pela qual não é possível, após o exercício e consumação regular de um ato processual, realizar outro posterior de idêntica finalidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização regional com fundamento no art. 2º, inciso I, da Portaria COJEF 01/2025. Trasladem cópia dessa decisão para o feito n. 1001667-27.2022.4.06.3816. Após, procedam ao cancelamento da distribuição.

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Processo nº 1001667-72.2022.4.06.3801

ID: 323220886

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001667-72.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA PEREIRA E SA

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DANIEL JARDIM SENA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001667-72.2022.4.06.3801/MG APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/A ADVOGADO(A) : MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (O… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001667-72.2022.4.06.3801/MG APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/A ADVOGADO(A) : MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Decido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/14 e alterações da LC n. 160/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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