Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002555-53.2022.8.26.0405"

Processo nº 1002555-46.2022.4.01.3812

ID: 291726781

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DINIZ BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002555-46.2022.4.01.3812/MG AUTOR : IZAIAS DINIZ BATISTA ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) SENTENÇA Diante do exposto, acolho par…

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Processo nº 1002555-41.2023.4.06.3822

ID: 333607930

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002555-41.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI SEVERINO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002555-41.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : VALDECI SEVERINO DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO…

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Processo nº 1002555-38.2021.4.01.3826

ID: 306872568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002555-38.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS

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CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002555-38.2021.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : HAMILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO BENEDITO …

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Processo nº 1002555-38.2021.4.01.3826

ID: 306872512

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002555-38.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS

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CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002555-38.2021.4.01.3826/MG REQUERENTE : HAMILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS (OAB MG056012) ADVOGADO(A) : CHAR…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Andre De Oliveira Alves

ID: 310651036

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002555-40.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA ALVES

80

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO

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ELIANA ALVES DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1002555-61.2023.4.06.0000

ID: 321053860

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002555-61.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RUBINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VITORIO SALGE

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Agravo de Instrumento Nº 1002555-61.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RUBINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) AGRAVANTE : IBATE EMPRE…

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Processo nº 1002555-41.2023.4.06.3822

ID: 329073198

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002555-41.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI SEVERINO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002555-41.2023.4.06.3822/MG AUTOR : VALDECI SEVERINO DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) SENTENÇA Ante o expos…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Andre De Oliveira Alves

ID: 333252790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002555-40.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA ALVES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002555-40.2022.4.01.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1002555-40.2022.4.01.3814

ID: 326771971

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002555-40.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002555-40.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ANDRE DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO (OAB MG188507) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002555-40.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ANDRE DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO (OAB MG188507) ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES DOS SANTOS (OAB MG228400) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 271, §10, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF à retirada, no prazo de 30 dias, de veículo (FIAT/STRADA TREK CD 1.6, placa OLX3769) do pátio de propriedade do autor, bem como ao pagamento das despesas administrativas derivadas da estadia do veículo desde a data da apreensão, afastando a configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia e remoção do veículo apreendido em pátio particular em razão de alienação fiduciária; (ii) verificar a aplicabilidade do art. 271, §10, do CTB, para limitar a cobrança das despesas de estadia a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pagamento das despesas de guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado, em virtude de busca e apreensão movida pelo credor, constitui obrigação propter rem do credor fiduciário, que detém a propriedade do automóvel (AgInt no AREsp 910.776/SP; AgInt no REsp 1.817.294/SP). A limitação prevista no art. 271, §10, do CTB, restringe-se a hipóteses de apreensão decorrente de penalidade por infração de trânsito, não se aplicando a veículos alienados fiduciariamente em razão de ordem judicial. O bloqueio judicial do veículo foi requerido pela própria CEF, impedindo a sua retirada e contribuindo para a manutenção da estadia no pátio do autor. Não restou comprovada conduta ilícita do autor, tampouco fato excludente de responsabilidade da CEF, que permanece responsável pelos encargos enquanto detentora da propriedade fiduciária. Os argumentos recursais não inovam ou infirmam os fundamentos da sentença, que se encontra em conformidade com os Temas 339 e 451 do STF e com a orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O credor fiduciário responde pelas despesas administrativas de estadia e remoção de veículo apreendido e mantido em pátio particular por força de ordem judicial, em razão da obrigação propter rem. A limitação temporal prevista no art. 271, §10, do CTB não se aplica às hipóteses de apreensão judicial de veículo alienado fiduciariamente. A responsabilidade do credor fiduciário subsiste enquanto não restar regularizada a destinação do veículo apreendido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/95, art. 46; CTB (Lei nº 9.503/97), art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 910.776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2018, DJe 7.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.817.294/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.4.2021, DJe 26.4.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.442.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.4.2024, DJe 25.4.2024; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela parte recorrente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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