Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001865-08.2023.8.26.0302"

Processo nº 1001865-32.2022.4.01.3807

ID: 260964997

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001865-32.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITY PROMOCOES & EVENTOS LTDA

116

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001865-32.2022.4.01.3807/MG RÉU : INFINITY PROMOCOES & EVENTOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Haja vista a manifestação retro, intimem-se as partes para apr…

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Processo nº 1001865-32.2022.4.01.3807

ID: 260965004

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001865-32.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SIRONI DA FONSECA

116

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001865-32.2022.4.01.3807/MG RÉU : RICARDO SIRONI DA FONSECA DESPACHO/DECISÃO Haja vista a manifestação retro, intimem-se as partes para apresentar …

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Processo nº 6008758-29.2025.4.06.3800

ID: 274778363

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008758-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DINIZ MOURAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008758-29.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001865-78.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CRISTINA DINIZ MOURAO ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) DESPACHO…

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Processo nº 1001865-91.2022.4.06.3807

ID: 328930172

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001865-91.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MOREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRE ANE RUAS SILVA

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VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE

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FERNANDA ALVES NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001865-91.2022.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA RECORRENTE : ROSEMARY MOREIRA NEVES ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES NOBRE (OAB MG216590)…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Dorvalino Moreira Martins

ID: 338196290

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001865-51.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DORVALINO MOREIRA MARTINS

80

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA CARVALHO FRANCA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1001865-15.2021.4.01.3824

ID: 300145386

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001865-15.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001865-15.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : JOSIANNE PEREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1001865-15.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : JOSIANNE PEREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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