Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001939-04.2024.5.02.0704"

Processo nº 1003932-66.2019.4.01.3809

ID: 293033296

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003932-66.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE TRES PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003932-66.2019.4.01.3809/MG EXECUTADO : UNIMED DE TRES PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/D…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rosalina Alves Dos Santos

ID: 333545153

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-96.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ROSALINA ALVES DOS SANTOS

80

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1001939-34.2019.4.01.3826

ID: 311002543

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001939-34.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001939-34.2019.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOSE DIVINO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) A…

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Processo nº 1001939-76.2019.4.01.3812

ID: 325542057

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001939-76.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEUDES ARCEU CORDEIRO DE CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001939-76.2019.4.01.3812/MG RELATOR : SILVIO COIMBRA MOURTHE REQUERENTE : MAURO ALVES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JOEUDES ARCEU CORDEIRO DE CAMPOS (OAB MG103845) ATO OR…

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Processo nº 1001939-32.2022.4.01.3825

ID: 276057669

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-32.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA WANDERLANNE DE OLIVEIRA CORREIA

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RAMON ABRAAO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001939-32.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : IZALDINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA WANDERLANNE DE OLIVEIRA CORREI…

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Processo nº 1001939-10.2022.4.01.3800

ID: 313404449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001939-10.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PUBLIO VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001939-10.2022.4.01.3800/MG RELATOR : JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS EMBARGANTE : HELIO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) EMBARGANTE : VIVIAN…

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Processo nº 1001939-90.2021.4.01.3817

ID: 314115665

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-90.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMARAL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

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Apelação Cível Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MG APELANTE : ELIAS AMARAL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO (OAB MG073886) DESPA… Apelação Cível Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MG APELANTE : ELIAS AMARAL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO (OAB MG073886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 1001939-32.2022.4.01.3825

ID: 332989592

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-32.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZALDINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA WANDERLANNE DE OLIVEIRA CORREIA

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RAMON ABRAAO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001939-32.2022.4.01.3825/MG AUTOR : IZALDINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA WANDERLANNE DE OLIVEIRA CORREIA (OAB MG170468) ADVOGADO(A) : RAMON AB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001939-32.2022.4.01.3825/MG AUTOR : IZALDINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA WANDERLANNE DE OLIVEIRA CORREIA (OAB MG170468) ADVOGADO(A) : RAMON ABRAAO SANTOS (OAB MG160737) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001939-10.2022.4.01.3800

ID: 282818284

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001939-10.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIO PUBLIO VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001939-10.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : HELIO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) EMBARGANTE : VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001939-10.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : HELIO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) EMBARGANTE : VIVIANE MARTINS DAMASCENO PUBLIO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO O embargante opôs embargos de declaração em face da sentença proferida (evento 28), aduzindo, em suma, a ocorrência de "erro material acima destacado, a fim de ser apreciado o pedido formulado na exordial para cancelamento da indisponibilidade averbada na (Av-21.39662) do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóvel de Belo Horizonte/MG". Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 36). É o relatório. Conheço dos embargos de declaração porque próprios e tempestivos. Nâo verifico o erro material apontado. Na espécie, no que interessa, foi dito na referida decisão, ou seja, foi explicitado que: "Verifico, de início, que há matéria a ser conhecida de ofício, impedindo-se o prosseguimento do feito. Compulsando os presentes autos e os autos de nº 0042031-91.2015.4.01.3800, percebe-se que ambos embargos de terceiro discutem atos constritivos sobre o mesmo bem, advindos da mesma execução fiscal (0014455-90.1996.4.01.3800). Verifica-se, portanto, que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, em suma, as ações são idênticas . Assim, considerando-se a distribuição antecedente dos Embargos de Terceiro nº 0042031-91.2015.4.01.3800 (13/08/2015), impõe-se o reconhecimento da litispendência no presente feito". Anoto que a sentença esclarece que se tratam de "atos constritivos sobre o mesmo bem", qual seja penhora ou inserção indisponibilidade, haja vista que a consequência jurídica de apreciar a legalidade destas constrições será a mesma, não havendo motivo que justifique a tramitação de mais um embargos de terceiros sobre a questão. Conforme bem explicitado pela embargada, "O simples fato de um pedido referir-se ao cancelamento da penhora (R5.39662) e o outro a indisponibilidade (Av-21.39662) na o altera a natureza do pleito, uma vez que ambos os atos constritivos decorrem da mesma execuçao e visam a proteça o do mesmo imóvel". Na verdade, a embargante pretende ver aclarada a referida sentença, não por omissão como alega, mas pelo reexame da matéria, cujo acolhimento importa dar nova versão àquela, o que só por meio do recurso próprio poderá ocorrer. A propósito, confira-se o seguinte acórdão do egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1059495 / RJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 15/08/2017). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, e mantendo a sentença de evento 28.

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