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"1002069-12.2024.5.02.0601" - Resultados da Busca

Processo nº 1002069-07.2023.4.06.3806

ID: 291121071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-07.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA CAIXETA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DUARTE PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002069-07.2023.4.06.3806/MG AUTOR : GERALDO GONCALVES CAIXETA ADVOGADO(A) : VERONICA CAIXETA DE ANDRADE (OAB MG145913) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DUARTE P…

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Processo nº 1002069-94.2022.4.01.3801

ID: 322669500

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-94.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELIO CANDIDO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BORGES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE : NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A) : INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (…

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Grupo Educacao, Etica E Cidadania x União - Fazenda Nacional

ID: 256845949

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-69.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002069-13.2021.4.01.3807

ID: 324077439

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JASON BORGES ALVES

Acórdão

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002069-13.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : MANOEL JASON BORGES ALVES ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ACÓRDÃO A 3ª Turm…

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Processo nº 1002069-62.2023.4.06.3820

ID: 294641351

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-62.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002069-62.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : VALDECI DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR (OAB MG118128) EMEN…

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Processo nº 1002069-94.2022.4.01.3801

ID: 292407173

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-94.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELIO CANDIDO DE MOURA

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BORGES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A) : INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A) : LEANDRO …

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Processo nº 1002272-72.2022.4.06.0000

ID: 313630907

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002272-72.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LOPES ASSIS

116

Agravo de Instrumento Nº 1002272-72.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA DE FATIMA LOPES ASSIS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAG…

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Processo nº 1002069-76.2022.4.01.3807

ID: 321054576

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-76.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002069-76.2022.4.01.3807/MG REQUERIDO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão 94.1 , foi…

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Processo nº 1002069-88.2022.4.01.3803

ID: 277121245

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-88.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002069-88.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : CLAUDIO LUIZ DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (OAB MG103477) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência… RECURSO CÍVEL Nº 1002069-88.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : CLAUDIO LUIZ DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (OAB MG103477) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Quanto à eventual devolução dos valores, deverá ser observado o que foi decidido pelo STF na modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração da ADI 2111, julgados na sessão de 10/04/2025. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002069-69.2019.4.01.3811

ID: 283576699

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-69.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002069-69.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES … Apelação Cível Nº 1002069-69.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. O pedido principal consiste no reconhecimento da imunidade tributária, com efeitos retroativos a 01/01/2010, e a consequente declaração do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias patronais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse jurídico da entidade beneficente no reconhecimento judicial da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, diante da existência de CEBAS válido; (ii) determinar se a entidade possui direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela Administração Pública tem natureza declaratória e reconhece o cumprimento dos requisitos legais, conferindo automaticamente o direito à imunidade tributária, conforme a Súmula 612 do STJ e jurisprudência do STF (ADI 4.480). 4. A emissão do CEBAS e a ausência de pretensão resistida quanto à declaração do direito à imunidade descaracteriza o interesse processual. 5. Quanto ao direito de repetição do indébito tributário, a pretensão prescreve em cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, devendo ser reconhecida a prescrição quanto aos eventuais pagamentos indevidos realizados antes de 25/7/2014 (ação ajuizada em 25/7/2019). 6. No que tange ao direito não fulminado pela prescrição, o reconhecimento à restituição/compensação depende de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições patronais, as quais não foram demonstradas nos autos; os documentos apresentados referem-se apenas às contribuições descontadas de empregados, que não são abrangidas pela imunidade. 7. A ausência de comprovação de recolhimento indevido no período não prescrito impede o reconhecimento de direito líquido e certo à repetição do indébito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, arts. 14 e 168, I; Lei nº 8.212/1991, arts. 20 e 30; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 612; STF, ADI 4.480, Pleno, j. 20.03.2020; STF, Súmulas nº 269 e 271; STF, RE 566.621/RS; STJ, REsp 1.269.570/MG; TRF5, AI 0808683-45.2022.4.05.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Cordeiro, j. 04.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da recorrente GRUPO EDUCAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA (GEEC), mantendo a sentença recorrida. Sem honorários. Nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002069-12.2024.5.02.0601"

Processo nº 1002069-07.2023.4.06.3806

Processo nº 1002069-94.2022.4.01.3801

Grupo Educacao, Etica E Cidadania x União - Fazenda Nacional

Processo nº 1002069-13.2021.4.01.3807

Processo nº 1002069-62.2023.4.06.3820

Processo nº 1002069-94.2022.4.01.3801

Processo nº 1002272-72.2022.4.06.0000

Processo nº 1002069-76.2022.4.01.3807

Processo nº 1002069-88.2022.4.01.3803

Processo nº 1002069-69.2019.4.01.3811