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Processo nº 1001946-12.2023.4.06.3805

ID: 274187084

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001946-12.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER MATHEUS DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001946-12.2023.4.06.3805/MG EMBARGANTE : SANTOS TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : EDER MATHEUS DE BRITO (OAB MG141828) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição quinque…

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Processo nº 6000647-12.2023.4.06.3805

ID: 309921082

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000647-12.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE CASTRO FERREIRA RAISSA ESTEFANIA ORHARA DE CASTRO BRENNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO VILELA VICENTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000647-12.2023.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : RAISSA ESTEFANIA ORHARA DE CASTRO BRENNA ADVOGADO(A) : FREDERICO VILELA …

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Processo nº 1004080-12.2023.4.06.3805

ID: 327075789

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-12.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE FATIMA COSTA VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004080-12.2023.4.06.3805/MG IMPETRANTE : SEBASTIANA DE FATIMA COSTA VENANCIO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssi…

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Processo nº 1001946-18.2021.4.01.3806

ID: 291122376

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-18.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIANE CAROLINE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001946-18.2021.4.01.3806/MG AUTOR : VALDECI EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : THATIANE CAROLINE SILVA (OAB MG201544) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1001946-09.2023.4.06.3806

ID: 291122400

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-09.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001946-09.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARCO ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA (OAB MG108526) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1003498-12.2023.4.06.3805

ID: 303428707

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003498-12.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BM BOOTS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIERI DEL VALLE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1003498-12.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-12.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : BM BOOTS BRA… Remessa Necessária Cível Nº 1003498-12.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-12.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : BM BOOTS BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONIERI DEL VALLE ARAUJO (OAB MG124598) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a inscrição na dívida ativa e permitindo a negociação dos valores conforme a Portaria ME 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração fazendária pode postergar indefinidamente o encaminhamento de débitos à PGFN, impedindo o contribuinte de aderir à transação tributária prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando a Administração deixa de observar prazos normativos que impactam a possibilidade de adesão a benefícios fiscais. O prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria ME 447/2018, vincula a Administração e deve ser observado. A demora injustificada no envio dos débitos impede a inscrição em dívida ativa e prejudica o exercício do direito do contribuinte de aderir a modalidades de negociação de débitos tributários. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da fundamentação per relationem, permitindo que a Corte adote os fundamentos da sentença sem que isso configure ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A Receita Federal deve encaminhar os débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, conforme previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME 447/2018. A inércia da Administração não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.220.623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1.960.529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018; STF, Tema n. 339/RG; STF, ARE 1.346.046, Ministro Nunes Marques, DJ de 21/06/2022; RHC 113.308, Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ de 02/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.101.813/MA, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; TRF4, Remessa Necessária Cível: 50362440520214047000, Relator: Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Turma; TRF3, RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema: 20/09/2022; TRF5, ReeNec: 08085958820214058100, Relator: Desembargador Federal Vinicius Costa Vidor, Data de Julgamento: 29/03/2022, 4ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001946-72.2022.4.01.3809

ID: 318160404

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001946-72.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO IGNACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

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MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001946-72.2022.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : LUIS ROBERTO IGNACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO (OAB MG138215) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001946-91.2021.4.01.3814

ID: 299623721

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-91.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELCIO LOMBARDI

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001946-91.2021.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10019469120214013814/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JOELCIO LOMBARDI ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONC…

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Processo nº 1001946-12.2021.4.01.3808

ID: 339677870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-12.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS TOBIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001946-12.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : JOSE REIS TOBIAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Luis Roberto Ignacio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103235

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001946-72.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO IGNACIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

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MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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