Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002505-12.2023.8.26.0625" – Página 1 de 2

Processo nº 1002505-75.2023.4.06.3802

ID: 308740006

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-75.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CAROLINE CARVALHO TOSTES BIZINOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

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CRISTIANO MENDES GONCALVES

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PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

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ROBERTA FRANCO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002505-75.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DEBORA CAROLINE CARVALHO TOSTES BIZINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTA FRANCO MACHADO (OAB MG223696) ADVOGADO(A) : PAULO ROBER…

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Maria Aparecida De Melo Silvano x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333545644

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO SILVANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1002505-69.2023.4.06.3804

ID: 313941859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-69.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002505-69.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : ADRIANA APARECIDA FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP17…

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Processo nº 1002505-51.2023.4.06.3810

ID: 292794250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-51.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAYNE GABRIELLY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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MARIA LUCIA MEGALE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002505-51.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JAYNE GABRIELLY DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) …

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Eduardo Vinicius De Souza Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280760455

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-61.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS NATALIA BIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ELOISA FERREIRA NOGUEIRA

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PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA

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DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1002505-21.2023.4.06.3820

ID: 324028954

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-21.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO DE SOUZA RIBEIRO

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SARA PAULA FERREIRA VALERIANO

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JULIO CESAR DE ALMEIDA SUDAN

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LAIS COSTA PIRES

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JOAO FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002505-21.2023.4.06.3820/MG RELATOR : NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN RECORRENTE : ELIAS CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG150624) ADVOGADO(…

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Processo nº 1002505-09.2023.4.06.3824

ID: 336783618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002505-09.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002505-09.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LUCILENE APARECIDA BERNARDES ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202574) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1002505-20.2021.4.01.9999

ID: 298059650

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-20.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTÔNIO DE MORAES CLAUDETE DE PAULA DURVALINA MARIANO DE MORAES JOSE ULISSES DE MORAES RAFAEL DOMINGUES DA COSTA VALDINEIA DOMINGUES DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO FELICIO BATISTA PATRICIO

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LUCILA DEL ARCO NASCIMENTO ARROYO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002505-20.2021.4.01.9999/MG RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : DURVALINA MARIANO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCIO FELICIO BATISTA PATRICIO (OAB MG057493) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 1002505-88.2020.4.01.3812

ID: 275888833

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002505-88.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVULO FIGUEIREDO GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FERREIRA DE ALVARENGA

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ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO

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LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO

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AÇÃO PENAL Nº 1002505-88.2020.4.01.3812/MG RÉU : SERVULO FIGUEIREDO GODOY ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO (OAB MG165…

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Processo nº 1002505-61.2019.4.01.3800

ID: 312641339

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-61.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS NATALIA BIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOISA FERREIRA NOGUEIRA

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PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA

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DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA

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Apelação Cível Nº 1002505-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA (OAB… Apelação Cível Nº 1002505-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA (OAB MG141521) ADVOGADO(A) : PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA (OAB MG155891) ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG093887) APELANTE : NATALIA BIANE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA (OAB MG141521) ADVOGADO(A) : PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA (OAB MG155891) ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG093887) EMENTA Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação de anulação de consolidação de propriedade fiduciária. Procedimento de execução extrajudicial. Regularidade do procedimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade levado a efeito pela Caixa Econômica Federal (CEF), no contexto de execução extrajudicial decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Alegam cerceamento de defesa, ausência de renegociação da dívida, possibilidade de revisão contratual mesmo após a consolidação da propriedade e ausência de notificação pessoal de ambos os cônjuges. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) verificar a possibilidade de revisão contratual após a consolidação da propriedade; (iii) apurar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, em especial quanto à ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges; e (iv) avaliar se a recusa da CEF em renegociar a dívida configura abuso de direito ou violação à função social do contrato. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial pretendida não se mostra útil diante da extinção do contrato de financiamento com a consolidação da propriedade em nome da CEF. 4. A consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97 extingue o contrato, tornando incabível a revisão de suas cláusulas, por ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97 extingue o contrato de mútuo, tornando incabível a revisão de cláusulas contratuais. 2. A recusa do credor em renegociar a dívida não constitui ilegalidade quando ausente previsão contratual ou legal. 3. A notificação de apenas um dos cônjuges é válida quando houver cláusula de representação recíproca no contrato. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é irrelevante para o deslinde da controvérsia.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, por conseguinte, de majorar em 2% (dois por cento) o valor dos honorários advocatícios fixado em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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