Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002006-42.2022.8.26.0664"

Processo nº 1002006-88.2021.4.01.3806

ID: 291121702

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-88.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002006-88.2021.4.01.3806/MG AUTOR : SILVANIA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG201914) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 1002006-67.2023.4.06.3810

ID: 276741358

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-67.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BELASQUE FILHO

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BERNARDO VILLELA MENDES OLIVEIRA

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ISABELA DE MELO BELASQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002006-67.2023.4.06.3810/MG AUTOR : LUIZ ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : ISABELA DE MELO BELASQUE (OAB MG134935) ADVOGADO(A) : BERNARDO VILLELA MENDES OLIVE…

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Processo nº 1002006-48.2022.4.01.3808

ID: 297843175

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002006-48.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SALGADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ASMAR PIVA

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MARIA APARECIDA NAIME SOBRINHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002006-48.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : LUIZ ANTONIO SALGADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LIVIA ASMAR PIVA (OAB MG094915) ADVOGADO(A) : MARIA …

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Processo nº 1002006-25.2023.4.06.3824

ID: 332623311

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002006-25.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL ADRIANO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002006-25.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LUCAS EMANUEL ADRIANO MENDES ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) ATO ORDINATÓRIO…

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Ruth Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002006-98.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 0015479-80.2015.4.01.3803

ID: 275225186

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015479-80.2015.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES

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LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 0015479-80.2015.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES … Apelação Cível Nº 0015479-80.2015.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES (OAB MG109113) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB MG076653) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA SUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em favor de Luis Cesar Bede Cavalcanti, portador de hérnia diafragmática, visando sua transferência e tratamento em hospital público. Após internação emergencial em hospital particular pela inexistência de vagas públicas e protocolização do pedido no SUSFácil em 11-12-2015, houve deferimento parcial da tutela de urgência para garantir a transferência. O paciente recebeu alta hospitalar em 18-12-2015 sem transferência efetivada. Comprovado o falecimento do paciente, persiste a discussão acerca do ressarcimento das despesas hospitalares relativas ao período de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve arcar com o ressarcimento das despesas relativas à internação hospitalar particular do paciente, durante o período entre o pedido de regulação no SUSFácil e a alta médica; (ii) estabelecer o critério de cálculo do ressarcimento, nos moldes da tabela do SUS, conforme fixado no Tema 1.033 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento adequado, garantindo o direito à vida (art. 5º, caput, CF). A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). A internação em hospital particular não decorreu de escolha, mas da ausência de vagas no sistema público, e a alta médica sem transferência não descaracteriza a negativa inicial de atendimento. A obrigação de ressarcimento compete à União, em razão de sua maior capacidade financeira, observando-se a diretriz fixada no Tema 793 do STF. O ressarcimento dos valores deve ser apurado segundo os critérios do SUS para ressarcimento de serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1.033 do STF (RE 666.094). O pagamento do ressarcimento será realizado mediante precatório ou RPV, conforme art. 100 da Constituição, e, se ausente comprovante de pagamento das despesas, o valor deverá ser repassado diretamente ao hospital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível na área da saúde. A responsabilidade pelo custeio de tratamento emergencial em hospital particular, diante da ausência de vaga na rede pública, é solidária entre os entes federados. O ressarcimento de despesas hospitalares deve ser calculado conforme os critérios de ressarcimento do SUS aplicáveis a beneficiários de planos privados de saúde, conforme definido no Tema 1.033 do STF. O pagamento do ressarcimento será feito mediante precatório ou RPV, com destinação direta ao hospital caso não comprovado o adimplemento das despesas pelo paciente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196; 198, caput e I. Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 666.094 (Tema 1.033); TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003095-92.2020.4.01.3803

ID: 275224743

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-92.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

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Apelação Cível Nº 1003095-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) EMENT… Apelação Cível Nº 1003095-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À UNIÃO. FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO CONFORME TABELA DO SUS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por paciente em estado grave de saúde, internado em hospital particular após negativa de atendimento e ausência de leito em UTI na rede pública, apesar do cadastro no sistema SUSFácil. A sentença condenou os entes federativos ao custeio da internação no período de 25-3-2020 (data do protocolo no SUSFácil) até 3-4-2020 (data da alta médica). Em apelação, discute-se a responsabilidade pelo ressarcimento, os critérios de cálculo e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade estatal pelo custeio da internação hospitalar particular diante da ausência de vaga em UTI da rede pública; (ii) estabelecer qual ente federativo deve arcar com a obrigação de ressarcimento; (iii) determinar o critério aplicável para fixação do valor a ser ressarcido. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui caráter fundamental e impõe ao Estado o dever de garantir atendimento médico adequado e tempestivo, conforme os arts. 5º, caput, 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal. A internação do autor em hospital privado não decorreu de livre escolha, mas de emergência médica e da comprovada ausência de leito na rede pública, fato evidenciado pela demora de 10 dias sem transferência após cadastro no SUSFácil. Nos termos do Tema 793 do STF (RE 855.178), os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, podendo o juiz direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior capacidade financeira, como a União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.033 (RE 666.094), fixou que o critério de ressarcimento por serviços prestados por hospital privado a pacientes do SUS deve seguir a mesma lógica do ressarcimento feito por operadoras de planos de saúde ao SUS, com base na tabela do SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). A ausência de comprovante de pagamento pelo autor impõe que o valor devido seja destinado diretamente ao hospital prestador do serviço, observando-se o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, conforme o art. 100 da Constituição. A União deve arcar integralmente com os honorários de sucumbência, por ter sido a única condenada ao pagamento do custeio, sendo razoável a majoração do valor fixado para R$1.500,00, em atenção ao trabalho do patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : É devida a cobertura estatal do custeio de internação em hospital particular quando comprovada a ausência de vaga em unidade pública e a situação de urgência do paciente. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite o direcionamento da obrigação de ressarcimento à União, considerando sua maior capacidade financeira e técnica. O critério de cálculo do ressarcimento deve seguir a Tabela do SUS, ajustada pelas regras de valoração aplicáveis ao ressarcimento por operadoras de planos de saúde, conforme fixado no Tema 1.033 do STF. Na ausência de comprovante de pagamento pelo paciente, o valor apurado deve ser pago diretamente ao hospital prestador do serviço. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196; 198; Lei 8.080/90; CC, art. 283. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 04.02.2022; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor, da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Uberlândia e do Município de Tupaciguara, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0000168-83.2014.4.01.3803

ID: 275225174

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-83.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELLA FERREIRA ALVES

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Apelação Cível Nº 0000168-83.2014.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : OTAVIANO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA FERREIRA ALVES (OAB MG096875) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 0000168-83.2014.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : OTAVIANO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA FERREIRA ALVES (OAB MG096875) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. LIMITAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DO SUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União, pelo Estado de Minas Gerais, pelo Espólio de Otaviano José Alves e pela Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de custeio das despesas médicas decorrentes da internação de urgência do autor no hospital particular Santa Genoveva, em razão da indisponibilidade de leito na rede pública. O paciente permaneceu internado de 11-1-2014 a 31-1-2014, quando foi transferido para hospital público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade dos entes federativos pelo custeio das despesas hospitalares em unidade privada quando há negativa de atendimento na rede pública; e (ii) o critério de ressarcimento aplicável ao valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao tratamento de saúde decorre do art. 196 da Constituição, impondo aos entes federativos a obrigação solidária de garantir atendimento adequado à população. A demora de 19 dias para transferência do hospital particular para a rede pública comprova a inexistência de leito disponível e caracteriza negativa de atendimento pelo SUS, justificando o ressarcimento das despesas hospitalares. A internação na rede privada não decorreu de escolha voluntária do paciente, mas da urgência do quadro clínico e da ausência de alternativa no sistema público, o que impõe ao Poder Público a obrigação de arcar com os custos da internação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, devendo o cumprimento das ordens judiciais observar a repartição de competências e prever o ressarcimento pelo ente responsável. Nos termos do Tema 1.033 do STF, o critério de ressarcimento para unidades privadas que prestam atendimento a pacientes do SUS deve seguir os parâmetros aplicáveis ao ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. A União, como ente federativo de maior capacidade financeira e responsável pelo financiamento do SUS, deve arcar com o ressarcimento das despesas hospitalares relativas ao período de 13-1-2014 a 31-1-2014, conforme entendimento consolidado pelo STF. A restituição deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, respeitando os critérios estabelecidos para o ressarcimento do SUS. A condenação aos honorários sucumbenciais recai exclusivamente sobre a União, fixados em R$1.400,00, considerando a sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações do Estado de Minas Gerais e da Universidade Federal de Uberlândia parcialmente providas. Apelações da União e do Espólio de Otaviano José Alves desprovidas. Tese de julgamento : A obrigação de custear a internação de paciente na rede privada, quando demonstrada a negativa de atendimento na rede pública, é solidária entre os entes federativos. A União deve arcar com o ressarcimento das despesas hospitalares quando comprovado que a internação decorreu da ausência de leitos na rede pública, em observância à repartição de competências do SUS. O critério para cálculo do ressarcimento deve seguir os parâmetros aplicáveis ao ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme estabelecido pelo STF no Tema 1.033. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 196; 198; 100. Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.02.2022; TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803, 3ª Turma, Rel. Gláucio Maciel Gonçalves, j. 23.08.2024; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, 5ª Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Estado de Minas Gerais e da Universidade Federal de Uberlândia e por negar provimento às apelações da União e do Espólio de Otaviano José Alves, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Hospital E Maternidade Santa Clara S/A x Thelma Barbosa

ID: 275223390

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000045-92.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A

Polo Passivo:

THELMA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIANNE CRISTINA FERREIRA

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RICARDO ROCHA VIOLA

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IVIANE BARBOSA SANTOS MOSQUEIRA

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Apelação Cível Nº 1000045-92.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A ADVOGADO(A) : MARIANNE CRISTINA FERREIRA (OA… Apelação Cível Nº 1000045-92.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A ADVOGADO(A) : MARIANNE CRISTINA FERREIRA (OAB MG213630) ADVOGADO(A) : RICARDO ROCHA VIOLA (OAB MG082055) APELADO : THELMA BARBOSA ADVOGADO(A) : IVIANE BARBOSA SANTOS MOSQUEIRA (OAB GO038438) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DO HOSPITAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum ajuizada por Ariene Thereza Barbosa contra a União, Estado de Minas Gerais, Município de Uberlândia e Hospital e Maternidade Santa Clara, com pedido de transferência hospitalar e custeio de tratamento médico em hospital particular. A autora foi internada em 4-12-2018 com infecção intestinal, com posterior agravamento do quadro devido a câncer. Requereu transferência para hospital da rede pública via SUSFácil em 24-12-2018, mas foi transferida apenas em 5-1-2019, vindo a falecer em 25-2-2019. A sentença julgou extinto o pedido de transferência e parcialmente procedente o pedido de custeio, responsabilizando o Município pelo ressarcimento das despesas a partir da solicitação de inclusão no SUSFácil. Hospital e município apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a União, o estado e o município devem ser condenados ao pagamento integral das despesas médicas da internação particular, inclusive antes da solicitação de transferência via SUSFácil; (ii) estabelecer se o ressarcimento deve ser realizado por todo período da internação, conforme os critérios da tabela do SUS, por meio de precatório ou RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde constitui dever solidário dos entes federativos, nos termos dos artigos 5º, caput , e 196 da Constituição, conforme reafirmado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. A internação em hospital particular decorreu de emergência médica e ausência de vaga na rede pública, evidenciada pela demora na efetivação da transferência, o que configura negativa de atendimento pelo SUS. A responsabilidade pelo ressarcimento das despesas médicas deve recair exclusivamente sobre a União, em razão de sua maior capacidade técnica e financeira, conforme interpretação do STF sobre o alcance do Tema 793. O ressarcimento deve se limitar ao período compreendido entre o cadastro no SUSFácil (24-12-2018) e a efetiva transferência (5-1-2019), não sendo devido valor anterior à solicitação no SUSFácil. A ausência de recibos de pagamento nos autos determina que, caso não comprovado o pagamento pela paciente, o ressarcimento seja realizado diretamente ao Hospital e Maternidade Santa Clara. O valor do ressarcimento deve ser apurado com base nos critérios da Tabela do SUS, ajustados pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.033. O pagamento deve ser feito mediante precatório ou RPV, observando-se o art. 100 da Constituição, afastando-se bloqueios diretos de numerários municipais. O recurso do hospital é desprovido, pois não há amparo legal para custeio integral do período anterior à solicitação de transferência e nem para condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Hospital e Maternidade Santa Clara desprovida. Apelação do Município de Uberlândia parcialmente provida. Tese de julgamento : O ressarcimento por internação em hospital particular decorrente de ausência de vaga na rede pública deve ser limitado ao período entre a solicitação de transferência via SUSFácil e a efetiva transferência. A responsabilidade pelo ressarcimento, em hipóteses de maior impacto financeiro, recai exclusivamente sobre a União. O valor do ressarcimento deve ser calculado conforme a Tabela do SUS, ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). O pagamento deve ser realizado via precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição. Na ausência de comprovante de pagamento pelo paciente, o valor deverá ser ressarcido diretamente ao hospital prestador do serviço. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196 e 198; Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 04.02.2022; TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803, Rel. Des. Gláucio Maciel Gonçalves, j. 23.08.2024; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Hospital e Maternidade Santa Clara e dar parcial provimento à apelação do Município de Uberlândia, , nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002006-85.2022.4.06.0000

ID: 313489678

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002006-85.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA FLORES DA SILVA SADRA

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Agravo de Instrumento Nº 1002006-85.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001964-31.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : TANIA MARIA FLORES DA SILVA SADRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 1002006-85.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001964-31.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : TANIA MARIA FLORES DA SILVA SADRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001964-31.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 12/2021, data da atualização da dívida contida no evento 32 dos auto de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.587,22. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.062,50 (em 12/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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