Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002218-96.2022.8.26.0653"

Processo nº 1002218-15.2023.4.06.3802

ID: 308772225

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RODRIGUES DA QUADRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZIO TRINDADE MARTINS

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002218-15.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADALBERTO RODRIGUES DA QUADRA ADVOGADO(A) : EZIO TRINDADE MARTINS (OAB MG109295) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DA SILVA JU…

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Processo nº 1002218-52.2023.4.06.3822

ID: 335893757

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002218-52.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO MACIEL PENA

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ELISMAR SARAIVA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002218-52.2023.4.06.3822/MG AUTOR : TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO MACIEL PENA (OAB MG147804) ADVOGADO(A) : ELISMAR SARAIVA DA SILVA…

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Processo nº 1002218-55.2022.4.06.3800

ID: 309422703

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-55.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMAR DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON PAULO DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002218-55.2022.4.06.3800/MG AUTOR : IMAR DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : RAMON PAULO DE MORAIS (OAB MG137669) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de destaq… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002218-55.2022.4.06.3800/MG AUTOR : IMAR DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : RAMON PAULO DE MORAIS (OAB MG137669) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em 40% do valor total devido, conforme contrato ao Ev. 30. 2. De fato, entendo que, desde que estipulada por contrato devidamente juntado nos autos a previsão de percentual não superior a 30% do valor recebido pela parte autora, pode tal parcela ser decotada no momento da expedição do requisitório. 2.2. Portanto, indefiro o pedido dos advogados de decote de parcelas que seriam referentes a cláusula contratual de honorários advocatícios superior ao limite praticado neste Tribunal. Neste mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5013727-20.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) 3. Expeça-se RPV conforme cálculos ao Ev. 33, decotando-se honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento). 4. Após, vista às partes pelo prazo de 05 dias. 5. Por fim, oportunamente procedida a migração da requisição e comprovado nos autos o depósito, arquivem-se os autos. Intime-se a parte autora e não havendo manifestação contrária proceda-se à expedição da requisição de pequeno valor. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002218-14.2024.4.06.9999

ID: 294362453

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002218-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA TEIXEIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE PASCOA

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Apelação Cível Nº 1002218-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : IRACEMA TEIXEIRA DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ROBSON QUEIROZ DE REZENDE PASCOA (OAB M… Apelação Cível Nº 1002218-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : IRACEMA TEIXEIRA DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ROBSON QUEIROZ DE REZENDE PASCOA (OAB MS009350) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DA TUTELA REVOGADA. TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que considera válidos para a comprovação de sua atividade campesina. No entanto, em que pese tais provas demonstrem o trabalho rural, percebe-se que este não ocorre em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Isso porque restou comprovado o exercício de atividade urbana pelo marido da autora, cumulada com atividade rural. Nesse sentido, a matrícula de imóvel consigna o cônjuge como comerciante desde o ano 2000, tanto é que possui empresa do ramo de comércio varejista de bebidas. Ademais, a ausência do regime de economia familiar e de subsistência fica patente ao se analisar o recibo de vacinação em nome do marido da autora, que registra a existência de pelo menos 100 cabeças de gado no ano de 2021. Em face desse contexto, resta descaracterizada a alegação condição de segurada especial da parte autora. 5. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, somada à ausência de comprovação do regime de economia familiar, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurada especial, não devendo ser acolhido o pedido inicial. Consequentemente, reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial e revogar a tutela antecipada. 6. Diante da revogação da tutela, determina-se à parte autora a restituição dos valores recebidos precariamente, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 692, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. 7. Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC 8. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, determinar à parte autora a restituição dos valores recebidos precariamente, a título de tutela antecipada, na forma do entendimento fixado no Tema 692/STJ, e inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1002218-92.2019.4.01.3802

ID: 300828528

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002218-92.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEITO DA CUNHA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCELIA RIBEIRO TORRES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002218-92.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE : NEITO DA CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB MG064200) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002218-92.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE : NEITO DA CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB MG064200) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de impugnação apresentada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença instaurado por NEITO DA CUNHA REZENDE , para fins de adimplemento de obrigação de fazer, concernente à cessação de desconto de imposto de renda em folha de pagamento, e de obrigação de pagar, correspondente à quantia de R$88.206,16, atualizada em 12/2022 (evento 114/doc. 2), referente a restituição de imposto de renda. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução, destacando que o quantum debeatur corresponde a R$67.274,52 (em 12/2022), devendo ser deduzida a quantia de R$11.685,64, ao argumento de que o valor cobrado em excesso “provavelmente [advém do] não refazimento das DIRPF’s do período considerado” (evento 121/doc. 2). Intimado, o exequente refutou a tese da União, e requereu a intimação do órgão pagador, a fim de cessar o desconto de imposto de renda em folha de pagamento exação (eventos 124-125). Ausente manifestação da União a respeito da obrigação de fazer, sobreveio a decisão sob evento 132, determinando-se a intimação da PFN e da Divisão de Atendimento do Regime de Previdência Própria da União - DIAT/RPPU, para que promovessem a cessação do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos do exequente, conforme tutela concedida em sentença, sob pena de cominação de multa. Persistindo o imbróglio, foi proferida nova decisão, aplicando-se multa diária e fixando-se o respetivo termo inicial das astreintes, em razão do descumprimento da ordem judicial (evento 145). Pareceres e cálculos da contadoria judicial (eventos 153 e 162), sobre os quais as partes foram intimadas. A União retificou sua impugnação, exibindo novos cálculos (evento 177), aos quais se contrapôs o exequente (evento 178). É o relatório. Decido. II – Versa a divergência sobre o valor do débito, à luz do julgado objeto do feito. Na espécie, a União reconheceu a procedência dos pedidos autorais, sendo proferida sentença homologatória, com trânsito em julgado, nos seguintes termos (evento 93, original com grifos): "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União, extinguindo o feito com resolução no mérito, nos termos art. 487, III, “a”, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde janeiro de 2016, mediante comprovação na fase de liquidação do julgado. Em se tratando de restituição via precatório e/ou requisição de pagamento, deverá o montante será apurado na fase de cumprimento do julgado, devendo incidir apenas a Taxa SELIC, a partir da data de cada recolhimento indevido. Presentes os requisitos legais e com fundamento no poder geral de cautela, nos termos do art. 497 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União, no prazo de 10 (dez) dias, que implemente a obrigação de fazer (cessação do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor). Oficie-se com urgência. Arbitro, desde já, em caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial, a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida à parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, que incidirá a partir do primeiro dia após o exaurimento do prazo ora estabelecido (art. 536 do CPC). Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do montante do indébito tributário, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Custas pela UNIÃO, que delas está isenta, ressalvando-se, contudo, o direito da parte autora ao reembolso dos valores referentes às despesas judiciais antecipadas (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno, ainda, a UNIÃO a ressarcir ao autor o valor correspondente aos honorários periciais, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos do CJF, desde a data do depósito judicial. Em observância à Portaria COGER – 8388486, de 28/06/2019, determino a expedição de ofício ao PAB/CEF para transferência dos honorários em prol do perito, incumbindo à Secretaria de instruí-lo com cópia desta sentença e dos demais dados e parâmetros necessários à efetivação da medida existentes no banco de dados da unidade jurisdicional. A CEF deverá comprovar o cumprimento desta ordem no prazo de 05 (cinco) dias. Sem necessidade de reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)” Contrapondo-se à cifra manejada pela exequente (R$88.206,16, atualizada em 12/2022 (evento 114/doc. 2), a executada ofertou cálculos, reconhecendo a existência de crédito equivalente a R$67.274,52 (em 12/2022) (evento 121/doc. 3). No particular, com fulcro no acervo probatório dos autos (recibos de declarações de IRPF, demonstrativos de rendimentos/proventos, informações da Receita Federal e da Divisão de Atendimento do Regime de Previdência Própria da União – DIAT/RPPU – eventos 114; 129, doc. 4; 140, doc. 2), constata-se a pertinência das alegações do exequente. De outro lado, as alegações da executada não prosperam, colidindo com a prova documental produzida, eis que inexistiu a brandida inobservância do exequente à metodologia correta para ajuste das declarações de IR. A contadoria judicial, confrontando as alegações e contas exibidas pelas partes, assim se pronunciou (eventos 153 e 162): “Em cumprimento ao determinado na r. decisão (Id 1449948895), respeitosamente, informo a Vossa Excelência que elaboramos o cálculo dos valores a serem restituídos, conforme determinado no julgado e na r. decisão, no qual apuramos o importe de R$98.758,92, atualizado até esta data, incluso a multa e os honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculo anexa. Informo ainda que foi efetuada a compensação dos valores já restituídos através das declarações de imposto de renda. (...) não obstante a manifestação da União, respeitosamente, informo a Vossa Excelência que o cálculo efetuado pela Secaj, está de acordo com o julgado, pois os valores a serem restituídos foram atualizados pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, conforme determinado na r. sentença, compensados os valores já restituídos através das declarações de imposto de renda. Quanto ao cálculo da União (Id 1349694385), s.m.j., não está de acordo com o julgado, tendo em vista que procedeu a atualização dos valores apurados após o refazimento das declarações de imposto e renda, com a incidência da taxa Selic a partir do mês de abril/maio do ano seguinte dos descontos realizados, e não a partir de cada recolhimento indevido, conforme determinado na r. sentença. (...)” Os cálculos apresentados pelo setor contábil, em conformidade com os parâmetros fixados no título exequendo, corroboraram a metodologia utilizada pelo exequente, atingindo a cifra de R$98.758,92, atualizada em 10/2023 (evento 153/doc. 2) – já incluídos os honorários sucumbenciais (R$8.457,47) e o montante devido a título de multa diária (R$4.900,00), decorrente do descumprimento de ordem judicial quanto à cessação dos descontos de imposto de renda em contracheque do exequente (decisões sob evento 132 e 145). Nessas circunstâncias, há de se acolher o parecer técnico do contador judicial, hábil a lastrear o convencimento judicial, ante sua fidelidade ao título judicial exequendo. III – Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos da contadoria judicial (evento 153/doc. 2), correspondentes ao montante total de R$98.758,92, atualizado até o mês 10/2023. Incabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição à impugnação (Súmula 519 - STJ). Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com os valores atualizados, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC, observado o destaque dos honorários advocatícios pactuados (contrato sob evento 155/doc. 2), nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 dias, a teor do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco ou inconsistência alegada, e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum entendido como devido, bem como deverá observar os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 39, II, e respectivas alíneas, da Resolução CJF 822/2023. Nada sendo requerido, tragam os autos conclusos para homologação e migração das requisições de pagamento, suspendendo-se o processo até a efetivação do depósito bancário. IV – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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