Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001840-09.2023.8.26.0653"

Processo nº 1001840-59.2022.4.01.3826

ID: 337440712

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001840-59.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA DA PENHA ALVARENGA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001840-59.2022.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : TEREZA DA PENHA ALVARENGA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA DINI (OAB MG147615) ACÓRDÃO A …

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Processo nº 1001840-62.2021.4.01.3804

ID: 324075747

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001840-62.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VITORIA FELICISSIMO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001840-62.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : MARIA VITORIA FELICISSIMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ACÓRDÃO A 3ª Turma R…

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Processo nº 1001840-71.2022.4.01.3822

ID: 333609820

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001840-71.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BACHAREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLI BITARAES GUICIARD JUNIOR

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DUEBER BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001840-71.2022.4.01.3822/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARIA LUCIA BACHAREL ADVOGADO(A) : DARLI BITARAES GUICIARD JUNIOR (OAB MG143184)…

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Processo nº 1001840-90.2022.4.06.3803

ID: 308322192

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-90.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAIELLY AFONSO RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURE PAULO COELHO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001840-90.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : MAIELLY AFONSO RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) ATO ORDINATÓRIO …

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Maria Lucia Bacharel x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964685

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001840-71.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BACHAREL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DARLI BITARAES GUICIARD JUNIOR

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DUEBER BATISTA DE OLIVEIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001840-90.2022.4.06.3803

ID: 312724274

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-90.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIELLY AFONSO RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURE PAULO COELHO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001840-90.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : MAIELLY AFONSO RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) DESPACHO/DECISÃO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Tereza Da Penha Alvarenga Silva

ID: 314791330

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001840-59.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

TEREZA DA PENHA ALVARENGA SILVA

80

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1001840-71.2021.4.01.3801

ID: 339624123

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-71.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001840-71.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CUSTODIO ADVOGADO(A) : JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR (OAB MG115218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifesta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001840-71.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CUSTODIO ADVOGADO(A) : JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR (OAB MG115218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação do INSS no evento 84, requerendo o deferimento do processamento da cobrança nos próprios autos do montante de R$35.604,97 (trinta e cinco mil seiscentos e quatro reais e noventa e sete centavos), decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. Intimada para se manifestar a parte autora no evento 88, se opõe à pretensão aduzida sob a argumentação de que os valores foram recebidos de boa-fé, além do caráter alimentar do benefício. DECIDO Nos termos da Sentença do evento 12, a autarquia foi condenada a implantar o benefício da Aposentadoria por Idade com DIB e DIP respectivamente em 09/09/2020 e 01/07/2022, bem como ao pagamento dos valores atrasados. O Acórdão do evento 46 foi provido julgando improcedente o pedido inicial, revogando-se os efeitos da tutela deferida. Como dito, o INSS pretende a cobrança nos próprios autos de valores referentes a tutela de urgência concedida e posteriormente reformada por decisão superior, com fundamento no Tema 692 do STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Tema 692 do STJ tem por origem o julgamento do REsp 1.401.560-MT, em que se impugnava decisão proferida pelo TRF 1 a Região em ação pelo antigo rito ordinário. Assim, é razoável concluir que o julgamento do Tema 692 se limitou ao objeto do processo afetado. Ademais, a ausência de menção específica no julgado ao microssistema dos juizados especiais federais corrobora com a conclusão de que aquela decisão não alcançou estes processos. Observe-se, ainda, que o procedimento sumaríssimo estabelecido constitucionalmente para os Juizados Especiais Federais, conforme a Lei n.º 9.099/95 e o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, prevê unicamente o processo de conhecimento, pelo rito concentrado, célere e oral. Além disto, as entidades públicas não podem ser autoras no Juizado Especial Federal, conforme o art. 6., I da Lei n. 10.259/01. Desta forma, o entendimento de que o Tema 692 do STJ autorizaria a cobrança destes valores nos próprios autos, no caso dos juizados, vai de encontro ao anseio constitucional em imprimir uma maior celeridade processual às causas de menor complexidade. Afinal, a aplicabilidade do referido Tema aos juizados especiais federais importaria, na prática, na criação de um núcleo de execução fiscal adjunto. Parte da força de trabalho utilizada para o rápido processamento das causas dos segurados contra o INSS teria que ser deslocada para a cobrança de valores devidos por estes à autarquia. No mais, ainda que se entendesse pela aplicabilidade do Tema 692 do STJ nos Juizados Especiais Federais, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, caberia ao INSS comprovar nos autos prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2o). Não custa lembrar ainda que o INSS possui diversos outros meios a seu alcance para a cobrança destes valores, tais como a consignação em benefício ainda recebido, protesto, cadastro restritivo de crédito e inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, indefiro a execução nos próprios autos. Intimem-se. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com a baixa cabível.

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