Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001913-68.2022.5.02.0221"

Processo nº 1001913-28.2023.4.06.3803

ID: 309703522

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-28.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDREY DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001913-28.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WANDREY DOS SANTOS BENTO ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1001913-71.2021.4.01.3824

ID: 334006148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001913-71.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GABRIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELY PARREIRA RODRIGUES

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VANESSA CALIXTO PARREIRA DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001913-71.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : LOURIVAL GABRIEL ADVOGADO(A) : FRANCIELY PARREIRA RODRIGUES (OAB MG131603) ADVOGADO(A) : VANESSA CAL…

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Processo nº 1001913-23.2020.4.01.3819

ID: 307271154

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001913-23.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001913-23.2020.4.01.3819/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : REGINALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL SAYMON VALIM ALVES (OAB MG111562) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1001913-23.2020.4.01.3819

ID: 339624104

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-23.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001913-23.2020.4.01.3819/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO RECORRENTE : REGINALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL SAYMON VALIM ALVES (OAB MG111562) …

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Processo nº 1001913-04.2023.4.06.3811

ID: 332931797

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-04.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRESO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001913-04.2023.4.06.3811/MG AUTOR : CRESO SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante…

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Processo nº 6004047-70.2024.4.06.3814

ID: 298519552

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004047-70.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY SOPHIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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RECURSO CÍVEL Nº 6004047-70.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE : NICOLLY SOPHIA SOUZA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 6004047-70.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE : NICOLLY SOPHIA SOUZA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por NICOLLY SOPHIA SOUZA COSTA (Evento 51) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e "d", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 44): 5. Deficiência não comprovada. Laudo pericial claro, completo e esclarecedor. Documento idôneo e suficiente para a solução da lide. Ausência de prova idônea em sentido contrário. 6. Nesse contexto, é certo que o conjunto probatório produzido nestes autos não permite afirmar que a parte autora possui alterações (deficiências) nas funções ou estruturas do corpo (no caso, funções mental e intelectual) e fatores socioambientais, psicológicos e pessoais que, atuando em interação com uma ou mais barreiras, provoquem impedimento de longo prazo (mais de dois anos) que limite a execução de atividades em grau que possa obstruir ou restringir em medida relevante a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive o exercício de atividade remunerada.. 7. Também não é possível afirmar que o autismo da autora tem as características exigidas pelo art. 1º da Lei 12.764/2012, para se caracterizar como deficiência para efeitos legais. 3. I nciso V, "a", porque o julgado colacionado (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200) não serve como paradigma, porquanto oriundo da jurisdição ordinária e, logo, alheio ao sistema dos Juizados Especiais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. 4. Inciso V, "b", porque os julgados citados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 5. Inciso V, "c", pois conforme a jurisprudência da TNU, “a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas : primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 6. Inciso V, "d", porque não cabe na via do incidente a valoração e reanálise de provas. A Turma Recursal entendeu que: "(...) Também não é possível afirmar que o autismo da autora tem as características exigidas pelo art. 1º da Lei 12.764/2012, para se caracterizar como deficiência para efeitos legais (...)". Ultrapassar tal conclusão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem.

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Alodia Brasil Abreu x Isacarla Goulart

ID: 326705081

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-69.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALODIA BRASIL ABREU

Polo Passivo:

ISACARLA GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA

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MARCIA VALERIA FROIS WEITZEL

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001913-69.2019.4.01.3815/MG APELANTE : ALODIA BRASIL ABREU ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB MG059408) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001913-69.2019.4.01.3815/MG APELANTE : ALODIA BRASIL ABREU ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB MG059408) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB MG121434) ADVOGADO(A) : MARCIA VALERIA FROIS WEITZEL (OAB MG072935) APELADO : ISACARLA GOULART ADVOGADO(A) : EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB MG107047) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de pensão por morte. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a qualidade de dependente para fins previdenciários e conceder o benefício. A segunda ré interpôs apelação em que alegou que a parte autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou preliminarmente, a incompetência do juízo de primeiro grau e, no mérito, a ausência de qualidade de dependente da parte autora. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou conhecimento à apelação, por intempestividade. A parte ré, então, apresentou os presentes embargos de declaração em que alega que o julgamento " contrariou expressamente entendimento pacificado pelo stj quanto ao assunto, no sentido de que se os embargos foram aviados de forma tempestiva, devem ser conhecidos, já que a penalidade prevista na lei para eventual natureza protelatória, é a multa e não o não conhecimento do recurso tempestivamente aviado". É o relatório. Pondero e decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento é dever que decorre do dever de cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável. O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma. EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Por fim, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador de (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), de (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) de um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF-3, d. j. 08/06/16, Info 585 e STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). No presente caso, verifico que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. Nesse sentido, a natureza jurídica dos embargos de declaração não permite que sejam utilizados como um meio de rediscutir o mérito da causa. Essa restrição decorre do princípio da estabilidade das decisões judiciais, que garante segurança jurídica e impede o uso abusivo de recursos como instrumento de procrastinação ou tentativa de revisão de julgamentos já exauridos quanto à análise de mérito. Assim, admitir embargos de declaração para rediscutir questões já decididas comprometeria a função primordial desse recurso e desvirtuaria o sistema recursal, contrariando a celeridade e eficiência processuais. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declração opostos pela parte ré. Intimem-se.

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