Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002413-51.2024.5.02.0614"

Processo nº 1002413-85.2023.4.06.3806

ID: 291118495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-85.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE AKIKO NAGASHI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-85.2023.4.06.3806/MG AUTOR : ELISABETE AKIKO NAGASHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Batista Ribeiro x União - Advocacia Geral Da União

ID: 309935411

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002413-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

DAIANA MARIA JOSE LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 309553182

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-82.2021.4.01.3810

ID: 330286468

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-82.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TADEU VILAS BOAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS HONORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-82.2021.4.01.3810/MG AUTOR : TADEU VILAS BOAS ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS HONORIO (OAB MG078278) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda aj…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 301119980

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleixo Marcelino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269168

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002413-03.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO MARCELINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/08/2025 e fim às 23:59 de 12/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002413-03.2022.4.01.3825/MG (Pauta: 86) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: ALEIXO MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-04.2020.4.01.3815

ID: 301157694

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-04.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DEL GIUDICE

Sentença

Advogados:

FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002413-04.2020.4.01.3815/MG RÉU : FABIO DEL GIUDICE ADVOGADO(A) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) SENTENÇA Pelo exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, J… AÇÃO PENAL Nº 1002413-04.2020.4.01.3815/MG RÉU : FABIO DEL GIUDICE ADVOGADO(A) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) SENTENÇA Pelo exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: Condenar o réu FÁBIO DEL GIUDICE, já qualificado, como incurso: (1.1) No art. 299, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP); (1.2) No art. 299 c/c art. 14, II, do Código Penal, por três vezes tentadas, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP); À pena total de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão mínima legal. Absolver o réu quanto aos fatos de 15/02/2012, com base no art. 107, IV, do Código Penal (prescrição), e remeter os autos à Justiça Eleitoral quanto ao evento de 20/03/2012, por força da competência especializada (art. 289 do Código Eleitoral). Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Deixar de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu, nos termos dos arts. 44, II e III, e 77, II, do Código Penal. Determinar a destruição dos documentos falsos apreendidos, com comunicação à Receita Federal e à Justiça Eleitoral para exclusão das inscrições irregulares de CPF e cancelamento da certidão de quitação eleitoral. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ex lege. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal definitiva em favor do juízo federal da execução penal competente. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados. Proceda-se ao lançamento da condenação no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), conforme previsto na Resolução CNJ n.º 137/2011. Oficie-se à Receita Federal do Brasil e à Justiça Eleitoral, encaminhando cópia da sentença para providências administrativas quanto ao cancelamento das inscrições irregulares de CPF e da certidão de quitação eleitoral. Comunique-se à autoridade policial para encerramento do inquérito e eventuais atualizações nos sistemas internos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 309553163

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-34.2023.4.06.3823

ID: 329274489

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002413-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA MARIA JOSE LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE BATISTA RIBE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE BATISTA RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA JOSE LUZ (OAB MG177477) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante, está correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (Cf. STJ, REsp 1667633 / MT, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2014). 8. Para que a multa seja exequível deve ser constatado o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença, conforme entendimento desta Turma (Processo 1008797-55.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Pedro Felipe, julgamento em 12/07/2023). 9. No caso em exame, não tendo ocorrido fixação em valor excessivo, na forma do art. 814, parágrafo único, do CPC, fica mantida a cominação, embora deva ser verificada a ocorrência do efetivo descumprimento pelo juízo de origem. 10. Negado provimento à remessa necessária. 11. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 12. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-91.2021.4.01.3807

ID: 337478174

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-91.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MENDES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos presentes autos, cujo objeto consistiu no reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 02/10/2019. Transitada em julgado a sentença ( evento 47, DOC1 ), o autor apresentou planilha de cálculos atualizada até junho de 2023, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base na renúncia expressa ao montante excedente ao teto de 60 salários mínimos, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência. A contadoria judicial elaborou os cálculos com base nos parâmetros fixados no julgado, apurando os seguintes valores ( evento 76, DOC2 e evento 76, DOC3 ): Principal corrigido: R$ 100.344,35 Juros: R$ 18.931,92 Total da condenação: R$ 119.276,27 Honorários de sucumbência (20%): R$ 21.272,63 Total geral atualizado: R$ 140.548,90 Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050, o eventual pagamento parcial do benefício previdenciário pela autarquia após a citação válida não afasta a sucumbência nem reduz a base de cálculo dos honorários devidos. A condenação permanece íntegra e vinculada à totalidade dos valores apurados, conforme corretamente observado pela contadoria. Cumpre registrar que parte da demora na tramitação do feito deveu-se, também, às discussões travadas entre procuradores, inclusive entre os próprios advogados da parte autora. Ressalte-se que todos os profissionais que atuam no processo devem pautar sua conduta pela urbanidade e pela ética profissional. Nesse sentido, dispõe o art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.” A observância dos deveres éticos e de civilidade processual contribui decisivamente para a eficiência da prestação jurisdicional e o respeito às instituições. Dessa forma, embora reconheça o ambiente de tensão, indeferem-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé, recomendando-se a observância da ética profissional por todas as partes. No tocante à verba honorária, considerando que ambos os advogados da parte autora — Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira (OAB/MG 198.718) e Dr. Luan José Silva Lima Oliveira (OAB/MG 143.810) — atuaram conjuntamente desde a petição inicial até a fase de cumprimento de sentença (procuração juntada em março em 24.03.2025 - evento 87, DOC1 , e que apenas nesta última etapa houve revogação de poderes, revela-se adequado e proporcional promover a divisão equânime dos honorários de sucumbência. Assim, determino que o valor de R$ 21.272,63 seja rateado na proporção de 55% para a Dra. Sabrine e 45% para o Dr. Luan. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 523, §1º, e 534 do Código de Processo Civil, e art. 100 da Constituição Federal: 1- Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2- A utorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor no montante de R$ 79.200,00, conforme a renúncia apresentada, a título de principal acrescido de correção e juros. 3- Determino que o valor dos honorários de sucumbência (R$ 21.272,63) seja pago da seguinte forma, mediante RPV: a) R$ 11.699,95 (55%) à Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira – OAB/MG 198.718; b) R$ 9.572,68 (45%) ao Dr. Luan José Silva Lima Oliveira – OAB/MG 143.810. 4- Considerando a renúncia e o valor fixado, tenho por adimplida a obrigação da parte ré no limite da RPV expedida , ressalvadas eventuais diferenças reconhecíveis em fase própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros-MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes