Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002066-34.2021.8.26.0281"

Processo nº 1002066-07.2020.4.01.3803

ID: 308249504

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-07.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA DAS GRACAS DE PADUA MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA MARQUES MACIEL

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LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Apelação Cível Nº 1002066-07.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002066-07.2020.4.01.3803/MG APELADO : FATIMA DAS GRACAS DE PADUA MORAIS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161…

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Processo nº 1002066-37.2023.4.06.3811

ID: 279000541

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-37.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CESAR DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002066-37.2023.4.06.3811/MG AUTOR : WILLIAM CESAR DUTRA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TEIXEIRA (OAB MG045350) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 1002066-98.2021.4.01.3826

ID: 324182888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-98.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002066-98.2021.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10020669820214013826/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA APARECIDA LEITE DIAS ADVOGADO(A) : MICHELE …

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Processo nº 1002066-79.2021.4.01.3800

ID: 337006858

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-79.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002066-79.2021.4.01.3800/MG RELATOR : ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS AUTOR : MARIA BENEDITA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OA…

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Processo nº 1004518-08.2023.4.06.3815

ID: 304962704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004518-08.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o r… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos principais a este Juízo a quo, com sentença transitada em julgado , não mais persistem razões para a tramitação deste Cumprimento Provisório de Sentença. Dessa forma, eventuais requerimentos das partes deverão ser direcionados à ação principal n.1002066-97.2022.4.01.3815 e a presente demanda deverá ser encaminhada ao arquivo. Antes, porém, considerando a existência de valores em depósito judicial, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0151 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transformação em Pagamento Definitivo em favor do(a) União Federal, do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) judicial(ais), utilizando os parâmetros abaixo informados: CONTAS A SEREM LEVANTADAS: Número da Conta Judicial: 0151/635/00000816-0 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 42.295,31 Data do(s) depósito(s): 10/10/2024 Número da Conta Judicial: 0151/635/00000750-4 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 1.266,69 Data do(s) depósito(s): 11/10/2024 Devolução de valores por conversão em renda conforme indicado no evento 217, PET1 : 1 – Os depósitos judiciais realizados na CEF devem ser efetuados na operação 635, código de DARF 8047; 2 – Os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB , via da Mensagem “TES0034”; 3 – Código de recolhimento: 13802-9 ; 4 – Unidade Gestora/Gestão: 257001/00001 ; 5 – CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 6 - Número de referência: número deste processo judicial ; 7 – Competência: mês do recolhimento . Caso haja algum impedimento ao recolhimento na forma acima descrita (Mensagem “TES0034”), deverá ser adotada a seguinte sistemática: 1 - Meios de Transferência: TED (transferência eletrônica de disponibilidade) ou DOC (documento de ordem de crédito), conforme códigos abaixo: 2 - Código do banco: 001 ; 3 - Agência: 1607-1 ; 4 - Conta corrente: 170500-8 ; 5 - IDENTIFICADOR DO RECOLHIMENTO: 2570010000113802 ; 6 - CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 7 - O preenchimento do código identificador deverá ser, obrigatoriamente, no caso de DOC, nas primeiras 16 posições do campo "Nome do Favorecido". No caso da TED, o código será informado no campo "Código Identificador da Transferência. Obs.: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida. Por medida de economia processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. ). Instrua-se com cópia dos documentos acima mencionados ( evento 217, PET1 ). Constatada a regularidade do feito e não havendo mais pendências a ser resolvidas, proceda-se à baixa no sistema processual. Cientifiquem-se as partes. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002066-98.2021.4.01.3826

ID: 314754539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-98.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Apelação Cível Nº 1002066-98.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA APARECIDA LEITE DIAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (… Apelação Cível Nº 1002066-98.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA APARECIDA LEITE DIAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. NATUREZA PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, servidora pública federal do INSS, ajuizou ação ordinária visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) referente aos meses de junho, julho e agosto de 2016, durante os quais esteve licenciada do cargo para concorrer ao mandato de vereadora nas eleições municipais. 2. A sentença de primeiro grau afastou a prejudicial de prescrição, mas julgou improcedente o pedido, por entender que a licença prevista no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 assegura apenas os vencimentos do cargo efetivo, excluindo as gratificações condicionadas ao desempenho e ao exercício efetivo de funções. 3. A autora interpôs apelação reiterando os fundamentos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à percepção da GDASS por servidor público federal durante o afastamento legal para concorrer a mandato eletivo, à luz da natureza jurídica da gratificação e do conceito de “vencimentos do cargo efetivo” previsto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A GDASS é gratificação instituída pela Lei n. 10.855/2004 e integra a estrutura remuneratória da Carreira do Seguro Social. Sua percepção depende de avaliação de desempenho individual e institucional, nos termos do art. 11 da referida norma. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as gratificações de desempenho, como a GDASS, possuem natureza jurídica propter laborem e somente são devidas quando o servidor se encontra no efetivo exercício de suas funções, não se estendendo aos períodos de afastamento, ainda que remunerados. 7. A licença para atividade política prevista no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 garante ao servidor a percepção dos vencimentos do cargo efetivo, conceito que não abrange vantagens remuneratórias vinculadas ao desempenho funcional, como a GDASS. 8. O afastamento do servidor impede a avaliação de seu desempenho funcional, inviabilizando a aferição dos critérios que condicionam a concessão da GDASS, motivo pelo qual não se justifica seu pagamento no período em que o servidor não se encontra em atividade. 9. O STJ tem reafirmado a exclusão das parcelas de natureza propter laborem durante licenças, incluindo a destinada à participação em pleito eleitoral, por não se compatibilizarem com a ausência de exercício das funções inerentes ao cargo (AgInt no REsp 2.097.099/RS, DJe 11/04/2024; AgInt no RMS 66.650/MG, DJe 10/05/2023; REsp 1.645.139/PE, DJe 20/04/2017). 10. Diante da natureza jurídica da GDASS e da impossibilidade de avaliação funcional durante o afastamento, inexiste direito à sua percepção no período de licença para exercício de atividade política. 11. Mantida a improcedência do pedido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001540-11.2018.4.01.3803

ID: 326107816

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À PARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada contra a Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de ser submetida à avaliação dos saberes e competências (RSC), com base na Lei nº 12.772/2012, e consequente pagamento das diferenças remuneratórias desde 01.03.2013. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o RSC teria natureza pro labore faciendo, inaplicável aos inativos. A parte autora interpôs apelação principal sustentando o caráter geral e linear da RSC, inclusive para os aposentados com direito à paridade. A Universidade interpôs apelação adesiva, requerendo a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, para fins de Retribuição por Titulação – RT, com base no direito à paridade remuneratória; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados anteriormente à Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e garantido o direito à paridade constitucional. O RSC constitui forma especial de cálculo da RT e possui natureza linear e geral, não sendo gratificação vinculada ao desempenho de atividade específica, afastando-se, portanto, a natureza proptem laborem. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF6 reconhece que o docente aposentado antes de 2013, desde que possua titulação anterior à aposentadoria e direito à paridade, deve ser submetido à avaliação de saberes e competências nos mesmos moldes dos docentes ativos. A autora se aposentou antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, tendo comprovado que cumpria os requisitos para a obtenção do RSC, razão pela qual faz jus à avaliação e eventual retribuição correspondente. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base na autodeclaração da autora e contracheques que indicam renda líquida inferior a dez salários mínimos, não havendo impugnação eficaz da presunção de insuficiência financeira por parte da ré. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser concedida a pessoa física sempre que não houver elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC deve ser aplicado aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurado o direito à paridade. O RSC não possui natureza proptem laborem, sendo instrumento genérico e linear de valorização profissional. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça a pessoa física somente pode ser afastada mediante prova idônea produzida pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17, § 1º, e 18; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 1.930.363/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, Rel. p/ Acórdão Edilson Vitorelli, D.E. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva, conforme fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1007495-23.2018.4.01.3803

ID: 326107817

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007495-23.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENY MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007495-23.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : HELENY MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA PED… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007495-23.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : HELENY MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ANTERIORES À LEI 12.772/2012. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por servidora pública aposentada em face do Reitor e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando ao reconhecimento do direito à avaliação de seus títulos e experiências profissionais para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), mediante o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), de nível 2, com fundamento na Lei nº 12.772/2012. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a análise do pedido administrativo e, se preenchidos os requisitos, a implementação da RT. O IFTM interpôs apelação, alegando que a RSC somente seria devida a servidores ativos ou inativos após 1º/03/2013, por se tratar de adicional propter laborem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora aposentada anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, mas com direito à paridade remuneratória, pode obter o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com consequente percepção da Retribuição por Titulação (RT), nos moldes do art. 18 da referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece qualquer restrição temporal quanto à data de aposentadoria para fins de concessão do RSC, exigindo apenas que os títulos ou certificados tenham sido obtidos até a inativação do servidor. 4. A negativa administrativa pautada exclusivamente na data da aposentadoria viola os princípios da legalidade e da igualdade, ao não considerar o direito constitucional à paridade previsto no art. 40 da CF/88, com as alterações das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 5. A servidora aposentou-se sob o regime constitucional que garantia a paridade, o que lhe assegura o direito de ter seus proventos revistos sempre que haja concessão de vantagens aos servidores da ativa, inclusive aquelas decorrentes do RSC. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que amparados pelo regime da paridade. 7. A jurisprudência do TRF4, TRF5 e TRF6 corrobora a possibilidade de extensão do RSC a servidores aposentados, desde que preencham os requisitos legais e tenham direito à paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A servidora pública aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, que possui direito à paridade, pode obter o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), desde que preencha os requisitos legais. 2. A data da aposentadoria não constitui impedimento para a análise do pedido de RSC, desde que os títulos ou certificados tenham sido obtidos até a inativação. 3. A Administração Pública viola os princípios da legalidade e da igualdade ao indeferir o pedido com base exclusiva na data da aposentadoria, sem considerar o direito à paridade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; EC 20/1998, art. 3º; EC 41/2003, art. 7º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17 e 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo 1292, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/12/2023; TRF4, AC 5000933-69.2016.4.04.7212, 3ª Turma, j. 22/11/2017; TRF5, AC 0800342-32.2017.4.05.8204, 1ª Turma, j. 30/08/2018; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. p/ Acórdão Des. Edilson Vitorelli, D.E. 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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