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"1002409-97.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 1002409-35.2022.4.01.3802

ID: 275315558

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-35.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO AUGUSTO BLUNDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002409-35.2022.4.01.3802/MG AUTOR : REGINALDO AUGUSTO BLUNDI ADVOGADO(A) : ROMES DE PAULA E SILVA (OAB MG150457) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1002409-96.2022.4.01.3814

ID: 306694449

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002409-96.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILVA MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002409-96.2022.4.01.3814/MG RELATOR : RODRIGO BOAVENTURA MARTINS REQUERENTE : MILVA MARTINS DE PAULA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVE…

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Processo nº 1002409-69.2021.4.01.3802

ID: 277609624

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA JACINTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002409-69.2021.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : VALDIVINA JACINTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) AD…

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Processo nº 1002409-23.2022.4.01.3806

ID: 273913671

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002409-23.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO ROSA

Sentença

Advogados:

VALERIA LIMA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002409-23.2022.4.01.3806/MG EXECUTADO : RENATO AUGUSTO ROSA ADVOGADO(A) : VALERIA LIMA NUNES (OAB MG167286) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos …

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Clotildes Barbosa De Aguiar e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 339381710

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002409-91.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR EDSON ANTONIO DE FARIA FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES MARIA DE FATIMA SILVA MARIA SOLANGE COSTA LEAL PAULO MATEUS TINOCO VALTER MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO

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VIVIANE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : EDSON ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA SOLANGE COSTA LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : PAULO MATEUS TINOCO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : VALTER MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : VIVIANE AGUIAR (OAB MG077634) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO (OAB MG071822) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Clotildes Barbosa de Aguiar e outros 6 (seis) mutuários propõem ação indenizatória, pelo rito comum, em face de Traditio Companhia de Seguros e, posteriormente, de Caixa Econômica Federal , buscando, em síntese, condenação das rés ao pagamento das competentes coberturas securitárias, devidas em razão de danos advindos de vícios construtivos identificados em imóveis adquiridos com recursos do SFH e cujas apólices habitacionais se vinculam ao Ramo Público (Ramo 66). Nesses termos, as respectivas indenizações seriam suportadas pelo FESA/FCVS, justificando o interesse da CEF e, nesses termos, a competência desta Justiça Federal. A instrução processual marca-se por sucessivas idas e vindas processuais, em razão do prolongado debate jurisprudencial relativo à competência nessas hipóteses. Por fim, em razão da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n. 1011, declinou-se da competência a este Juízo. Ordenaram-se aditamentos relativos ao valor atribuído à causa e à gratuidade judiciária, integrando-se ao caderno a manifestação de evento n. 10, com subsequente determinação de paralisação da marcha processual. Derradeiramente, vieram-me conclusos os autos. Decido . Casuisticamente, o valor atribuído à causa - R$ 80.000,00 - faz atrair as regras de competência absoluta prescritas na Lei 10.259/01, art. 3º. Faz-se necessário, contudo, enfrentar questões processuais relevantes, as quais se combinam para a adequada definição da competência para processamento e julgamento da presente ação. Sob tais premissas, vejamos. II. 1 Rito processual JEF e prova técnica Cediço que em ações sustentadas na reparação por vícios construtivos e pedidos afins, em regra, delibera-se pela necessidade de realização de prova técnica, delimitando-se a presença ou não dos defeitos apregoados e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais ocorrências. No entanto, em se tratando de condenação por potenciais vícios de construção, a mera necessidade de realização de perícia, na modalidade engenharia, não constitui fundamento, por si só, para que se afastem as regras gerais de competência diferenciada, deslocando-a indistintamente às varas comuns. Em se tratando de pedidos relacionados a potenciais coberturas securitárias contratadas, mantém-se a premissa. Ademais, encontra-se expressa no art. 12 da Lei 10.259/2001 a compatibilidade entre o rito simplificado atribuído a tais ações e eventuais exames técnicos. Confira-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. Em contemporânea jurisprudência, esse entendimento encontra-se referendado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEF’s. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6. CC 1014375-52.2022.4.01.0000. Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo. 2ª Seção. Julgamento:14/12/2022) Constam do voto proferido neste julgamento os seguintes fundamentos: Como já dito, a competência dos JEF’s é absoluta e se relaciona, em regra, com o valor atribuído à causa. Considero que não é apenas a existência de pedido de realização de perícia, ainda que envolva a análise de vícios de construção, que deva guiar a definição sobre a competência para o julgamento da causa. Cada hipótese exige análise, para fins de aplicação da exceção jurisprudencial construída sobre a interpretação das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. No exame do caso concreto, verifico que o autor pleiteou prova pericial para constatação de "uso de materiais de má qualidade, dos trincos incessantes, do telhado deformado, do vazamento das águas pluviais". Não considero que esse tipo de prova técnica para verificação de vícios genéricos de construção em imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida requeira conhecimentos especiais dos engenheiros civis, ou se revista de complexidade incompatível com a tramitação do feito no JEF. Lembro, ademais, que os empreendimentos habitacionais do indicado programa reúnem um número elevado de adquirentes que ajuízam ações com objeto similar, o que faz com que uma única perícia seja suficiente para atender um grande número de ações em curso.” O exame do inteiro teor do acórdão referenciado evidencia, portanto, que o órgão recursal privilegia a competência absoluta, fixada em razão do efetivo proveito econômico a ser obtido a partir de eventual procedência dos pedidos. Afinal, naquele caso, destaca-se que a perícia chegou a ser realizada, afastando-se, contudo, a relevância desse fato para a fixação da competência. Recentemente, o mesmo TRF6, por sua 4ª Turma, anulou, por unanimidade, sentença proferida por este Juízo na ação de n. 1008949-67.2020.4.01.3803, de conformação tangencial; reexame que se fundamentou na prevalência do critério relativo ao proveito econômico e consequente valor atribuído à causa em detrimento de outras circunstâncias. Casuisticamente, inclusive, as edificações potencialmente comprometidas localizam-se em um único residencial – Residencial Guarani – permitindo realização de prova única, se o caso. II. 2 Litisconsórcio facultativo Na hipótese, cujo litisconsórcio ativo plúrimo é de jaez facultativo, atribuíram os autores conglobadamente à causa o valor total de R$ 80.000,00 circunstância que, como já dito, atrai a aplicação das regras de competência absoluta trazidas pelo Lei 10.259/01, art. 3º. Com efeito, merece destaque a sedimentada orientação encaminhada pela Corte de Justiça no sentido de que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor e não o valor global da demanda (confronte-se, exemplificativamente: STJ. AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso, formado o litisconsórcio ativo por 7(sete) mutuários, posiciona-se a pretensão individual no montante aproximado de R$ 11.500,00. Assim sendo, com máximas vênias a entendimentos já declarados em sentido contrário, inerentes às naturais divergências interpretativas advindas das peculiaridades que revestem o tema, posiciono-me no sentido de que, casuisticamente, não há óbice para que o presente feito tramite perante as Varas do Juizado Especial Federal desta SSJ, pois: (a) o objeto desta ação não se encontra dentre as exclusões da legislação própria; (b) o valor individualmente atribuído à causa é inferior ao limite que fixa, em até 60 (sessenta) salários mínimos, a competência, absoluta, do Juizado Especial Federal Cível; (c) a potencial necessidade de realização de prova técnica não é capaz de, por si só, afastar a competência especializada, configurando-se de caráter comum na hipótese. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas especializadas em JEF desta SSJ. Por conseguinte, demais questões pendentes, a exemplo de eventual desmembramento do feito e repercussão dos debates relativos à competência, legitimidade ativa e implicações advindas do Tema STJ n. 1039, devolvem-se à unidade competente. Transcorrido o prazo recursal, havendo ou não recurso, cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, 30 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002409-97.2023.8.26.0624"

Processo nº 1002409-35.2022.4.01.3802

Processo nº 1002409-96.2022.4.01.3814

Processo nº 1002409-69.2021.4.01.3802

Processo nº 1002409-23.2022.4.01.3806

Clotildes Barbosa De Aguiar e outros x Traditio Companhia De Seguros