Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002359-02.2022.8.26.0238"

Processo nº 1002359-43.2021.4.01.3802

ID: 274259134

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-43.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES JOSE DE MELO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002359-43.2021.4.01.3802/MG AUTOR : THALES JOSE DE MELO CABRAL ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB MG190814) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1002359-09.2022.4.01.3802

ID: 275315567

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-09.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES

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EDECIO ARAUJO MARTINS KELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002359-09.2022.4.01.3802/MG AUTOR : JULIANA PATRICIA DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES (OAB MG207881) ADVOGADO(A) : EDECIO ARAUJO MARTIN…

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Processo nº 1002359-70.2022.4.01.3814

ID: 298116713

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-70.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO COELHO ORNELAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002359-70.2022.4.01.3814/MG AUTOR : PAULO COELHO ORNELAS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIR…

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Processo nº 1002359-97.2022.4.01.3805

ID: 335541228

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002359-97.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA SILVA DAVID

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 1002359-97.2022.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : JOANA DA SILVA DAVID (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ACÓRDÃO A 2ª Turma R…

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Processo nº 1002359-53.2020.4.01.3810

ID: 277739342

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-53.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE ANDRADE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA APARECIDA BRANDAO

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FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO

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PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO

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RICARDO BRANDAO

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ALESSANDRO VIEIRA MENDES

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WALTER TADEU MARQUES PEREIRA

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CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002359-53.2020.4.01.3810/MG AUTOR : BENEDITA MARIA DE ANDRADE MORAES ADVOGADO(A) : CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA (OAB MG088411) ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MA…

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Joana Da Silva David x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317071111

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002359-97.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA SILVA DAVID

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1002359-89.2021.4.01.3819

ID: 303972019

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002359-89.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS ALCANTARA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MEIRELES DE LACERDA PERRU

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RECURSO CÍVEL Nº 1002359-89.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : OZEIAS ALCANTARA COELHO ADVOGADO(A) : TATIANE MEIRELES DE LACERDA PERRU (OAB MG168749) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO… RECURSO CÍVEL Nº 1002359-89.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : OZEIAS ALCANTARA COELHO ADVOGADO(A) : TATIANE MEIRELES DE LACERDA PERRU (OAB MG168749) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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