Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002078-22.2022.8.26.0634"

Processo nº 1002078-75.2021.4.01.3806

ID: 291120985

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-75.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES DAS FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNNA BORGES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002078-75.2021.4.01.3806/MG AUTOR : SILVIO ALVES DAS FLORES ADVOGADO(A) : BRUNNA BORGES SILVA (OAB MG155099) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1002078-35.2017.4.01.3800

ID: 327481962

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002078-35.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002078-35.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUIZ PAULO GONCALVES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) SENTENÇA Ante o exposto, d…

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Francisco Barreto Dos Santos Neto e outros x Os Mesmos

ID: 320567276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002078-30.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARRETO DOS SANTOS NETO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GUILHERME LAGES BELEM

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DENIS JOSE DE OLIVEIRA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1002078-75.2023.4.06.3803

ID: 294538594

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002078-75.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002078-75.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : MANOEL DE SOUZA BRITO ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OA…

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Processo nº 1002078-12.2022.4.06.3803

ID: 324027730

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA GONCALVES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002078-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : ANA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Diante do acima exposto, setenciando…

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Processo nº 1002078-25.2019.4.01.3813

ID: 329558142

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-25.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA ALVES PEREIRA

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PEDRO PAULO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002078-25.2019.4.01.3813/MG AUTOR : BRAYAN SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : SONIA ALVES PEREIRA (OAB MG084778) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PEREIRA (OAB MG155442) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002078-25.2019.4.01.3813/MG AUTOR : BRAYAN SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : SONIA ALVES PEREIRA (OAB MG084778) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PEREIRA (OAB MG155442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada há mais de seis anos (em 15/05/2019) em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Consta da sentença, proferida em 21/02/2020 ( evento 37, DOC1 ): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para (1) declarar inexistente o negócio jurídico que gerou a cobrança de R$ 270,99 em 19/05/2017 e condenar a CEF a pagar ao autor (1) indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como (2) indenização por danos materiais no valor resultante dos cálculos determinados na fundamentação. O autor ofereceu embargos de declaração, que foram acolhidos em parte no dia 25/06/2021, por decisão que analisou a fundo os valores devidos pela CEF a título de indenização por danos materiais ( evento 52, DOC1 ). As duas partes recorreram. A Turma Recural negou provimento ao recurso da CEF e deu provimento ao recurso da autora apenas e tão somente para deixar em aberto o cálculo das cobranças indevidas efetuadas pelo banco no curso do processo ( evento 74, DOC2 ): Voto pelo não provimento do recurso da ré e pelo parcial provimento do recurso do autor para declarar que, na fase de cumprimento de julgado, serão ser acertados eventuais valores a título de juros, IOF e outras "cobranças indevidas no curso do processo", quando as partes poderão inclusive fazer o acertamento por acordo. Se não houver acordo, cabe às partes apresentarem seus valores. Eventuais divergências poderão ser objeto de exame pela contadoria ou perícia, com decisão pelo juízo. Na fase de cumprimento do julgado, então, teve início o comportamento desidioso da CEF. A decisão de evento 124, DOC1 narra em detalhes o que ocorreu: Em 18/11/2022 este magistrado proferiu a primeira ordem de intimação para a CEF se abster de dar andamento aos atos de alienação do bem imóvel financiado pelo autor, em especial no que tange à realização de leilão extrajudicial (vide ID 1306984350), sob pena de multa. No entanto, além não ter se manifestado expressamente nos autos sobre o referido comando judicial, a instituição financeira ainda continuou dando seguimento aos atos expropriatórios, conforme revelam os documentos de IDs 1325732906, 1335452394 e 1335452393. O comportamento inerte e desobediente do banco culminou na aplicação de multa, a título de astreintes, fixada em R$ 50.000,00 (ID 1342491878). Nada obstante, aparentemente a CEF permanece atuando de maneira indolente com relação à situação questionada neste feito. Deveras, a despeito da manifestação de ID 1348812384, a requerida não trouxe nenhum documento hábil a demonstrar o efetivo cumprimento da NOVA DETERMINAÇÃO expedida por este Juízo em 03/03/2023 (ID 1342491878). As telas de ID 1348812385, extraídas de seus sistemas internos, nada comprovam, sobretudo diante do teor documento de ID 1349158889, juntado pelo autor, informando a quitação do financiamento imobiliário em virtude de leilão realizado. Desse modo, intime-se a CEF para COMPROVAR, em 10 (dez) dias úteis, o efetivo cumprimento da ordem de ID 1342491878. Caso a CEF deixe de dar cumprimento a este despacho, a multa aplicada no ID 1342491878 será MAJORADA. Com a resposta do banco, dê-se vista ao autor para requerer o que entender de direito com relação ao cumprimento da sentença (atualização do débito), visto que, até o momento, a ré não comprovou no feito a satisfação das obrigações impostas na sentença. Observo que a ré já pagou ao autor: (1) mais de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais ( evento 136, DOC8 ); (2) quase R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais ( evento 141, DOC2 ); (3) cerca de R$ 6.500,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 136, DOC7 ); (4) R$ 50.000,00 a título de multa diária ( astreinte ) ( evento 150, DOC2 ). Persistia, no entanto, controvérsia a respeito de uma parcela da indenização por danos materiais. Segundo a CEF, o valor dessa parcela seria de cerca de R$ 4.500,00 ( evento 136, DOC2 ). O autor manifestou sua concordância com o valor e pleiteou o levantamento da quantia ( evento 183, DOC2 ). Com o objetivo de dar fim ao litígio, porém, apresentou ainda a seguinte proposta de acordo na mesma peça processual: Embora o Exequente não tenha concorrido para a inadimplência do contrato, mas com a finalidade exclusiva de colocarem fim ao litígio, requer-se a intimação da Executada a fim de que apresente a planilha de débito das prestações em aberto, sem a cobrança de juros e correção monetária, se disponibilizando o Autor a efetuar o depósito judicial do valor total das parcelas tidas como “inadimplidas”. Assim poderemos colocar fim ao presente feito que já tramita há mais de 05 anos. Intimada para manifestar-se, disse a CEF ( evento 191, DOC1 ): Ante a manifestação da parte contrária, cumpre-nos informar que não se faz razoável por hora o aceite da proposta apresentada. Observo que a CEF, representada por escritório de advocacia terceirizado, não se dignou sequer a explicar as razões pelas quais não seria razoável a proposta de acordo. Como se vê, mesmo já tendo desembolsado mais de R$ 90.000,00 nesta demanda em razão não de seu pequeno erro inicial, mas sim da falta de empenho em resolver o problema de forma definitiva, assim na via administrativa como na judicial, recusa-se a CEF a buscar a conciliação com a parte contrária, o que me causa assombro . À luz dessas considerações, determino a imediata intimação da CEF para que, em 20 dias úteis, por meio de petição assinada pelo doutor BRUNO RODRIGO UBALDIINO ABREU, advogado da empresa pública que possui, entre outras, a atribuição de coordenar a atuação dos escritórios de advocacia terceirizados, e que vem empreendendo notáveis esforços para estimular a adoção de soluções adequadas no campo da conciliação, manifeste-se sobre a petição de evento 183, DOC2 , indicando com clareza, se for o caso, as razões pelas quais não é possível acolher a proposta de acordo apresentada pelo autor, que a este juízo parece bastante razoável. Deixo registrado que, dada a excepcionalidade do caso, se a CEF juntar petição subscrita por qualquer outro advogado, este juízo entenderá caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC . Intime-se também o autor, apenas para ciência. Por fim, quanto ao requerimento do autor de levantamento do depósito de evento 136, DOC9 , deixo de deferi-lo, por ora, em decorrência da possibilidade de seu valor ser utilizado para a quitação de verbas que porventura estejam em atraso, facilitando a operacionalização de eventual acordo proposto pela CEF. JUIZ FEDERAL

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