Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002371-18.2022.8.26.0302"

Processo nº 1002371-17.2022.4.01.3804

ID: 312282895

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-17.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANI PIRES DAMAZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA SOARES GONCALVES FARIA

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JOSE DONIZETTI GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002371-17.2022.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : MARCIO ADRIANI PIRES DAMAZIO ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1002371-88.2021.4.01.3824

ID: 336783627

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002371-88.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILCA ARANTES CINTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

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CRISTIANO MENDES GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002371-88.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : GILCA ARANTES CINTRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR (OAB MG053038) ADVOGADO(A) : CRISTIA…

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Processo nº 1002371-24.2021.4.01.3813

ID: 304056728

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002371-24.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002371-24.2021.4.01.3813/MG APELADO : MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR (OAB MG150424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em qu… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002371-24.2021.4.01.3813/MG APELADO : MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR (OAB MG150424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002371-55.2020.4.01.3814

ID: 333696350

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002371-55.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002371-55.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002371-55.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) DESPACHO/DECISÃO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago , restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Veja-se que a devolução por meio de desconto em benefício é uma possibilidade, obviamente caso haja desconto ativo. A contrario sensu , não havendo benefício ativo, o caso dos autos não está em consonância com a tese fixada no Tema 692 do STJ Nesse caso a cobrança deve se dar mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal, com fundamento no art. 115, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA/INSUBSISTENTE. TEMA 692 DO STJ. FORMAS DE RESSARCIMENTO. 1. Quando o segurado não possuir benefício ativo deve ser promovida a cobrança através de execução fiscal, nos termos do artigo 115, § 3º, da Lei 8.213/91, descabendo a cobrança em sede de cumprimento de sentença. 2. Se segurado possuir benefício ativo, e a determinação de devolução constar do título (sentença ou acórdão), a compensação fica autorizada nos próprios autos, consoante e nos limites da tese jurídica e dos fundamentos determinantes do Tema 692/STJ. 3. Em todos os casos, deve-se observar o mínimo existencial previsto no artigo 201, § 2º, da Constituição da República, conforme precedentes da Terceira Seção (v.g.: ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, Relator para Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 27/04/2023). (TRF4, AG 5014125-93.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 08/10/2024) Por conseguinte, o acórdão em evento 90, OUT1 não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual inviável que a cobrança dos valores recebido por antecipação de tutela recaia sobre os valores atrasados. O INSS pode realizar os descontos em benefício ativo, mas não promover a execução desses valores sobre as parcelas atrasadas, sob pena de exceder os limites da coisa julgada e promover a execução sem amparo em título executivo. Sobre o tema vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 692/STJ. Não obstante a parte autora ter recebido valores em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, o título executivo não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual inviável a cobrança dos respectivos valores na própria ação, sob pena de exceder os limites da coisa julgada. (TRF-4 - AG: 50258594620214040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, 5ª Turma) Portanto, deve o INSS realizar os descontos nos limites do TEMA 692 sobre o novo benefício concedido, não incidindo o desconto sobre os valores de atrasados. Intime-se a parte autora para cumprir o despacho que nomeou perito contábil evento 118, DOC1 , Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1002371-06.2021.4.01.3819

ID: 303971982

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002371-06.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIEIRA CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO

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VANESSA COSTA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002371-06.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MIRIAM VIEIRA CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO (OAB MG142265) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SOARES (OAB MG180677) D… RECURSO CÍVEL Nº 1002371-06.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MIRIAM VIEIRA CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO (OAB MG142265) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SOARES (OAB MG180677) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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