Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002314-08.2023.8.26.0288"

Processo nº 1002314-12.2023.4.06.3808

ID: 277155901

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-12.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA FATIMA RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CARVALHO ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002314-12.2023.4.06.3808/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : LEILA FATIMA RIBEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA CARVALHO ANDRADE (OAB MG170565) …

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Processo nº 1002314-15.2021.4.01.3810

ID: 330243026

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-15.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DE REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002314-15.2021.4.01.3810/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA DE REZENDE ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DE REZENDE (OAB MG201274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de deman…

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Processo nº 1002314-70.2022.4.06.3800

ID: 308996014

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002314-70.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE PAULA CANDIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA BRUNA CUPERTINO CORREA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002314-70.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : NEIDE DE PAULA CANDIDA ADVOGADO(A) : DEBORA BRUNA CUPERTINO CORREA (OAB MG147263) ATO ORDINATÓRIO No…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Leila Fatima Ribeiro Silva

ID: 262543401

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-12.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LEILA FATIMA RIBEIRO SILVA

80

Advogados:

NATHALIA CARVALHO ANDRADE

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1002314-94.2023.4.06.3813

ID: 308718960

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-94.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA

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THAIS RAMALHO DA COSTA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002314-94.2023.4.06.3813/MG AUTOR : GERALDO AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA (OAB MG167296) ADVOGADO(A) : THAIS RAMALHO DA COSTA S…

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Processo nº 1002314-72.2021.4.01.9999

ID: 318488052

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002314-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARDOSO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTINY DE MELO FONSECA

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CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

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WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

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Apelação Cível Nº 1002314-72.2021.4.01.9999/MG APELANTE : PAULO CARDOSO SERAFIM ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA … Apelação Cível Nº 1002314-72.2021.4.01.9999/MG APELANTE : PAULO CARDOSO SERAFIM ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP098367) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINY DE MELO FONSECA (OAB MG159061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". A interposição de recurso extraordinário e/ou especial em face de decisão monocrática proferida em embargos de declaração opostos contra acórdão não atende à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme se verifica do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 1002314-97.2021.4.01.3815

ID: 305291506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-97.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZAYRES RODRIGO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE PATRICIA CLEMENTE

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LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002314-97.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : LUIZAYRES RODRIGO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE PATRICIA CLEMENTE (OAB MG136846) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002314-97.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : LUIZAYRES RODRIGO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE PATRICIA CLEMENTE (OAB MG136846) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB MG141115) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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